0052111 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nas letras e nas livranças é necessário que haja, ao menos, a indicação de um lugar (aquele onde o título foi emitido ou aquele onde deve ser pago ou aquele que está ao lado do principal obrigado). Quando haja um contrato de preenchimento e, ao abrigo dele, tenha sido aposta uma data no título, não há que falar em letra ou livrança à vista. A obrigação cambiária é abstracta. O obrigado, aceitante da letra subscritor da livrança, deve o montante do título porque apôs nele a sua assinatura.