9940271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940271
Acórdão
Descritores: Inquérito, Falta, Nulidade insanável, Insuficiência do inquérito, Nulidade relativa, Arguição de nulidades, Decisão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026359
Nr Documento: RP199906029940271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8050169d0e26f6e98025686b0067334aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940271.F4
Sumário
Só se verifica a nulidade insanável da falta de inquérito - artigo 119 alínea d) do Código de Processo Penal - quando a falta for total, constituindo a falta de diligência necessária à descoberta de verdade a nulidade sanável prevista na alínea d) do n.2 do artigo 120 do mesmo Código, como acontece no não cumprimento do disposto nos artigos 10 n.2 e 13 n.1 do Decreto- -Lei n.124/90. A invocação desta nulidade, tempestivamente, perante o juiz de instrução, que decide com trânsito em julgado que tal nulidade é inexistente, impede o juiz de julgamento de apreciar novamente a questão.