0032991 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de mora do art. 48 da LULL só vale para o caso de as intervenientes não haverem fixado outra. III - A taxa de juros de mora de 3,2% ao mês é usurária, devendo ser reduzida para a de 28% ao ano.