0050315 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os processos iniciados após 1 de Abril de 1992, data da entrada em vigor do DL n. 17/92/M, de 2 de Março, devem transitar para o Tribunal Superior de Justiça de Macau, que funciona como Tribunal de 2 instância, competindo-lhe julgar os recursos, interpostos, de decisões finais dos Tribunais de 1 instância de Macau; II - O Tribunal da Relação de Lisboa é territorialmente incompetente para o julgamento do recurso.