082806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082806
Acórdão
Descritores: Usufruto, Arrendamento, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017654
Nr Documento: SJ199301140828062
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG52
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46b9d6645d532ad2802568fc003a341eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082806.B0
Sumário
O arrendamento feito por alguns dos usufrutuários sem o consentimento de outro é nulo.