I – Decorre do princípio da judicialização da instrução, em conformidade com o disposto no artigo 32º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, que, na fase de instrução, visa-se, nos termos do...

I - No domínio das obrigações cartulares, o exequente tornou-se, por via do endosso, a que aludem os art°s 14° a 24° da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, legítimo portador do cheque dado à execução,...

O art. 458°, C.Civil, não consagra a figura jurídica das obrigações abstractas: apenas dispensa o credor de provar a existência da relação fundamental, invertendo o respectivo ónus. A obrigação de...

I- Princípios há que presidem aos títulos cambiários, dos quais se não pode prescindir quando com eles se é confrontado. Entre eles, os da literalidade, da autonomia e da abstracção. II- Cabe ao...

I - São relações cambiárias imediatas não só as que se estabelecem, numa livrança, entre o subscritor e o promissário e entre, o avalista do subscritor e o promissário, mas também as que se...

I - É através das conclusões da alegação do recorrente que é delimitado objectivamente o âmbito do recurso (art.ºs 684°, n.º 3 e 690°, n.º 1 do CPC, aqui aplicável ex vi dos art.ºs 1º e 102º da...

I - Ao aval, que assume as características próprias das obrigações cartulares de autonomia, literalidade, abstracção e solidariedade, são aplicáveis os princípios que informam as letras de favor,...

I - O art. 120 do Código de Procedimento Administrativo impondo como elemento essencial do acto administrativo a produção de "efeitos jurídicos numa situação individual e concreta" afasta esta figura...

I - O subscritor de letra de favor ( aceitante ) não pode alegar, em face de qualquer portador que lhe exija o pagamento, que a subscreveu sem intenção de a saldar, pois isso que contraria a...

I - Só o acto administrativo é susceptível de recurso contencioso nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P.. II - A conceptualização do acto administrativo constitui assim o ponto de partida para a...