015483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015483
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Juros compensatórios, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Culpa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Shell Portuguesa Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040634
Nr Documento: SA219930929015483
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a14de41dd2891567802568fc003912dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015483.08
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto da decisão dum tribunal tributário de 1 instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. É competente, nesse caso, o Tribunal Tributário de 2 Instância, nos termos do art. 41, n. 1, alínea a), do ETAF. O recurso "per saltum", da 1 instância para o STA, só pode ter lugar quando seja interposto com exclusivo fundamento em matéria de direito - art. 32, n. 1, alínea b), do citado diploma. A determinação da existência de culpa, com vista à apreciação da legalidade de liquidação de juros compensatórios, quando aquela não decorra de violação de preceito legal ou regulamentar, consubstancia matéria de facto.