018524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018524
ACORDAO
Descritores: Professor efectivo, Nomeação, Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Fontoura , Maria
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1982/10/12.
Nr Convencional: JSTA00003018
Nr Documento: SA119840531018524
Data de Entrada: 07/02/1983
Aditamento: A competencia delegada para a pratica de um acto de nomeação abrange tambem os poderes para o seu autor decidir sobre a reclamação graciosa, a solicitar que o reconsidere ou altere esse acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e2d092f91e9f0d802568fc00382630
Sumário
I - E irrecorrivel, como acto confirmativo, o despacho que contem decisão ja constante de despacho anterior definitivo e executorio. II - O recurso interposto de tal despacho deve ser rejeitado por ilegal interposição.