0079051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0079051
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018265
Nr Documento: RL199403010079051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2167921c3bfaab1c802568030002c503CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079051.59
Sumário
Os agravos interpostos de despachos proferidos no incidente processado com a causa principal, não atribuindo o juiz efeito suspensivo, têm regime de subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 739 n. 1, b), segunda parte, 735 n. 1 e 740 n. 2, a contrario, do CPC.