9520543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9520543
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Livrança, Avalista, Dívida comercial, Dívida de cônjuges, Moratória, Bens comuns, Meação, Ónus da prova, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019739
Nr Documento: RP199611059520543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d49a3fefb52e192c8025686b0066edf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520543.E8
Sumário
Na execução por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges constante de título cambiário só fica afastada a moratória do n.1 do artigo 1696 do Código Civil estando provada a comercialidade substancial daquela dívida, cujo ónus da prova recai sobre o exequente. Nos embargos de terceiro pode-se discutir a comercialidade substancial da dívida exequenda, sendo eles aliás o meio e o momento próprios para o fazer. Em execução fundada em livrança subscrita por uma firma comercial e avalisada por um seu sócio-gerente ( casado no regime da comunhão geral de bens com a embargada ), representando aquele título de crédito um financiamento prestado pelo exequente destinado à actividade comercial dessa firma, em que o aval foi indispensável a tal financiamento, e retirando o avalista dessa actividade comercial vantagens patrimoniais, teve ele interesse nesse financiamento, do que tudo resulta a comercialidade substancial da dívida exequenda, não havendo consequentemente lugar à moratória do n.1 do artigo 1696 do Código Civil, sendo de aplicar o disposto no artigo 10 do Código Comercial. Não sendo a embargante executada não tinha que ser citada para os termos de execução nem do despacho que ordenou a penhora.