0702/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0702/07
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Prescrição, Conhecimento oficioso
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA DE 2007/01/29 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064600
Nr Documento: SA2200710030702
Data de Entrada: 13/08/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b08b843a0a38442802573720046a07eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0702.07.A6
Sumário
A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa.
Texto
1.1A… vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 29/01/2007, que julgou «improcedente a reclamação que apresentada ao abrigo do disposto nos art.ºs 276.º e segs do CPPT». 1.2 Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. A douta sentença sob recurso interpreta e aplica erradamente o disposto no art.° 276.° e segs., no art.° l 51.°, n.° 1, e no art.° 175.°, todos do CPPT, em conjugação com o disposto no art.° 103.° da LGT, porquanto, independentemente da prévia invocação perante o órgão da execução, ao Tribunal cabe conhecer oficiosamente da prescrição e, por maioria de razão, quando esta é invocada directamente perante o Tribunal. A douta sentença, ao não conhecer da invocada prescrição, é nula por omissão de pronúncia. Prescreveu toda a dívida exequenda, com a eventual excepção da proveniente de IVA e IRS relativos ao ano de 1996. A douta sentença enferma de erro de julgamento ao não anular a decisão reclamada com fundamento na alegada nulidade por falta de citação do cônjuge do recorrente para execução, como co-executado, no que respeita às dívidas de IRS, em que são sujeitos passivos de imposto e seus devedores os dois cônjuges. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, com a consequente declaração de nulidade da douta sentença sob recurso, a declaração da prescrição da dívida exequenda e a anulação do despacho judicialmente reclamado, como é de JUSTIÇA. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Não ocorre a nulidade de sentença invocada na conclusão B) das alegações do recurso, porque na sentença recorrida, o Exmo Juiz “a quo” não omitiu pronuncia sobre a questão da prescrição: conhecendo da questão, decidiu não conhecer da prescrição. O artº 175º do CPPT determina que a prescrição é de conhecimento oficioso pelo Juiz se o órgão da execução dela não tiver conhecido antes, sendo certo, por outro lado, que o processo de execução fiscal tem natureza judicial, mesmo na fase administrativa (artº 103º da LGT). Daí decorre, parece, que o Juiz, mesmo em apreciação da reclamação nos termos do art.º 276º do CPPT, deve conhecer da prescrição. Porém, a prescrição alegada na conclusão C) não ocorre pelas razões aduzidas na contestação de fls. 466 e sgs, que são boas, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito. Finalmente, o fundamento de recurso posto na conclusão D) também não procede pois que a citação do cônjuge do executado, prevista no art.º 239º nº 1 do CPPT (aplicável ao caso porque a penhora, que abrangia imóveis, só ocorreu em 14.09.2006) foi feita em 9.11.2006 o facto estabelecido na sentença recorrida e não posta em causa no recurso. Termos em que sou de parecer que o recurso não merece provimento. 1.5 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. No presente recurso, invoca o recorrente, antes de mais, que «a douta sentença, ao não conhecer da invocada prescrição, é nula por omissão de pronúncia»; e que «Prescreveu toda a dívida exequenda, com a eventual excepção da proveniente de IVA e IRS relativos ao ano de 1996». Impõe-se, então, o conhecimento prioritário (por dever de ofício, aliás) da invocada prescrição das aludidas obrigações tributárias. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. 1. O ora Reclamante arguiu, em 24/11/2006 (fax) 29/11/2006 (correio), mediante requerimento dirigido ao Sr Chefe do Torre de Moncorvo, a falta de citação pessoal do executado, “pelo menos em relação a algumas delas” (execuções) com o que invoca a nulidade a que se refere o art 165°, n° 1, . a) do CPPT, com os efeitos previstos no nº 2 do mesmo preceito legal. Arguiu igualmente a falta de citação do cônjuge do executado para a execução, com violação do disposto no art 239, n° 1, do CPPT. Facto provado pelos documentos constantes dos autos. 2. O referido requerimento para o órgão de execução fiscal foi indeferido por despacho do Sr Chefe do Serviço de Finanças de Torre de Moncorvo datado de 18/12/2006. Facto provado pelos documentos constantes dos autos. 3. De tal despacho de indeferimento vem interposta a presente reclamação ao abrigo dos arts 276° e segs do CPPT. Facto provado pelos documentos constantes dos autos. 2.2 Completada a prescrição, tem o beneficiário dela a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito. Um direito prescreve quando o seu titular o não exerce durante um certo período de tempo, legalmente fixado, o que faz presumir uma renúncia ao direito, ou, pelo menos, uma atitude que o torna indigno de protecção jurídica – dormientibus non sucurrit jus. A doutrina justifica o instituto prescricional com argumentos de vária ordem, nomeadamente de certeza e segurança jurídicas. E, se o instituto não será justo, coonesta-se, no entanto, com razões de conveniência ou oportunidade – cf. o parecer da Procuradoria Geral da República, no Diário da República de 24-04-1995, II série, p. 4441 e ss.. Hoje em dia, é já pacífico na jurisprudência que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição, constituem matéria de direito, incluída nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo – cf., neste sentido, por exemplo, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-5-2006, proferido no recurso n.º 156/06. Hoje não há qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição. O juiz conhece oficiosamente da prescrição, sempre que o Chefe da Repartição de Finanças o não tiver feito – dizem Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 1991, em anotação 7 ao artigo 259.º. Para conhecimento da prescrição – como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante ao fundo da causa – é, porém, necessário, mas suficiente, que não se ache esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Cf. o que vem a dizer-se, v. g., no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-3-2007, proferido no recurso n.º 587-05. 2.3 No caso sub judicio, o Ministério Público neste Tribunal defende, por um lado, que «Não ocorre a nulidade de sentença invocada na conclusão B) das alegações do recurso, porque na sentença recorrida, o Exmo Juiz “a quo” não omitiu pronúncia sobre a questão da prescrição: conhecendo da questão, decidiu não conhecer da prescrição»; e, por outro, que «a prescrição alegada na conclusão C) não ocorre pelas razões aduzidas na contestação de fls. 466 e sgs, que são boas, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito»; e que «(…) o prazo prescricional destas dívidas ainda não ocorreu»; «desde logo, as reclamações graciosas apresentadas em 2 de Fevereiro de 1999, (Cfr Doc 4), e em 13 de Abril de 1999 (Cfr Doc 5), interromperam o mencionado prazo, efeito consolidado pelo facto destas reclamações graciosas não terem estado paradas por mais de um ano, uma vez que foi, a 8 de Junho de 1999, apresentado recurso hierárquico (Cfr doc 6/1 a 6/2) da decisão de indeferimento destas reclamações graciosas, nos termos do artigo 330º do CPT». Mas o certo é que dos elementos dos presentes autos não se afigura possível colher o assentamento dos factos e das vicissitudes processuais relevantes para o conhecimento da levantada questão da prescrição das obrigações tributárias. Desde logo, é necessário determinar quais sejam precisamente as dívidas exequendas sobre as quais deve incidir o conhecimento da respectiva prescrição. Depois, importará sobremaneira o exame dos (simplesmente aludidos) processos de reclamação graciosa e de recurso hierárquico, e a consideração do tempo e do modo da sua instauração e tramitação – processos que fisicamente não fazem parte dos elementos que constituem o dossiê dos presentes autos. A sentença recorrida, a respeito da prescrição das obrigações tributárias, invocada pelo recorrente, diz expressamente o que segue. «[…] a presente reclamação só pode ter por objecto as pretensões que foram apresentadas no requerimento para subsequente despacho do chefe do serviço de finanças e que este indeferiu (a saber, as nulidades pela falta de citação, quer do executado, quer do cônjuge do executado) e não quaisquer outras (tal como agora pretende o reclamante a propósito da invocada prescrição). Na verdade, tal como recentemente estabeleceu o Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 10/01/2007 (Proc. n° 01152/06), «Na reclamação dirigida ao Juiz, em que se questiona uma decisão do órgão da Administração que dirige a execução fiscal, não cabe apreciar questão que àquele órgão não foi colocada e que não foi por ele incluída naquela decisão». Ora, sendo, portanto, a decisão administrativa reclamada a delimitar o âmbito dos poderes de conhecimento do Tribunal no processo de Reclamação do acto do órgão de execução fiscal, impõe-se, nesta parte, não se conhecer do requerido». Nós, porém, havemos de dizer aqui que, ao decidir «não conhecer da prescrição», o Tribunal a quo errou no julgamento que faz da situação, porque o Tribunal está obrigado por dever de ofício a conhecer da prescrição, como acima se disse. Pelo que, não tendo procedido ao conhecimento da prescrição invocada, como devia tê-lo feito, a sentença recorrida não pode manter-se, senão que, antes, deve ser revogada. E, então, podemos seguramente concluir que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida – a substituir por decisão que não deixe de tomar conhecimento da invocada prescrição. Sem custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2007 – Jorge Lino (relator) – Lúcio Barbosa – António Calhau.