0050351 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0050351
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Improcedência, Penhora, Pensão de invalidez, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028382
Nr Documento: RP200004030050351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13e4689fd5bc0c9f802568ee004c1ca0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050351.50
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de penhora parcial da pensão de reforma por invalidez do executado quando daí resultar que o respectivo agregado familiar fica a dispôr de uma quantia inferior ao salário mínimo nacional, que é o padrão mínimo de subsistência.