0250216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0250216
Acórdão
Descritores: Pedido subsidiário, Nulidade processual, Efeitos, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Pedido, Decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00033796
Nr Documento: RP200205200250216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3850f19822b864380256c380039780bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250216.67
Sumário
Pedido subsidiário é o que se formula para só ser tomado em consideração caso improceda o pedido principal. Ao apreciar-se um pedido subsidiário antes de se tomar posição sobre o pedido principal, foi cometida uma nulidade, nos termos do artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil. A nulidade só implica anulação do processado se tiver influído no exame ou decisão da causa. O artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano consagra o direito do senhorio a pedir o despejo imediato se, na pendência da acção, as rendas vencidas não forem pagas ou depositadas nos termos legais. Sempre que na acção se aleguem factos que, a serem provados, inviabilizam a procedência da acção intentada com fundamento na falta de pagamento de rendas, não deve ser decretado o despejo imediato nos termos do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano.