9220461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9220461
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005207
Nr Documento: RP199211169220461
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Referência Publicação: ■8■0■■YVOTAÇÃO::⇐4Ã
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/663482f82197e6aa8025686b00669adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220461.7C
Sumário
O indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário com o fundamento na manifesta inviabilidade impõe que esta se evidencie por forma irrecusável, o que não resulta do mero facto de o requerente ter litigado com frequência até então sem apoio judiciário.