084466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084466
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Seguro automóvel, Indemnização ao lesado, Pluralidade de titulares do direito, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021659
Nr Documento: SJ199401190844661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01450f1282b0e385802568fc003a6226
Sumário
I - Sendo o seguro limitado, o capital seguro deve ser rateado pelos vários lesados em acidente de viação. II - Não fica desonerada do rateio a seguradora que esgotou o capital seguro com o pagamento a alguns dos lesados, que a demandaram em acção de indemnização em que veio a ser condenada, havendo outros lesados que accionaram noutras acções para idêntico fim.