0298253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0298253
ACORDAO
Descritores: Contumácia, Revogação, Liberdade condicional
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005699
Nr Documento: RL199305050298253
Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2822f07b4df0856802568030000fda4
Sumário
O instituto da contumácia não se aplica no processo de revogação de liberdade condicional.