0026902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0026902
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021096
Nr Documento: RL199011080026902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be1b3d00c8df4cbb8025680300033beeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026902.B0
Sumário
Sendo o executado, ao tempo de penhora, o proprietário do prédio penhorado, não pode pretender subtrair tal imóvel à mesma, atento o disposto nos arts. 601 do CC e 821 do CPC. Além disso, possuindo-o em nome próprio e encontrando-se o mesmo na sua posse antes da penhora efectuada na execução em que é parte, não é ele terceiro, nem como tal pode ser considerado nos termos do n. 2 do art. 1037 do CPC, estando-lhe vedado, pois, o uso dos embargos de terceiro.