0987/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0987/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16351
Nr Documento: SA1201310030987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ee9a34d7b475b6880257c050052b6fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0987.13.E2
Texto
A…………, notificada da não admissão de recurso de revista requer a admissão de recurso “para a instancia que se entenda ser competente, salvo melhor opinião, para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo”. Porém, das decisões da formação de apreciação preliminar previstas no n.º 5 do artigo 150.º do CPTA não há recurso como decorre da estruturação do regime de recursos em que a revista é já por si excepcional e se retira também dos artigos 142.º do CPTA e 24 e 25.º do ETAF/02. Portanto, o recurso não é admitido. Esta formação tem entendido que as suas decisões podem ser objecto de reclamação para ela mesma corrigir nulidades (art.º 668 CPC) ou para esclarecer ou reformar o Acórdão, na medida em que tal seja permitido pelo art.º 669.º do CPC. Por outro lado, o dever de dar preferência às decisões de mérito, exige que se considere agora a possibilidade de se converter o recurso em reclamação para a conferencia. A decisão desta formação foi notificada por carta de 25.06.2013 e o requerimento da recorrente deu entrada em 23.09.2013, muito depois dos dez dias em que seria de admitir a reclamação, pelo que não há lugar a convolação nem a conhecer do requerimento como reclamação. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira. Segue acórdão de 5 de Novembro de 2013: A…………, nos autos de acção administrativa especial impugnatória que move ao Ministério do Ambiente e da Administração do Território para a anulação de pena disciplinar, obteve decisão negativa do pedido de admissão de revista excepcional que versava sobre a tempestividade (ou não) da interposição da impugnação. Deste Acórdão apresentou um pedido de admissão de recurso para o Plenário do STA, o qual não foi admitido pelo Acórdão de 3/Out. último. Neste Acórdão foi também decidido que o requerimento de recurso foi apresentado depois de decorridos mais de dez dias sobre a notificação do Acórdão anterior, pelo que não havia lugar a convolar o pedido de admissão de recurso em reclamação. Notificada deste Acórdão apresentou o requerimento de 16/Out. (fls. 696) onde alega que dentro do prazo de dez dias posteriores ao Acórdão que não admitiu a revista reclamou perante o Presidente do STA da não admissão do recurso, e obteve resposta de que não havia lugar àquela reclamação, conforme o apenso. Ora, a requerente defende agora que deveria ter sido aproveitada aquela reclamação como reclamação para a formação de apreciação preliminar tendo em vista a reforma da decisão, uma vez que, em seu entender, em casos idênticos tem esta mesma formação admitido outros recursos de revista. Vejamos: Era na reclamação apresentada ao Exm.º Presidente do STA que podia e devia ter sido discutida a possibilidade de convolar aquela em reclamação para a própria formação de apreciação preliminar e não é oportuno nem possível fazê-lo em requerimento agora dirigido a esta formação depois de se ter firmado a decisão de não admissão da reclamação para o Presidente do Tribunal e depois de ter sido proferido despacho de não admissão de recurso da decisão da FAP. A convolação pretendida é portanto, inadmissível o que impede que se conheça da segunda e substancial pretensão da requerente e se indefira o requerimento. Custas pela requerente. Lisboa, 5 de Novembro de 2013. – Rosendo José (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.