001710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001710
Acórdão
Descritores: Recurso, Competência material, Competência do supremo tribunal de justiça, Tribunal de conflitos, Foro administrativo, Competência em razão de hierarquia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018719
Nr Documento: SJ198805130017104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/473b62df29be3077802568fc003ac102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001710.F3
Sumário
Decidindo a Relação, em via de recurso, que um tribunal é incompetente em razão da matéria, ou da hierarquia, para conhecer de certa causa, o recurso que dessa decisão cabe é, em regra, para o Supremo Tribunal de Justiça. O recurso só é para o tribunal de conflitos no caso de a Relação ter julgado incompetente o tribunal civil, por a causa pertencer ao foro administrativo.