99B375 - Supremo Tribunal de Justiça

Na interpretação de negócios jurídicos formais os poderes de censura do STJ, estão limitados, num primeiro momento, à verificação de um mínimo de correspondência, do sentido dado, aos textos dos respectivos documentos; num segundo momento à verificação de que, no contexto existente, esse mínimo corresponde ao sentido que um declaratário normal, naquele contexto, lhe atribuiria.