96S144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S144
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Revista ampliada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032840
Nr Documento: SJ199706040001444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab7213c21c106ccf802568fc003b70dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S144.46
Sumário
O julgamento ampliado da revista não é uma quarta instância de recurso mas sim um recurso de revista, com intervenção do plenário das secções cíveis, ou da secção social, com as especialidades constantes do artigo 732-B do CPC, o qual visa assegurar a uniformidade da jurisprudência. Não tendo sido requerido nem determinado que se procedesse ao julgamento ampliado da revista, já não é possível fazê-lo depois de proferido acórdão no recurso de revista.