0120729 - Tribunal da Relação do Porto

É de indeferir o requerimento de justificação judicial do reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel para efeito de registo, se a justificação foi requerida com o fundamento previsto no n.1 do artigo 116 do Código do Registo Predial e o contrato de compra do referido imóvel foi celebrado em escrito particular.