0130199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0130199
Acórdão
Descritores: Falência, Celeridade processual, Inadmissibilidade, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029961
Nr Documento: RP200103150130199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ced6c972ad799c680256a5700398f64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130199.F6
Sumário
É inadmissível, em processo de falência, que é de natureza célere, a realização de perícia laboratorial para apurar que o preenchimento de uma livrança em branco não ocorreu na data dela constante, mas sim em data posterior.