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028860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 028860
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deferimento tacito, Pedido, Acto de indeferimento, Acto expresso, Caso resolvido
Sumário
A pratica de acto expresso de indeferimento de pretensão apresentada a uma Camara Municipal não impugnado contenciosamente no prazo legal, a observar, tornam impossivel o deferimento do requerimento posterior em que o interessado pedia a mesma entidade que considerasse tal pretensão deferida por acto tacito anterior ao acto expresso.