9430401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430401
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Indemnização, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011383
Nr Documento: RP199501239430401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c46e3864debf25ad8025686b00669da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430401.51
Sumário
O chamado à autoria quando a aceite, expressa ou tacitamente, passa a ser parte no processo e tem direito a ser indemnizado, verificando-se os pressupostos legais, pela parte contrária quando esta litigue de má fé.