0004135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004135
Acórdão
Descritores: Multa, Pena de multa, Taxa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007496
Nr Documento: RL199609240004135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/788d10bd53467e348025682e0052b53fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004135.46
Sumário
«A multa deve representar para o delinquente um sofrimento análogo ao de uma prisão correspondente, embora dentro de condições mais humanas» (Figueiredo Dias). Se os rendimentos diários líquidos do arguido (que é solteiro e continua a viver com os pais) se cifram em cerca de 5 contos diários (130* 14 meses / 365 dias) e se 2/3 dessa importância há-de ser gasta em seguros, encargos análogos e despesas próprias correntes e de preparação do futuro (casa própria, automóvel, etc.), sobrará 1/3, que, segundo o critério da «retirada» ou da «diminuição» (Einbusseprinzip), será a fracção «que, em cada dia, o agente pode economizar ou que lhe pode ser retirada sem dano para os gastos indispensáveis» (Figueiredo Dias).