9320724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9320724
Acórdão
Descritores: Execução por custas, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006317
Nr Documento: RP199310289320724
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ab44a5c4cefe70c8025686b00666bcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320724.1B
Sumário
O requerimento do Ministério Público em que pede " se proceda à penhora nos bens que ao executado sejam encontrados, e que, não estando apreendidos pelo Juízo Fiscal, sejam suficientes para garantia da quantia exequenda e das custas " não pode ser indeferido liminarmente com fundamento em falta de concretização dos bens que pretende ver penhorados. Não há qualquer incompatibilidade entre o artigo 153 - quer na redacção do Decreto-Lei nº 161/76, de 27 de Fevereiro, quer na actual ( do Decreto-Lei nº 387-D/87, 29 de Dezembro ) - e o artigo 160, ambos do Código das Custas Judiciais.