9420715 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420715
Acórdão
Descritores: Sacador, Aval, Forma, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012303
Nr Documento: RP199502219420715
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f97a6938b71a2aa8025686b0066a0eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420715.43
Sumário
O aval considera-se como resultado da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se tratar das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á pelo sacador, nos termos do artigo 31, IV, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. Esse preceito estabelece, ainda que nas relações imediatas, uma presunção juris et de jure de que o aval é prestado a favor do sacador.