028860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028860
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deferimento tacito, Pedido, Acto de indeferimento, Acto expresso, Caso resolvido
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032584
Nr Documento: SA119910627028860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abbc2f15aaa97305802568fc0037f5a4
Sumário
A pratica de acto expresso de indeferimento de pretensão apresentada a uma Camara Municipal não impugnado contenciosamente no prazo legal, a observar, tornam impossivel o deferimento do requerimento posterior em que o interessado pedia a mesma entidade que considerasse tal pretensão deferida por acto tacito anterior ao acto expresso.
