6158/11.6TBALM.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Luís Correia de Mendonça
Processo: 6158/11.6TBALM.L1-8
Acórdão
Descritores: Alimentos a filho maior, Competência em razão da matéria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: António Pedro Ferreira de AlmeidaMaria Amélia AmeixoeiraA. Ferreira de Almeida
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/10bfc44d08de6405802579f20046a407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2012:6158.11.6TBALM.L1.8.A5
Sumário
Os Tribunais permitem que, na sequência de uma decisão de alimentos provisórios, a acção principal seja intentada, desde logo, no tribunal judicial, significando o decretamento de alimentos provisórios, por via do procedimento cautelar, uma situação de conflitualidade tão grande que se dispensa o recurso prévio á tentativa de conciliação entre as partes junto da Conservatória do Registo Civil para obtenção de acordo, uma vez que são claras neste contexto, a oposição de uma das partes e a impossibilidade de acordo. Esta solução é a mais lógica e a mais justa, por razões de celeridade e de economia processual, bem como de protecção da parte mais fraca (o/a filho/a carecido/a de alimentos). A exigir-se a tentativa de acordo mediante processo administrativo, na Conservatória do Registo Civil, estaria a praticar-se um acto inútil, com perda de tempo e de trabalho já desenvolvido pelo Tribunal, quando decretou os alimentos provisórios. (ISM)
Texto
Acordam no tribunal da Relação de Lisboa A.., maior, instaurou providência cautelar de alimentos provisórios contra B…, seu pai, pedindo que o requerido seja condenado a pagar-lhe alimentação provisória mensal no montante de € 850,00, a liquidar até ao dia 5 de cada mês. Alegou a sua situação de necessidade de alimentos a que o pai, apesar das suas possibilidades, se furta a prestar. Esta petição foi liminarmente indeferida nos seguintes termos: «De acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º1.alínea a ), do DL n.º 272/01, de 13/10 , os pedidos de alimentos a filhos maiores ou emancipados correm os seus termos perante o Conservador do Registo Civil territorialmente competente, tratando-se, por isso de uma matéria subtraída aos Tribunais – pelo menos numa fase inicial. Nesta conformidade, entendemos que é legalmente inadmissível a providência cautelar de alimentos provisórios a filhos maiores ou emancipados. No sentido ora sufragado, veja-se Tomé D`Almeida Ramião, in Divórcio por Mútuo Acordo Anotado e Comentado e Legislação Complementar, 6.ª ed., pág. 36 e ss. Com efeito, o pedido de alimentos é apresentado (obrigatoriamente) na Conservatória do Registo Civil com vista à obtenção de uma acordo entre as partes, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a, 6.º e 7.º do citado diploma legal. No caso de não ser obtido acordo, ou ser declarado procedente o pedido nos termos do artigo 7.º, n.º 3, a acção finda, ficando prejudicada a questão dos alimentos provisórios. Não sendo obtido acordo e havendo oposição, segue-se o regime previsto no artigo 8.º, sendo as partes notificadas para, em 8 dias, alegarem e requererem a produção de novos meios de prova , sendo de seguida o processo remetido a tribunal, nos termos do artigo 9.º, após o que, o juiz ordena a produção de prova e designa dia para julgamento, aplicando-se o disposto nos artigos 1409.º a 1411.º do CPC, podendo ainda o juiz fixar provisoriamente a prestação de alimentos, ao abrigo do disposto no 2007.º, n.º 1, do CC, aplicável ex vi artigo 1412.º, n.º 1, do CPC. Assim é este Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido formulado na presente acção». Inconformada, interpôs a requerente competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: «A) Nestes autos de Providência Cautelar de Alimentos a requerente apresentou p.i. no Tribunal de Família e Menores de Almada. Havia já intentado semelhante acção no mesmo tribunal que se declarou (tal como agora) incompetente em razão da matéria para o apreciar. Apresentada petição na Conservatória do Registo Civil de ... veio aquela declarar-se incompetente para apreciar a Providência Cautelar de Alimentos. Apresentada a p.i. veio o Tribunal recorrido, e ainda que com conhecimento da decisão da Conservatória do Registo Civil declarar-se absolutamente incompetente para apreciar a Providência Cautelar. Ao fazê-lo o Tribunal ignorou a decisão da Conservatória do Registo Civil. Não corresponde à letra da lei a interpretação carreada para a decisão aqui impugnada. É jurisprudência superior unânime que as Providências Cautelares de alimentos a favor de filho maior não são da competência das Conservatórias do Registo Civil. Também assim da análise sistemática do DL n.º 272/2001 se verifica que só em caso de se vislumbrar a a possibilidade de acordo é de intentar acção na Conservatória do Registo Civil. Nestes autos verifica-se pela descrição dos factos uma conflitualidade entre requerente e requerido, que nada faz crer que se obterá acordo. Ao decidir pela incompetência absoluta do Tribunal recorrido a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 5.º do DL 272/2001, o artigo 1412.º do CPC , e os artigos 186.º e 157.º da OTM. Assim, revogando-se aquela e proferindo acórdão que declare a competência do tribunal de Família e Menores de Almada como competente em razão da matéria para a presente Providência Cautelar se fará Justiça». Foi cumprido o disposto no artigo 234.º-A, n.º 3, do CPC, com apresentação de oposição por banda do requerido, mas sem contra-alegações. Trata-se tão-só de saber se o Tribunal recorrido é ou não competente em razão da matéria para conhecer do presente procedimento. Constituem factos relevantes para apreciação do recurso os que constam do relatório supra e bem assim os das alíneas B) a D) das conclusões das alegações da recorrente. É sabido de todos que na prossecução de uma política que pretendeu desonerar os tribunais de processos que não consubstanciassem verdadeiros litígios, o DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro operou a uma verdadeira desjudicialização de alguns processos. Procedeu-se assim à transferência de competências para as conservatórias de registo civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária relativos a relações familiares, designadamente no que se refere a atribuição de alimentos devidos a filhos maiores (artigo 5,º. N.º 1, alínea)). Não vale a pena relembrar a tramitação, junto das conservatórias, dos processos atinentes a esta matéria, até porque o despacho impugnado já o fez em síntese. Nem é esta tramitação que convoca os presentes autos. Vale sim a pena – pois é isso que está em causa neste recurso – delimitar a competência da Conservatória e a do Tribunal, quando filho maior [ou emancipado] pretenda obter prestação alimentícia nos termos do artigo 1880.º do CC. Ora, como se lê no ARP, de 26.10.2009, www.dgsi.pt, «do facto de, segundo o regime introduzido pelos artigos 5.º a 10.º do DL n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o pedido de alimentos a filhos maiores – que integra a acção principal de que a providência de alimentos provisórios será dependência – se instaurar na Conservatória do Registo Civil ( e só transitar para o tribunal se ali houver oposição do requerido e constatar a impossibilidade de acordo – artigo 8,ºdaquele diploma) não decorre qualquer impossibilidade de o filho maior poder utilizar a providência cautelar em causa» até porque o procedimento específico regulado no DL 271/2001 «não prevê a possibilidade de decisões provisórias para situações de urgência, podendo decorrer vários meses desde a apresentação do requerimento atá à remessa do processo para o tribunal, pelo Conservador, na impossibilidade de acordo» (Maria Clara Sottomayor, Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais no Caso de Divórcio, , 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 2011: 343). Seguindo a análise desta autora e compulsando os acórdãos por ela citadas pode concluir-se que «os Tribunais permitem que, na sequência de uma decisão de alimentos provisórios, a acção seja principal seja intentada, desde logo, no tribunal judicial, significando o decretamento de alimentos provisórios, por via do procedimento cautelar, uma situação de conflitualidade tão grande que se dispensa o recurso prévio á tentativa de conciliação entre as partes junto da Conservatória do registo civil para obtenção de acordo, uma vez que são claras [como o são neste caso] neste contexto, a oposição de uma das partes e a impossibilidade de acordo. Esta solução é a mais lógica e a mais justa, por razões de celeridade e de economia processual, bem como de protecção da parte mais fraca (o/a filho/a carecido/a de alimentos). A exigir-se a tentativa de acordo mediante processo administrativo, na Conservatória do registo Civil, estaria a praticar-se um acto inútil, com perda de tempo e de trabalho já desenvolvido pelo Tribunal, quando decretou os alimentos provisórios» (op, cit:ibidem). Assiste, pois, inteira razão à recorrente Pelo exposto acordamos em julgar procedente a apelação,e, consequentemente, em revogar a decisão impugnada que se substitui por outra que manda prosseguir o processo os seus adequados trâmites, no Tribunal de Almada. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012 Luís Correia de Mendonça Maria Amélia Ameixoeira A. Ferreira de Almeida