0071464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071464
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Interesse imaterial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006699
Nr Documento: RL199110090071464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4899f92653bd22f380256803000126a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071464.FB
Sumário
Se o A. peticiona o pagamento de diferenças de complemento de reforma, vencidos à data da petição no valor total de 69389 escudos, não pretende a ratificação de qualquer interesse imaterial mas sim a de uma utilidade económica imediata, ou seja, o referido pagamento. Com a entrada em vigor do actual CPT deixou de ser lícito recorrer ao art. 312 do CPC como direito subsidiário.