0076093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0076093
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Indemnização ao lesado, Danos não patrimoniais, Danos patrimoniais, Motociclo, Dano, Meios de prova, Facto notório, Ilações, Regras da experiência comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027313
Nr Documento: RL200003150076093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40ff2b6cc1aa4b698025692000464e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076093.38
Sumário
A matéria de facto apurada tem de servir de base à decisão, mas o julgador não está impedido de dela retirar todas as ilações de facto justificadas nem de a conjugar com os factos notórios eventualmente compreendidos na causa de pedir. O pedido não é de julgar improcedente, a pretexto de falta de «elementos que permitam fixar um montante indemnizatório de forma a apurar a diferença entre a situação real e a situação hipotética», quando, medido pelo valor de um veículo novo da mesma marca e modelo, logra a prova de que o veículo danificado fora adquirido nesse mesmo ano por determinado preço, de que fora objecto de um único registo de propriedade e de que, em consequência do sinistro, ficara «partido ao meio», elementos suficientes para um julgamento em termos de equidade (art. 5663 do CC). No cálculo da indemnização por danos não patrimoniais próprios, é de ponderar que, numa abstracta escala de valores, a perda de um filho é dano inferior ao da perda por este da sua própria vida.