96S144 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O julgamento ampliado da revista não é uma quarta instância de recurso mas sim um recurso de revista, com intervenção do plenário das secções cíveis, ou da secção social, com as especialidades constantes do artigo 732-B do CPC, o qual visa assegurar a uniformidade da jurisprudência. II - Não tendo sido requerido nem determinado que se procedesse ao julgamento ampliado da revista, já não é possível fazê-lo depois de proferido acórdão no recurso de revista.