0076954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0076954
Acórdão
Descritores: Remição, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006132
Nr Documento: RL199205060076954
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48c63936e1f836ce8025680300010f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076954.AD
Sumário
O incidente de remição está abrangido na previsão do artigo 43 do Código das Custas Judiciais e a sua incidência pessoal recai na entidade patronal ou na sua seguradora já que o sinistrado está isento de custas.