068487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 068487
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021644
Nr Documento: SJ198005270684871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dadae06f3a14069f802568fc003acb8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068487.2E
Sumário
A fixação dos honorários de advogado é condicionada ao tempo gasto no estudo da questão, dificuldade desta, importância do serviço prestado, posses dos interessados, resultados obtidos, praxe do foro e estilo da comarca, sendo certo que, no processo de inventário obrigatório, é reduzida a intervenção de advogado. Assim, se os serviços prestados, o foram em inventário obrigatório com o valor de 2621464 escudos e 70 centavos inferior ao valor real dos bens, que se prolongou dos começos de 1967 até meados de 1971, e em outros trabalhos, tais como aquisição de um andar, com elaboração do contrato-promessa, assistência à escritura e produção dos respectivos registos, sem deixar de atender-se à desvalorização da moeda. É equilibrada a fixação dos honorários em 300000 escudos.