015837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015837
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Falta de entrega de imposto, Prazo, Multa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019417
Nr Documento: SA219681211015837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82b056966b811c4a802568fc0037b7e7
Sumário
A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 76 do mesmo Codigo.
