9220514 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9220514
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Notificação, Documento escrito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008339
Nr Documento: RP199304139220514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bed827f38411c4428025686b00665ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220514.F6
Sumário
Tendo-se celebrado verbalmente, há cerca de trinta anos, um contrato de arrendamento rural em que foram arrendatários marido e mulher, a notificação para redução do dito contrato a escrito a que alude o nº 3 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, tem de ser feita a ambos. Notificando-se apenas um dos cônjuges, não se pode considerar preenchida a exigência prevista na parte final no nº 5 do artigo 35 do mesmo diploma.