9320327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9320327
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente de viação, Competência material, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011405
Nr Documento: RP199309279320327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d45fddc391de9348025686b00668f80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320327.8ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320327.74
Sumário
Se se verificar um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, e se uma seguradora estiver a pagar a pensão atinente ao acidente de trabalho, pode intentar no tribunal do trabalho acção para exercer o direito de regresso contra os responsáveis pelo acidente de viação. O prazo prescricional para o exercício desse direito é de 5 anos.