026289 - Supremo Tribunal Administrativo

O desejo de não voltar ao Estado da sua nacionalidade ou residência habitual relevante para os efeitos do art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é apenas o que tiver por causa a insegurança do interessado devido a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos nesse país existentes.