332/23.0PSPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paulo Costa
Processo: 332/23.0PSPRT.P1
Acórdão
Descritores: Identificação dos arguidos, Pesquisas dos ofendidos nas redes sociais por sua iniciativa, Proibições de valoração de prova, Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261111332/23.0PSPRT.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Juízes: Paula Natércia RochaJosé Quaresma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ebbf525c0ebbefc80258eb50051bd24
Sumário
A identificação do arguido efetuada pelos ofendidos através de pesquisas autónomas nas redes sociais (Instagram e Facebook), por iniciativa própria e sem sugestão, indução ou mediação dos órgãos de polícia criminal, não consubstancia o procedimento formal de reconhecimento por fotografia regulado pelo artigo 147.º do Código de Processo Penal (CPP). Os impressos digitais (prints) obtidos nas redes sociais pelas próprias vítimas constituem prova documental admissível (artigo 125.º do CPP) e não integram método proibido de obtenção de prova (artigo 126.º do CPP), enquanto a confirmação presencial da identidade em audiência de julgamento integra a prova testemunhal stricto sensu, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do CPP) e ao contraditório. A proibição de valoração prevista no artigo 147.º, n.º 7, do CPP visa prevenir o risco de sugestão ou indução em erro por parte das autoridades investigadoras; quando a identificação decorre de pesquisa privada espontânea dos lesados, não existe qualquer ilicitude probatória originária, afastando-se a doutrina do efeito-à-distância) e a pretensa contaminação da memória. O resultado negativo de uma exibição inicial de clichés fotográficos na esquadra reveste natureza probatória neutra quando se apura que, à data dessa diligência, não existiam nos ficheiros policiais fotografias dos arguidos. O conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto (artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP) pressupõe o cumprimento rigoroso do ónus de especificação, exigindo a indicação cirúrgica dos concretos pontos de facto, das provas e das passagens gravadas que impõem (e não meramente autorizam) decisão diversa, sendo insuficiente a contestação genérica ou "em bloco". No crime de roubo (artigo 210.º do Código Penal), a coautoria material (artigo 26.º do CP) não exige que cada agente execute todos os atos materiais de subtração; basta o acordo (mesmo tácito) e o domínio funcional do facto através da divisão de tarefas, consubstanciando execução típica a presença ativa e intimidadora no grupo que cerca e vigia as vítimas enquanto o coarguido efetua levantamentos em caixa automática. A imputação de um crime concreto exige demonstração probatória hic et nunc e não pode fundar-se em meras presunções de pertença ao grupo; declarando o ofendido em audiência não se recordar do rosto dos acompanhantes e reconhecendo apenas um dos coarguidos, a condenação dos demais por esse episódio configura erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP), impondo-se a sua absolvição. A aplicação de regime de prova na suspensão da execução da pena de prisão é legalmente vinculativa e imperativa para condenados com idade inferior a 21 anos à data do crime (artigo 53.º, n.º 3, do CP), devendo o plano individualizado de reinserção ser homologado judicialmente e adaptado à vigência de medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE) a que o arguido esteja sujeito noutro processo. O perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto ("Perdão Papal"), abrange exclusivamente as sanções penais relativas a ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023 (artigo 2.º, n.º 1), encontrando-se automaticamente excluídos os crimes cometidos em data posterior (14 de julho de 2023). A perda de vantagens do crime a favor do Estado (artigo 110.º, n.ºs 1, alínea b), e 4, do CP) assume natureza de medida sancionatória análoga às medidas de segurança, fundamentada em razões de prevenção geral; em caso de absolvição parcial quanto a um dos crimes de roubo, o montante da condenação patrimonial solidária deve ser deduzido do valor correspondente aos bens dessa infração.
Texto
Proc. n.º 332/23.0PSPRT.P1 Sumário. Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório No âmbito do Processo Comum Singular nem epígrafe id. a correr termos no Juízo local Criminal, Juiz 1, foi decidido: « Pelo exposto, julgo parcialmente procedente e parcialmente provada a douta acusação pública e, consequentemente: Absolvo os arguidos AA, BB e CC, do crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º1, do Código Penal, de que vinham acusados e é ofendido DD; condeno o arguido AA, pela prática em co-autoria material, de 3 crimes de roubo simples, p. e p., pelos arts. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, em que são ofendidos EE, FF e GG, na pena de 4 meses de prisão por cada um dos crimes (improcedendo a qualificação quanto ao crime de roubo qualificado em que é ofendido EE); Em cúmulo jurídico, condeno o arguido na pena única de 10 meses de prisão; Ao abrigo do disposto nos arts. 50.º do Cód. Penal, suspendo a execução da referida pena de prisão, pelo período de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. tendo em vista promover a reintegração do arguido na sociedade, nos termos dos arts. 52.º a 54.º, do Cód. Penal, sujeito a respectiva suspensão a regime de prova, de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, que privilegie a ocupação laboral e/ou formação profissional/educativa e desenvolvimento de competências pessoais e sociais do arguido; condeno o arguido CC, pela prática em co-autoria material, de 3 crimes de roubo simples, p. e p., pelos arts. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, em que são ofendidos EE, FF e GG, na pena de 4 meses de prisão por cada um dos crimes (improcedendo a qualificação quanto ao crime de roubo qualificado em que é ofendido EE); Em cúmulo jurídico, condeno o arguido na pena única de 10 meses de prisão; Ao abrigo do disposto nos arts. 50.º do Cód. Penal, suspendo a execução da referida pena de prisão, pelo período de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. tendo em vista promover a reintegração do arguido na sociedade, nos termos dos arts. 52.º a 54.º, do Cód. Penal, sujeito a respectiva suspensão a regime de prova, de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, que privilegie a ocupação laboral e/ou formação profissional/educativa e desenvolvimento de competências pessoais e sociais do arguido; condeno o arguido BB, pela prática em co-autoria material, de 3 crimes de roubo simples, p. e p., pelos arts. 210.º, n.º 1, do Cód. Penal, em que são ofendidos EE, FF e GG, na pena de 6 meses de prisão por cada um dos crimes (improcedendo a qualificação quanto ao crime de roubo qualificado em que é ofendido EE); Em cúmulo jurídico, condeno o arguido na pena única de 15 meses de prisão; Ao abrigo do disposto nos arts. 50.º do Cód. Penal, suspendo a execução da referida pena de prisão, pelo período de 15 meses, a contar do trânsito em julgado da presente decisão. tendo em vista promover a reintegração do arguido na sociedade, nos termos dos arts. 52.º a 54.º, do Cód. Penal, sujeito a respectiva suspensão a regime de prova, de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, que privilegie a ocupação laboral e/ou formação profissional/educativa e desenvolvimento de competências pessoais e sociais do arguido, que deverá ser adaptado enquanto o mesmo se encontrar sujeito à medida de obrigação de permanência na habitação. Julgo parcialmente procedente, por parcialmente procedente, o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público a pagar ao Estado a título de vantagem patrimonial peticionada nos autos e condeno os arguidos AA, BB e CC, a pagarem, solidariamente e subsidiariamente (caso não paguem tal quantia aos ofendidos), a quantia global de €2490,00, improcedendo quanto ao restante. Mais condeno os arguidos nas custas crime, com taxa de justiça que fixo em 2 UCs, cada um, nos termos do art. 8.º, n.º9, e tabela III do R.C.P. e demais encargos. »Inconformados os arguidos interpuseram recurso, solicitando a revogação da decisão proferida e a sua substituição por outra que os absolva, concluindo (transcrição): BB A decisão recorrida condenou o Recorrente pela prática de três crimes de roubo simples sustentando a sua identificação como autor em "reconhecimentos" feitos pelas vítimas a partir de perfis de Instagram dos Arguidos, recebidos de terceiros não identificados após a prática dos factos. Tal sequência probatória não constitui reconhecimento válido nos termos do art. 147.º do CPP - nem na modalidade de presença (n.ºs 1-3), nem na de fotografia (n.º 5). Por força do art. 147.º, n.º 7 do CPP, qualquer reconhecimento que não obedeça às formalidades legais é insusceptível de valoração como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorra. A norma é de proibição de valoração e conjuga-se com o art. 126.º do CPP - não constitui mera irregularidade sanável. O reconhecimento feito em audiência de julgamento por Testemunha previamente exposta às fotografias do suspeito é cognitivamente contaminado - resgata a memória da fotografia, não a do crime. VI.A fonte dos perfis utilizados na presente investigação é anónima e juridicamente opaca: amigo distante → terceiros não identificados → ofendidos → PSP, sem cadeia de custódia e sem autenticação dos perfis enquanto correspondendo aos arguidos. Uma condenação que assente, de forma decisiva, em fonte nunca sujeita a contraditório viola o art. 6.º, §§ 1 e 3, al. d) da CEDH (Al-Khawaja e Tahery c. Reino Unido [GS], 2011; Schatschaschwili c. Alemanha [GS], 2015). O agente da PSP inquirido admitiu ter chegado aos Arguidos "vasculhando" os perfis recebidos a partir das vítimas; nenhum reconhecimento pessoal foi realizado, tendo a Testemunha declinado a respectiva responsabilidade por a investigação não lhe estar delegada. Primeiro foram exibidos clichés policiais às vítimas e estas não reconheceram nenhum dos Arguidos. A "identificação" surgiu apenas depois, mediada pelos perfis de Instagram - método de investigação invertido e probatoriamente imprestável. Removida a prova proibida, nada subsiste que ligue o Recorrente aos crimes pelos quais foi condenado. Quanto ao caso em que é Ofendido EE, a própria vítima declarou expressamente em audiência: "não se lembra da cara dos outros, só do AA". A condenação do Recorrente neste caso assenta unicamente em presunção de pertença ao grupo invocada com base nos outros casos - raciocínio circular. Quanto aos casos em que são Ofendidos FF e GG, a identificação do Recorrente assenta sobretudo numa tatuagem que o Ofendido GG associa ao Recorrente a partir do perfil de Instagram, e cuja observação no momento dos factos é incompatível com as circunstâncias descritas (hora nocturna, carapuços, parte de trás do pescoço, instrução para manter as cabeças para baixo). A decisão recorrida absolve quanto ao caso em que é ofendido DD por o Ofendido não ter reconhecido qualquer dos Arguidos. O critério probatório aplicado a este caso é materialmente idêntico ao que devia ter sido aplicado aos restantes. A divergência configura contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b) do CPP). Constitui ainda erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, al. c) do CPP) dar como provada a participação do Recorrente no caso EE quando a vítima afirma não se lembrar da sua cara, e fundar a identificação numa tatuagem cuja observação o Ofendido GG situa na fotografia de Instagram. Verifica-se também violação do princípio in dubio pro reo (art. 32.º, n.º 2 da CRP): a dúvida razoável que sustentou três absolvições parciais (caso DD, qualificação por faca, agressões físicas) sustenta com igual razão a absolvição total quanto ao Recorrente. Subsidiariamente, mesmo admitindo a presença do Recorrente nos locais - o que apenas por dever de patrocínio se admite -, a factualidade provada não individualiza qualquer acto de execução típica do roubo praticado pelo próprio: não aborda, não ameaça, não solicita, não recebe, não levanta. A co-autoria não pode resultar de mera presença passiva (art. 26.º do CP, art. 32.º, n.º 2 da CRP). Ainda subsidiariamente, a medida da pena fixada - 6 meses por crime, 15 meses em cúmulo - é manifestamente desproporcionada: representa 50% de agravação face aos coarguidos (4 meses por crime, 10 meses em cúmulo), invertendo a hierarquia da participação dada como provada, que identifica o AA como líder operacional. A diferenciação penal funda-se ilegitimamente em duas condenações posteriores aos factos dos autos (decididas em 12/2023 e 05/2024 quanto a factos de 07/2023), em violação do princípio da contemporaneidade da culpa. Funda-se ainda numa medida de coação preventiva (OPHVE no Proc. 693/25....), tratando processo pendente como condenação - em violação directa da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2 da CRP). A atenuação especial nos termos do art. 4.º do DL 401/82 foi aplicada em medida desproporcionada quanto ao Recorrente. A pena adequada não deve exceder 4 (quatro) meses por crime e 8 (oito) meses em cúmulo, sempre suspensa. A imposição de regime de prova "adaptado" enquanto vigora a OPHVE é materialmente vazia: o conteúdo positivo do art. 52.º do CP é ontologicamente incompatível com a obrigação de permanência. Requer-se substituição por suspensão simples ou suspensão da execução do regime de prova até cessação da OPHVE. Caso se entenda manter qualquer condenação, deve aplicar-se o perdão da Lei 38-A/ 2023 - o regime de prova foi imposto por lei (art. 53.º, n.º 3 do CP) e não escolhido como agravante, pelo que se justifica interpretação restritiva da exclusão da al. d) do n.º 2 do art. 3.º. A condenação solidária no pagamento de € 2.490,00 ao Estado a título de perda de vantagem patrimonial deve ser proporcionalmente reduzida em função do número de absolvições obtidas, e em especial deve excluir o montante de € 500,00 atinente ao caso EE. Nestes termos, e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão recorrida na parte em que condenou o Recorrente BB, e ser este absolvido dos três crimes de roubo simples por que foi condenado; Subsidiariamente, ser determinado o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º do CPP, em razão dos vícios do art. 410.º, n.º 2, als. b) e c) do CPP; Subsidiariamente ainda, ser reduzida a pena unitária para medida não superior a 8 (oito) meses de prisão, sempre suspensa na sua execução; Ser determinado o afastamento do regime de prova nos termos decretados, ou a suspensão da sua exigência até cessação da medida de obrigação de permanência na habitação em curso noutro processo; Ser aplicado ao Recorrente o perdão previsto no art. 3.º, n.º 1 da Lei 38- A/2023, de 02.08; Ser proporcionalmente reduzida a condenação a título de perda de vantagem patrimonial, em especial pela exclusão do montante respeitante ao caso EE.» CC: «Conclusões de recurso O arguido CC, foi submetido a julgamento tendo sido acusado pelo Ministério Público pela prática, em co-autoria material, concurso efectivo e na forma consumada, de: - três crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º1, do Cód. Penal e - um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º2, al. b) do Cód. Penal, com referência ao art. 204.º, 2, al. f), do Código Penal, Realizado o julgamento foi o arguido condenado na pena única de 10 meses de prisão, pena essa resultante de um cúmulo jurídico da prática de três crimes de roubo simples. O reconhecimento efetuado em audiência não assentou na perceção autónoma da testemunha GG, mas numa imagem posteriormente construída através da visualização de perfis da rede social Instagram indicados por terceiro não identificado. Tal procedimento alterou inevitavelmente a perceção inicial da testemunha, substituindo a memória dos factos por uma memória induzida pelas imagens posteriormente observadas. A valoração dessa identificação representa a utilização processual de um meio probatório cuja autenticidade foi comprometida pela alteração da perceção da testemunha, violando as garantias de um processo equitativo e o princípio da livre formação da convicção assente em prova válida e fiável, violando o disposto no artigo 126º do C.P.P. Existiu um reconhecimento formal em fase de inquérito que foi negativo, o tribunal tem o dever de explicar, de forma especialmente fundamentada, por que razão atribui maior credibilidade a um reconhecimento informal posterior, realizado após a visualização de perfis do Instagram indicados por um terceiro. A ausência dessa fundamentação configura um erro de apreciação da prova e fragiliza a convicção formada pelo tribunal, violando o disposto no artigo 374º nº2 do C.P.P. Por não se concordar com a matéria de facto dada como provada, Dando-se cumprimento ao disposto no artigo 412º nº3 indica-se os concretos pontos que se consideram incorretamente julgados: 7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25 Impugna-se em bloco todos esses pontos, pois não se concorda com o vertido na douta sentença a dar-se como assente a autoria desses factos pelo arguido CC 8- resulta da análise dos factos dados como provados em conjugação com os meios de prova e a motivação da sentença proferida manifesto erro notório de apreciação de prova 9- Temos por assente o teor do auto de denuncia onde foram apresentadas as características dos suspeitos, O ofendido declarou que não conseguia reconhecer os suspeitos por se encontrarem encapuzados. Foi a testemunha GG submetido posteriormente a um reconhecimento fotográfico (ainda em sede de inquérito) onde lhe foram exibidas as fotografias dos suspeitos, e pelo mesmo foi dito não reconhecer ninguém. Em julgamento pela testemunha tal foi confirmado como consta nas motivações da Sentença proferida, tendo a testemunha reconhecido os arguidos como os autores do crime por ter recebido de pessoa que não quis identificar os perfis de Instagram alegadamente utilizados pelos arguidos S.M.O. entende-se que a valoração de tal prova é manifestamente um erro de julgamento, pois encontrava-se vedada ao tribunal tal valoração O reconhecimento fotográfico realizado em fase de inquérito ocorreu muito mais próximo temporalmente dos factos do que o julgamento, quando a memória dos acontecimentos era necessariamente mais viva. Nessa ocasião o ofendido afirmou não reconhecer qualquer dos suspeitos. A posterior identificação em audiência, efetuada após contacto com perfis de Instagram indicados por terceiro, não pode, sem fundamentação particularmente exigente, prevalecer sobre o reconhecimento negativo inicialmente realizado, violando-se o artigo 374º nº2 do C.P.P. O reconhecimento informal dos arguidos em sede de audiência de discussão e julgamento, encontra-se manifestamente contaminado e ferido de qualquer credibilidade, pois qual a razão de alguém a quem lhe foram exibidas fotografias dos suspeitos não os reconhecer e posteriormente indicar que são os arguidos os autores através da exibição de fotografias o reconhecimento efetuado em audiência não resultou da perceção direta dos factos, mas antes da imagem posteriormente criada através da visualização daqueles perfis. Importa ainda salientar que as características físicas inicialmente descritas pelo ofendido não coincidem integralmente com as características do recorrente, designadamente quanto à altura, cabelo e vestuário, circunstância que reforça as dúvidas sobre a correção da identificação efetuada. Em ultima analise, por força do principio in dúbio pro reo deve o arguido CC ser absolvido de todos os factos que lhe são imputados impunha-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, constitucionalmente consagrado, impondo-se a absolvição do recorrente relativamente aos factos constantes dos pontos 7 a 25 ( e os factos dele dependentes) da matéria de facto provada, ou, pelo menos, a sua eliminação da matéria de facto considerada provada (como sendo o arguido o autor). O arguido encontra-se inserido familiar e socialmente 22- É pai de uma criança apesar de ser bastante jovem Encontra-se inserido profissionalmente Deve o arguido ser absolvido da prática de qualquer crime face a tudo o supra exposto, sem prejuízo em caso de condenação, deve o arguido ser condenado no limite mínimo legal. Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso prover e retirarem-se as devidas ilações legais. Normas jurídicas violadas, a saber: 410º nº2 alínea b), 374º nº2 do C.P.P., 374º nº2 do C.P.P.» O M.P. respondeu a cada um dos recursos, pugnando pela respetiva improcedência, concluindo: «Pelo exposto, conclui-se que: No que respeita aos crimes em que são ofendidos FF e GG, o recurso não merece provimento o recurso, por erro de julgamento, uma vez que, da análise da douta sentença recorrida, resulta que a Mmª. Juiz seguiu um processo lógico e racional, não se mostrando a mesma ilógica, arbitrária, contraditória ou com violação das regras de apreciação da prova; Resultando do recurso interposto apenas uma mera desconformidade entre a visão dos factos apresentada pelo recorrente e os factos dados como provados na douta sentença recorrida; Assim e, nesta parte, a sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade, irregularidade, insuficiência, contradição ou erro, tendo sido correcta a apreciação da prova produzida em audiência de julgamento porque efectuada de acordo com as regras e princípios processuais aplicáveis; A decisão, relativamente à matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, resultou da apreciação crítica e conjugada de todos os elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, sendo a mesma lógica e consentânea com as regras de experiência comum; Assi e também nesta parte, a decisão não padece de erro na apreciação da prova nem viola o princípio “in dubio pro reo”; A decisão padece de erro na apreciação da prova-erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova relativamente aos factos de que foi vítima o ofendido EE; Efectivamente, da audição da gravação do depoimento que esta testemunha prestou em julgamento e que se encontra transcrito pelo ora recorrente no presente recurso, resulta que foram incorrectamente julgados os factos dados como provados sob os números 7 a 11 da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida e, que, por isso, deveriam ter sido dados como não provados no que se referem à participação nos mesmos do ora recorrente, por um lado, porque o próprio negou ter tido qualquer intervenção nos factos e, por outro, porque o ofendido apenas identificou o arguido AA como um dos três assaltantes; E, assim sendo, nesta parte e relativamente a este crime de roubo, o recurso merece provimento e, deve o arguido, ora recorrente, ser absolvido; A identificação do arguido através de pesquisa feita pelo ofendido, por sua própria iniciativa nas redes sociais, não consubstancia um reconhecimento por fotografia que exija o reconhecimento presencial nos termos do art. 147.º, do CPP; Tal identificação não foi, de todo, sugerida ou sugestionada por quem quer que seja e por uma qualquer investigação já em curso, que apontasse num determinado sentido; Os prints efetuados pelos ofendidos das fotografias constantes na rede social consubstancia um elemento de prova documental que não consta do art. 126.º, do CPP, como meio de obtenção de prova proibido, o que significa que é admissível, nos termos do art. 125.º, do mesmo diploma legal, e nessa medida valorável nos termos a que alude o art. 127.º, do CPP, ou seja, em conjugação com a demais prova produzida e constante dos autos, o que aconteceu in casu; Entendeu o Tribunal a quo que os ofendidos, in casu, FF e GG, descreveram os factos de que foram vítimas de modo seguro e convicto. Foram por isso valoradas as suas declarações na parte em que referiram que chegaram à identidade dos autores do ilícito após terem efetuado pesquisas na internet, tendo extraído prints com imagens dos autores do ilícito; Ou seja, foi entendido que, as suas declarações, não estariam “comprometidas” pela vontade de encontrar culpados para os factos de que foram vítimas; E, nessa medida, não se levantaram dúvidas sobre a autenticidade, segurança, coerência e espontaneidade, das declarações de reconhecimento e, bem assim, do «reconhecimento» em audiência; Tendo em conta a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida sempre será de concluir pela participação do ora recorrente, juntamente com os co-arguidos, na autoria dos factos dados como provados e em que são ofendidos FF e GG; Não se mostra, salvo o devido respeito, minimamente estruturada a censura jurídico-normativa dirigida à medida da pena, à suspensão da sua suspensão com sujeição do arguido a regime de prova e à aplicação do perdão a que alude a Lei nº. 38-A/23, de 02/08; A pena de prisão fixada não ultrapassa o limite material da culpa enquanto medida máxima da pena nem viola os critérios legais de determinação e execução da mesma, designadamente, os do art. 71.º, do Cód. Penal (culpa, prevenção e circunstâncias típicas), os do art. 50.º, (juízo de prognose e adequação da suspensão), do citado diploma legal; Deve, assim, permanecer inalterada a pena de 6 meses de prisão fixada para cada um dos crimes de roubo que resultaram da prova produzida e, fixada a pena única, em 10 meses de prisão; Na procedência parcial do presente recurso relativamente a um dos crimes de roubo, de que foi vítima EE, deve o ora recorrente, nesta parte, ser absolvido e, nessa sequência, ser reduzido o montante da sua condenação na perda de vantagens a favor do Estado para o valor de 1.990€. Nestes termos, deverá ser concedido parcial provimento ao recurso, mantendo-se no mais a douta sentença recorrida, pois só assim se fará JUSTIÇA.» « Pelo exposto, conclui-se que: No que respeita aos crimes em que são ofendidos FF e GG, o recurso não merece provimento o recurso, por erro de julgamento, uma vez que, da análise da douta sentença recorrida, resulta que a Mmª. Juiz seguiu um processo lógico e racional, não se mostrando a mesma ilógica, arbitrária, contraditória ou com violação das regras de apreciação da prova; Resultando do recurso interposto apenas uma mera desconformidade entre a visão dos factos apresentada pelo recorrente e os factos dados como provados na douta sentença recorrida; Assim e, nesta parte, a sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade, irregularidade, insuficiência, contradição ou erro, tendo sido correcta a apreciação da prova produzida em audiência de julgamento porque efectuada de acordo com as regras e princípios processuais aplicáveis; A decisão, relativamente à matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, resultou da apreciação crítica e conjugada de todos os elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, sendo a mesma lógica e consentânea com as regras de experiência comum; Assim e, também nesta parte, a decisão não padece de erro na apreciação da prova nem viola o princípio “in dubio pro reo”; A decisão padece de erro na apreciação da prova-erro de julgamento e erro notório na apreciação da prova relativamente aos factos de que foi vítima o ofendido EE; Efectivamente, da audição da gravação do depoimento que esta testemunha prestou em julgamento e que se encontra transcrito pelo ora recorrente no presente recurso, resulta que foram incorrectamente julgados os factos dados como provados sob os números 7 a 11 da matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida e, que, por isso, deveriam ter sido dados como não provados no que se referem à participação nos mesmos do ora recorrente, por um lado, porque o próprio negou ter tido qualquer intervenção nos factos e, por outro, porque o ofendido apenas identificou o arguido AA como um dos três assaltantes; E, assim sendo, nesta parte e relativamente a este crime de roubo, o recurso merece provimento e, deve o arguido, ora recorrente, ser absolvido; A identificação do arguido através de pesquisa feita pelo ofendido, por sua própria iniciativa nas redes sociais, não consubstancia um reconhecimento por fotografia que exija o reconhecimento presencial nos termos do art. 147.º, do CPP; Tal identificação não foi, de todo, sugerida ou sugestionada por quem quer que seja e por uma qualquer investigação já em curso, que apontasse num determinado sentido; Os prints efetuados pelos ofendidos das fotografias constantes na rede social consubstancia um elemento de prova documental que não consta do art. 126.º, do CPP, como meio de obtenção de prova proibido, o que significa que é admissível, nos termos do art. 125.º, do mesmo diploma legal, e nessa medida valorável nos termos a que alude o art. 127.º, do CPP, ou seja, em conjugação com a demais prova produzida e constante dos autos, o que aconteceu in casu; Entendeu o Tribunal a quo que os ofendidos, in casu, FF e GG, descreveram os factos de que foram vítimas de modo seguro e convicto. Foram por isso valoradas as suas declarações na parte em que referiram que chegaram à identidade dos autores do ilícito após terem efetuado pesquisas na internet, tendo extraído prints com imagens dos autores do ilícito; Ou seja, foi entendido que, as suas declarações, não estariam “comprometidas” pela vontade de encontrar culpados para os factos de que foram vítimas; E, nessa medida, não se levantaram dúvidas sobre a autenticidade, segurança, coerência e espontaneidade, das declarações de reconhecimento e, bem assim, do «reconhecimento» em audiência; Tendo em conta a matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida sempre será de concluir pela participação do ora recorrente, juntamente com os co-arguidos, na autoria dos factos dados como provados e em que são ofendidos FF e GG; A decisão, relativamente à matéria de facto dada como provada na douta sentença recorrida, resultou da apreciação crítica e conjugada de todos os elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, sendo a mesma lógica e consentânea com as regras de experiência comum; O recurso não cumpre, o ónus do art. 412.º, n.º 2, do CPP, pois que o recorrente se limita a dizer que a pena de prisão aplicada é excessiva e desproporcional, sendo contrária aos princípios da culpa e necessidade da pena, devendo por isso ser reduzida e suspensa na sua execução, ou, subsidiariamente, cumprida em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica; De facto, não se mostra, salvo o devido respeito, minimamente estruturada a censura jurídico-normativa dirigida à medida da pena; Para além de que, não se identifica qualquer desconformidade em relação aos critérios legais e, de conhecimento oficioso; Na verdade, o recorrente não refere que o Tribunal tenha ultrapassado o limite material da culpa enquanto medida máxima da pena e/ou que tenha violado critérios legais de determinação e execução da mesma, designadamente, os do art. 71.º, do Cód. Penal (culpa, prevenção e circunstâncias típicas). A análise dos autos demonstra que nenhum destes vícios se verificam que o recorrente limita-se a pedir uma redução da pena que diz ser excessiva e desproporcional, mas sem identificar qualquer erro de método na aplicação dos critérios legais na fixação da sua medida; A pena de prisão fixada não ultrapassa o limite material da culpa enquanto medida máxima da pena nem viola os critérios legais de determinação e execução da mesma, designadamente, os do art. 71.º, do Cód. Penal (culpa, prevenção e circunstâncias típicas); Deve, assim, permanecer inalterada a pena de 4 meses de prisão fixada para cada um dos crimes de roubo que resultaram da prova produzida e, fixada a pena única, em 6 meses de prisão; Na procedência parcial do presente recurso relativamente a um dos crimes de roubo, de que foi vítima EE, deve o ora recorrente, nesta parte, ser absolvido e, nessa sequência, ser reduzido o montante da sua condenação na perda de vantagens a favor do Estado para o valor de 1.990€. Nestes termos, deverá ser concedido parcial provimento ao recurso, mantendo-se no mais a douta sentença recorrida, pois só assim se fará JUSTIÇA.» Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmº. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde concluiu: “I - A identificação do arguido através de pesquisa autónoma e por iniciativa própria do ofendido em redes sociais («Instagram» e «Facebook»), sem qualquer sugestão ou mediação dos órgãos de polícia criminal, não consubstancia o reconhecimento fotográfico sujeito às formalidades do artigo 147.º do Código de Processo Penal - C.P.P.. Trata-se de prova testemunhal ordinária, conjugada com prova documental (prints), admissível nos termos do artigo 125.º e valorável segundo o princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do mesmo Código). O print das fotografias não integra método proibido de prova nos termos do art. 126.º do Código de Processo Penal - C.P.P.. A proibição do n.º 7 do artigo 147.º do Código de Processo Penal - C.P.P. visa prevenir a indução de erro pelos órgãos de polícia criminal; quando a iniciativa parte da própria vítima, em circulação social espontânea, o risco de sugestão desaparece. A identificação em audiência integra-se na prova testemunhal stricto sensu, sujeita apenas ao princípio da livre convicção, e não exige o formalismo do reconhecimento pessoal. Inexistindo reconhecimento inválido originário, não se verifica o efeito-à-distância ou contaminação da prova (ex nihilo nihil fit). A doutrina da «árvore venenosa» e as limitações da fonte independente, descoberta inevitável e dissipação da mácula, tal como analisadas na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - S.T.J., não se projectam sobre os meios secundários quando a ilegalidade primária não se verifica. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos - T.E.D.H. em Al-Khawaja e Tahery c. Reino Unido [GC] e Schatschaschwili c. Alemanha [GC] (HUDOC) respeita a declarações de testemunhas ausentes e não é aplicável quando as vítimas comparecem, depõem e são contra-inquiridas em audiência. O direito ao contraditório e à imediação foi plenamente exercido. A impugnação da matéria de facto, para ser cognoscível, exige o escrupuloso cumprimento do ónus de especificação do artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal - C.P.P.: indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados, das concretas provas que impõem (e não meramente permitem) decisão diversa, e, havendo gravação, das passagens concretas da ata ou da gravação. A impugnação «em bloco», genérica ou vaga, inviabiliza o conhecimento da impugnação pela via ampla. O erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal - C.P.P.) só existe quando a apreciação se revela ostensiva e gritante face às regras da lógica e da experiência comum, patente no texto da decisão. Não se confunde com mera discordância quanto à credibilidade das testemunhas. O princípio in dubio pro reo opera apenas perante dúvida factual positiva, racional e insanável; não basta discrepância inicial (reconhecimento fotográfico negativo) para gerar o non liquet. No crime de roubo, a coautoria material (artigo 26.º do Código Penal - C.P.) não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos típicos. Basta o acordo (ainda que tácito) e o domínio funcional do facto através da divisão de tarefas. A presença activa no grupo, rodeando e controlando os movimentos das vítimas enquanto outro se desloca ao multibanco, constitui contribuição essencial para a intimidação e integra o modo vinculado de execução do tipo. A pena única de 10 meses de prisão, suspensa na execução por 12 meses com regime de prova (quanto ao arguido CC), revela-se proporcional e adequada às exigências de prevenção geral e especial (arts. 40.º, 50.º e 71.º do Código Penal - C.P.), atendendo à juventude, ausência de antecedentes e inserção laboral. O regime de prova é imperativo quando o condenado não tenha completado 21 anos ao tempo do crime (artigo 53.º, n.º 3, do Código Penal - C.P.). O perdão da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto («Perdão Papal»), aplica-se apenas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023. Factos ocorridos em 14 de Julho de 2023 estão excluídos do âmbito temporal da lei de clemência, que se interpreta nos exactos termos em que está redigida. Quanto ao arguido BB, a prova relativamente ao ofendido EE revela-se de densidade insuficiente (a testemunha não associou o arguido àquela noite, limitando-se a afirmar que «não lhe era estranho»). A condenação por esse crime, fundada em mero raciocínio de pertença ao grupo extraído dos outros casos, viola o ónus de prova da coautoria hic et nunc e configura o erro de julgamento (eventualmente erro notório cognoscível ex vi do art. 410.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Penal - C.P.P. razão pela qual deve ser absolvido desse crime. Absolvido o arguido BB do crime relativo a EE, a pena única deve reduzir-se para 10 meses de prisão, suspensa por 15 meses com regime de prova. A perda de vantagens (art. 110.º, n.ºs 1, alínea b), e 4, do Código Penal - C.P.) reduz-se ao valor global de €1.990 (vantagens dos dois crimes mantidos), solidária e subsidiariamente. O recurso do arguido CC deve ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e o recurso do arguido BB deve ser julgado parcialmente procedente, nos termos acima enunciados.” Cumpridas as notificações a que alude o art. 417.º, n.º 2, do CPPenal, BB apresentou resposta reafirmando a argumentação do seu recurso. Realizado o exame preliminar, e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, nada obstando ao conhecimento do recurso.II. Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso . Questões suscitadas pelo arguido CC Valoração de métodos proibidos de prova e nulidade do reconhecimento: Sustenta que o reconhecimento efetuado em audiência de julgamento assentou numa memória induzida ou «contaminada» pela visualização prévia de perfis da rede social Instagram (indicados por terceiros não identificados), após ter ocorrido um reconhecimento fotográfico formal negativo na fase de inquérito. Invoca a violação dos artigos 126.º e 147.º, n.º 7, do Código de Processo Penal (CPP), pugnando pela exclusão desse meio de prova. Falta/insuficiência de fundamentação da sentença: Argumenta que, existindo um reconhecimento fotográfico formal prévio que foi negativo, o tribunal tinha o dever de fundamentar especialmente a razão pela qual atribuiu credibilidade ao reconhecimento informal posterior, violando o disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP. Impugnação da matéria de facto e violação do princípio in dubio pro reo: Impugna a matéria de facto provada nos pontos 7 a 25 (relativos à autoria dos roubos). Invoca erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP) e divergências entre as características físicas descritas inicialmente e a sua fisionomia real, alegando que o tribunal deveria ter aplicado o princípio in dubio pro reo e absolvido o recorrente. Medida concreta da pena: Subsidiariamente, em caso de condenação, pede a redução da pena aplicada ao limite mínimo legal (ou a preferência por pena não privativa da liberdade), atendendo à sua juventude, à sua inserção familiar, social e profissional e ao facto de ter uma filha a seu cargo. Questões suscitadas pelo arguido BB Falta de densidade probatória e erro de julgamento (Crime contra o ofendido EE): Pugna pela absolvição quanto a este crime de roubo especificamente, alegando que o ofendido declarou em audiência apenas se recordar do coarguido AA e referiu somente que a cara de BB «não lhe era estranha», o que configura insuficiência probatória e erro notório na apreciação da prova. Utilização de prova proibida e efeito-à-distância (árvore envenenada): Questiona o valor probatório da identificação feita pelas vítimas através de pesquisas no Instagram, invocando a nulidade do artigo 147.º, n.º 7, e do artigo 126.º do CPP, bem como a contaminação da prova testemunhal posterior e a violação das garantias de defesa/contraditório no âmbito do artigo 6.º da CEDH. Impugnação ampla da matéria de facto e afastamento da coautoria: Contesta em bloco os pontos de facto 7 a 25, sustentando que a sua mera presença física no local não consubstancia a prática de atos de execução individualizados nem prova a existência de um plano ou acordo prévio de coautoria material. Medida da pena e execução do regime de prova: Alega desproporção na dosimetria penal face aos coarguidos, contesta a consideração de condenações posteriores como agravantes de culpa, pede a suspensão simples da pena sem sujeição a regime de prova e contesta a determinação de adaptação desse regime à medida de coação de obrigação de permanência na habitação. Aplicação do perdão da Lei n.º 38-A/2023 (Perdão Papal): Suscita a aplicabilidade do perdão de pena previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, em virtude da sua idade à data dos factos. Redução da perda de vantagens patrimoniais: Pretende a redução proporcional da quantia fixada a título de perda de vantagens a favor do Estado em caso de absolvição parcial. Para análise das questões que importa apreciar releva desde logo a factualidade subjacente à decisão e razões da sua fixação, sendo do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respectiva motivação constantes da sentença recorrida (transcrição): « (…) FUNDAMENTAÇÃO: Instruída e discutida a causa resultaram provados os seguintes factos: No dia 14/07/23, pelas 04.00h., na ..., no Porto, 3 indivíduos do sexo masculino, de identidade não apurada, abordaram, rodearam e cercaram o ofendido DD. Os referidos indivíduos, com postura hostil e denotando agressividade, ordenaram-lhe a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido entregou então aos referidos indivíduos o seu telemóvel de marca 3. Xiaomi, no valor de cerca de €200,00 e a sua carteira com os seus documentos pessoais e cerca de €15 em notas do Banco Central Europeu. O ofendido apenas entregou aqueles objectos aos referidos indivíduos por temer ser por eles novamente molestado fisicamente se não lhes obedecesse. Os referidos indivíduos afastaram-se então do ofendido e abandonaram o local, levando consigo aqueles objectos, que colocaram nos seus poderes e fizeram seus, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do ofendido, seu legítimo dono. Os referidos indivíduos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles objectos nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. No dia 14/7/23, pelas 04.30h., na Praça ..., no Porto, os arguidos AA, BB e CC, abordaram, rodearam e cercaram o ofendido EE. Os arguidos, com postura hostil e denotando agressividade, ordenaram ao ofendido EE a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido EE entregou então aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, e um par de auscultadores, de marca Apple, no valor total de cerca de €500. O ofendido EE apenas entregou aqueles objectos aos arguidos por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. Os arguidos afastaram-se então do ofendido EE e abandonaram o local, levando consigo aqueles objectos, que colocaram nos seus poderes, fizeram seus e partilharam entre si, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do ofendido, seu legítimo dono. Os arguidos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles objectos nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. No mesmo dia 14/07/23, pelas 05.00h., na Rua ..., no Porto, os arguidos AA, BB e CC, abordaram, rodearam e cercaram os ofendidos FF e GG. Os arguidos, com postura hostil e denotando agressividade, disseram aos ofendidos que iriam apanhar e que os iriam ensanguentar se não lhes obedecessem, tendo-lhes ordenado a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido FF entregou aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, no valor de €910. O ofendido GG entregou aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, no valor de cerca de €1000. Os arguidos exigiram ainda ao ofendido GG a entrega do seu cartão multibanco e a indicação do código PIN do mesmo. O ofendido GG obedeceu-lhes e entregou o seu cartão multibanco ao arguido CC e indicou-lhes o código PIN do mesmo. Enquanto os restantes arguidos continuaram a rodear, a controlar os movimentos e a vigiar os ofendidos, o arguido CC dirigiu-se a uma caixa multibanco sita nas imediações. Ali, o arguido CC digitou aquele código PIN do cartão do ofendido naquela caixa multibanco, confirmou a sua exactidão e que correspondiam àquele cartão, e ali realizou dois levantamentos em numerário, um de €20 e outro de €60 em notas do Banco Central Europeu. O ofendido FF apenas entregou o seu telemóvel aos arguidos por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. O ofendido GG apenas entregou o seu telemóvel aos arguidos e o seu cartão multibanco ao arguido CC, e transmitiu-lhes o seu código PIN, dando-lhes assim imediato acesso ao saldo pecuniário da sua conta bancária à ordem do banco Banco 1... com o nº ...51 e àquela quantia total de €80,00, por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. O ofendido GG apenas assim agiu e na sua inércia permitiu que os arguidos se apoderassem também daquela quantia pecuniária no valor total de €80 pelas mesmas razões. Só então os arguidos se afastaram dos ofendidos FF e GG e abandonaram o local, levando consigo aqueles telemóveis e aquelas quantias pecuniárias, que colocaram nos seus poderes, fizeram seus e partilharam entre si, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade dos ofendidos, seus legítimos donos. Os arguidos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles telemóveis e aquelas quantias pecuniárias nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. Agiram livre, consciente e deliberadamente e sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei. Mais se provou: Os arguidos: AA: é solteiro e tem 21 anos de idade; na data dos factos tinha 18 anos de idade; dados relevantes para o seu processo de socialização e situação sócio-económica: à data dos factos dos autos o arguido mantinha, sem alterações assinaláveis, situação sócio residencial e familiar igual à presente; o arguido reside com a avó materna, HH (63 anos de idade, reformada) e a tia materna, II (34 anos de idade, desempregada), tendo sido descritas dinâmicas positivas e coesas; o agregado familiar reside na morada constante nos autos, em apartamento camarário, de tipologia 3, descrito com adequadas condições de habitabilidade, sendo a avó a titular do contrato de arrendamento com a Domus Social-Empresa de Habitação e de Manutenção do Município do Porto; a habitação encontra-se inserida no bairro social ..., na cidade do Porto, zona conotada com alguma incidência de problemáticas sociais e criminais; o arguido cresceu junto da mãe, e agregado constituído por esta, e não mantem qualquer contacto com o progenitor; aos 16/17 anos de idade, o arguido regressou ao agregado da avó materna, decisão que não foi, inicialmente, apoiada pela mãe, com quem mantém contactos; o arguido considera a avó como a sua principal figura de referência afetiva e educativa; segundo a avó, a decisão do arguido prendeu-se com o facto de nunca ter criado uma relação de proximidade com o padrasto; o arguido encontra-se habilitado com o ensino secundário e inseriu-se no mercado de trabalho como repositor em supermercado, em regime de part-time, tendo sido despedido ao fim de um mês e meio devido a ausências injustificadas ao serviço; manteve-se formalmente desempregado, tendo referido, no entanto, a realização de biscates na área da construção civil, situação que se mantinha à data dos presentes autos; esta situação perdurou até à integração no atual emprego, tendo celebrado contrato de trabalho a termo incerto com a entidade “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, a 02-12-2025, na qual exerce funções de gestor de negócios, no âmbito da parceria comercial celebrada entre a empresa e a B..., SA., desenvolvendo essa atividade porta-a-porta, por norma no horário de trabalho das 14h30 às 21h00 de segunda a sexta-feira; o arguido manifesta satisfação com a atividade laboral desenvolvida, não evidenciando interesse na procura de outro enquadramento profissional; no contacto estabelecido com o superior hierárquico, foi transmitida uma imagem positiva do arguido, tendo sido descrito como educado, assíduo, pontual, respeitador no relacionamento interpessoal e recetivo para o processo de aprendizagem e progressão; em termos económicos, o arguido aufere o vencimento bruto mensal de €651.02, acrescido do subsídio de alimentação e dos duodécimos do subsídio de férias e de natal, de ajudas de custo e do prémio de produção; de acordo com o recibo facultado, em janeiro de 2026 o arguido auferiu o vencimento líquido de €906.20; o arguidos identifica como despesas fixas mensais a mensalidade do telemóvel (€100,00), o pagamento da carta de condução em 6 prestações de €150,00, a prestação de crédito pessoal (€94.17), e a comparticipação na economia doméstica do agregado familiar, estimando que entrega à avó o valor entre €100,00 e €150,00; o arguido avalia a sua situação económica como suficiente para fazer face às suas necessidades; a avó do arguido, mediante a sua pensão de reforma por invalidez, cujo montante não foi indicado, assegura a subsistência do agregado familiar, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas associadas à manutenção da habitação, incluindo o pagamento da renda (€5,93) e o fornecimento de água (cerca de €30); no campo da saúde, o arguido reportou ter consumido haxixe de forma recreativa na adolescência, em contexto social com amigos; referiu, igualmente, uma rutura relacional com a então namorada, após dois anos e três meses de namoro, associando este período a consumos excessivos de álcool, entre Janeiro e Agosto de 2025; o arguido organiza o seu quotidiano em função do exercício da atividade laboral, dedicando os tempos livres ao convívio com a atual namorada e com um amigo que reside no seu prédio, bem como, na frequência da escola de condução; à data dos factos, referiu que convivia com amigos e frequentava diversos contextos residenciais desses mesmos amigos, afirmando desconhecer os coarguidos, informação que de acordo com a articulação intrainstitucional não é congruente com a prestada pelos coarguidos; a avó tem uma imagem negativa desses amigos, conotando-os com atividades desviantes, afirmando que o arguido se afastou dos mesmos, priorizando o exercício da atividade laboral e denotando uma postura mais responsável; no que concerne a projetos futuros, o arguido expressa a intenção de alcançar autonomia pessoal, constituir família e manter a inserção laboral; o arguido manifesta apreensão quanto ao eventual desfecho do presente processo, não observando, no entanto, impacto negativo ao nível das relações familiares nem no contexto profissional; em caso de condenação, verbalizou disponibilidade para aderir a eventual medida de execução na comunidade; o arguido reportou a existência de dois processos judiciais pendentes, que identifica como sendo da tipologia de tráfico de estupefacientes; o arguido apresenta um percurso investido a nível escolar, tendo obtido o ensino secundário; encontra-se integrado no agregado da avó materna, num contexto familiar caracterizado por laços de afetividade e de apoio; não obstante um período de desemprego formal, encontra-se atualmente inserido no mercado de trabalho, subsistindo com os rendimentos auferidos da sua atividade laboral, a qual valoriza e na qual goza de uma imagem positiva; em caso de condenação, considera a DGRSP que o arguido reúne condições para uma medida de execução na comunidade, com o acompanhamento destes serviços da DGRSP, cuja intervenção técnica deverá ser orientada para a assunção de responsabilidade pela conduta criminal adotada, para a efetiva interiorização da sua ilicitude e desvalor, bem como das consequências daqui decorrentes para si e para os outros e para a manutenção da atividade profissional, por forma a reger, no futuro, o seu percurso vivencial de acordo com as normas sociais e jurídicas vigentes; Não tem antecedentes criminais. BB: é solteiro e tem 21 anos de idade; na data dos factos tinha 19 anos de idade; dados relevantes para o seu processo de socialização e situação sócio-económica: desde os 17 anos de idade que o arguido residiu alternadamente, por períodos de cerca de uma semana, entre o agregado do progenitor e o da progenitora; o agregado do progenitor era composto pelo próprio e avó paterna que padecia de doença neuro degenerativa, sendo então o progenitor do arguido o cuidador primário da mesma; o progenitor e avó paterna do arguido residiam em apartamento camarário, do qual é titular a avó, tipologia 3, descrito como tendo condições de habitabilidade, localizado no bairro ..., zona conotada com moderada incidência de problemáticas sociais e criminais; o agregado da progenitora era composto pela própria, residente em apartamento arrendado, tipologia 1+1, descrito como dispondo de condições de habitabilidade, localizado em zona alguma incidência de problemáticas sociais e criminais da cidade do Porto; em Junho de 2025, o arguido foi detido no âmbito do processo nº 693/25...., inicialmente preso preventivamente viu a sua medida de coação desagravada para obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica em 12.07.2025, situação judicial que se mantém até à data, junto do agregado da progenitora; em 19.01.2026, o agregado composto pelo arguido e progenitora mudou de residência, tendo sido atribuída à progenitora do arguido habitação social na morada supra identificada, de tipologia 2, descrita como dispondo de condições de habitabilidade, numa zona da cidade do Porto conotada com elevada incidência de problemáticas sociais e criminais; o arguido descreve a relação com a progenitora como sendo actualmente positiva, sendo que após a separação e saída de casa por parte da mãe, quando este tinha cerca 11 anos, terá ocorrido um afastamento entre ambos, sendo que em 2021 observou-se uma reaproximação e restabelecimento da relação filio-parental; a relação entre o arguido e o progenitor foi observando algumas oscilações ao longo do tempo, com fases de conflituosidade, sendo que presentemente passará por uma fase mais positiva; o arguido teria cerca de 11 anos quando começou a apresentar condutas de desajustamento em contexto familiar e escolar, situação que se foi agravando e determinou a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com aplicação de medida de apoio junto do progenitor, que se revelou ineficaz, apresentando o arguido condutas de desajustamento e agressividade para com o pai e avó que vieram a determinar processo crime. o arguido concluiu o 9º ano sem retenções; integrou o curso de Técnico de Eletrónica, Automação e Computadores, na “...-Escola Profissional de ...”, com duração de 3 anos e equivalência ao 12º ano, no entanto veio a desistir do mesmo no decurso da frequência do 3º ano, durante 2022, por desmotivação para a frequência do mesmo; posteriormente, em 2022, integrou o curso técnico de operações turísticas, na Escola ..., do qual veio a desistir após cerca de 3 meses de frequência, por considerar que o mesmo não correspondia às suas expectativas. desde então permaneceu desempregado, reportando ter ajudado o progenitor em alguns “biscates”, de pequenos arranjos domésticos em casas particulares, bem como nas cargas e descargas no “...”; à data dos factos dos autos, o arguido não foi capaz de estabelecer se estaria a frequentar formação profissional ou desempregado; referiu que estava a trabalhar há duas semanas como operador na rede de restaurantes “C...”, quando foi detido, sendo que desde então não prossegue atividade laboral; à data dos factos pelos quais o arguido vem acusado beneficiaria sobretudo do suporte financeiro que lhe era prestado pelos progenitores, que dispunham de situações económicas humildes; presentemente, o arguido mantém dependência económica da progenitora, que com recurso ao seu vencimento, €937,50, assegura os encargos mensais com a renda da habitação, €39,30, fornecimento de água, €32,44, fornecimento de eletricidade, €89,99 e telecomunicações, €86,59, sendo a situação financeira atual avaliada como modesta; na esfera da saúde, o arguido padece de diabetes, sendo que em 2018 por rejeição em efectuar o tratamento farmacológico diário prescrito e apresentar alterações de comportamento, iniciou acompanhamento em consulta de Pedopsiquiatria no Centro Materno Infantil ..., tendo o mesmo apresentado então rejeição ao acompanhamento e prescrições psicofarmacológicas, direcionadas para o controlo da impulsividade e irritabilidade que este evidenciava; o arguido teve alta clínica da consulta de pedopsiquiatra por ter atingido a maioridade; desde há cerca de 6 meses que se encontra em acompanhamento em consulta externa de psiquiatria junto do Centro Hospitalar ..., referindo prosseguir tratamento psicofarmacológico que considera estar a ter um impacto positivo no seu bem-estar e comportamento; à data dos factos pelos quais vem acusado, o arguido manteria um quotidiano sem estruturação, oscilando a sua residência entre a casa do pai e da mãe, privilegiando o convívio com pares, alguns dos quais com caraterísticas desviantes, que refere ter cessado, entretanto; actualmente e decorrente da sua situação judicial, o quotidiano do arguido decorre no espaço habitacional ao qual está confinado e de onde apenas sai para diligências judiciais e consultas médicas; o arguido refere receber visitas da namorada, de 18 anos, com quem estabeleceu relacionamento há cerca de 1 ano, e de alguns amigos, sendo o restante tempo ocupado a treinar e a jogar playstation; o arguido tem antecedentes criminais por crime de ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida, tendo sido condenado em penas de multa cuja substituição por trabalho a favor da comunidade requereu; o arguido cumpriu as horas de trabalho a favor da comunidade estabelecidas no primeiro processo, sendo que se encontra pendente a execução das 200 horas de trabalho a favor da comunidade que lhe foram aplicadas no segundo, atendendo à situação coativa presente; encontra-se a prestar trabalho a favor da comunidade, no âmbito do processo .... do Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto - Juiz 2; encontra-se sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada no âmbito do processo 693/25.... do Juízo de Instrução Criminal do Porto-Juiz 3, sendo acompanhado pela DGRSP; o arguido tem pendentes os processos nº ... do Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 5, no qual vem acusado pela prática de um crime de roubo na forma tentada e o processo nº 693/25.... do Juízo de Instrução Criminal do Porto-Juiz 3, no qual está acusado de um crime de homicídio qualificado na forma tentada em concurso efetivo com dois crimes de violência doméstica, que se encontra em fase de instrução e no âmbito do qual se encontra sujeito a medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, que tem cumprido sem incidentes; solicitado a ponderar eventual condenação, o arguido manifestou adesão a medida de execução na comunidade; o arguido tem 21 anos de idade e encontra-se habilitado com o 9º ano de escolaridade, sendo que ao nível laboral regista parca experiência, em inserções esporádicas e de curta duração; desde 2022 que manteve um quotidiano sem qualquer estruturação, oscilando a sua residência entre os agregados dos progenitores e privilegiando o convívio com os pares, alguns dos quais com condutas desviantes, que, entretanto, terá cessado; actualmente encontra-se com obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica no agregado da progenitora e que tem cumprido adequadamente; o quotidiano do arguido decorre no espaço habitacional ao qual está confinado e de onde apenas sai para diligências judiciais e consultas médicas;. o arguido refere ocupar-se na companhia da namorada e amigos, sendo o restante tempo ocupado a treinar e a jogar playstation; ao nível da saúde, o arguido encontra-se há cerca de 6 meses em acompanhamento na especialidade de psiquiatria, com tratamento psicofarmacológico instituído, que avaliou como positivo para o seu bem-estar; o arguido tem antecedentes criminais por crime de ofensa à integridade física simples e detenção de arma proibida, tendo sido condenado em penas de multa cuja substituição por trabalho a favor da comunidade requereu; em caso de condenação considera a DGRSP que o arguido necessita de intervenção direcionada para as vulnerabilidades que apresenta ao nível da escolaridade/emprego, organização do quotidiano e competências sociais e pessoais, nomeadamente ao nível da autogestão e pensamento consequencial, que associada à prossecução de acompanhamento clínico especializado na área da saúde mental, poderá contribuir para consciencialização do desvalor da conduta, responsabilização pessoal pelos seus atos, e adoção, no futuro, de um percurso vivencial de acordo com as normas sociais e jurídicas vigentes; Já respondeu pela prática: em 13/08/22, de 1 crime de ofensas à integridade física, tendo sido condenado por decisão de 20/12/23, transitada em julgado em 19/021/24, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de €5,00, num total de €600,00; a pena de multa foi substituída por trabalho e declarada extinta em 01/07/24 (Proc. com. sing. nº ...., do JL Criminal de Paredes-Juiz 1). em 13/05/24, de 1 crime de detenção de arma proibida, tendo sido condenado por decisão de 22/05/24, transitada em julgado em 21/06/24, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de €5,50, num total de €1100,00 (Proc. sumário nº ...., do JL P. Criminalidade do Porto-Juiz 2). CC: é solteiro e tem 19 anos de idade; na data dos factos tinha 16 anos de idade; dados relevantes para o seu processo de socialização e situação sócio-económica: à data dos factos dos autos o arguido integrava o agregado da avó, reformada e tia paterna, de 43 anos, laboralmente ativa, que viviam em apartamento camarário, tipologia 2, com condições de habitabilidade, localizado no bairro ..., zona conotada com moderada incidência de problemáticas sociais e criminais; há cerca de 2 anos, o arguido estabeleceu relacionamento afetivo com a atual companheira, JJ de 19 anos, inativa e passou a integrar o agregado da progenitora de 37 anos, inativa, onde se mantém atualmente; o arguido, a companheira e filha recém-nascida do casal, residem junto do agregado de origem deste, composto pela progenitora e cinco irmãos do arguido, com idades compreendidas entre os 17 anos e os 9 meses de idade; a dinâmica familiar foi descrita como positiva e solidária; -.o progenitor do arguido encontra-se a cumprir pena de prisão, sendo expectável que venha a sair em liberdade no mês de Março do presente ano, reintegrando o agregado; este núcleo reside em apartamento arrendado, tipologia 4, descrito como dispondo de condições básicas de habitabilidade, localizado na rua ..., junto do bairro do ...; de acordo com o arguido, presentemente a progenitora não está a proceder ao pagamento da renda da habitação (400 Euros), devido à recusa do senhorio em proceder a obras de requalificação do imóvel, reportando ainda que se encontram a aguardar a atribuição de casa camarária; o arguido tem como habilitações literárias o 8º ano, tendo abandonado o curso profissional de mesa e bar que frequentava para se integrar laboralmente; aos 16 anos de idade encetou atividade em part-time, como empregado de mesa, em marisqueira, onde também trabalhava a sua tia e onde permaneceu durante cerca de 6 meses; posteriormente, passou a trabalhar como D.../ajudante de cozinha na atual entidade patronal, onde começou em regime de part-time e depois passou para full-time, tendo estabelecido contrato por tempo indeterminado; à data dos factos o arguido manteria actividade profissional na actual entidade patronal, onde refere estar a trabalhar há 3 anos; neste período, o agregado integrado pelo arguido subsistia do salário da tia e da reforma da avó, sendo a situação económica descrita como suficiente; o arguido aufere cerca de €920,00, montante ao qual acresce a prestação do rendimento social de inserção da companheira, no valor de €242,23, e abono da descendente, cerca de €280, sendo que o casal entrega cerca de €200,00 à progenitora do arguido para contribuir para as despesas do agregado; a economia do agregado é gerida pela progenitora do arguido, com recurso à prestação do rendimento social de inserção (€420,31), abono familiar dos irmãos menores do arguido (cerca de €500,00) e apoio financeiro deste, sendo apresentadas como principais despesas fixas mensais os encargos com o fornecimento da eletricidade e água e telecomunicações, em montantes que não soube precisar; a situação económica do casal e do agregado que integram foi avaliada como suficiente para as necessidades; à data dos factos pelos quais vem acusado, o arguido ocupava o seu quotidiano com o trabalho, convívio com a família e com amigos e conhecidos, referindo que os coarguidos no presente processo eram seus conhecidos por terem jogado futsal/futebol algumas vezes, pese embora sem estabelecer contatos regulares; actualmente o arguido ocupa o seu quotidiano com a atividade profissional, a vida familiar e frequência das aulas de condução;. é o primeiro confronto com o sistema da administração da justiça penal, manifestando algum nervosismo face ao mesmo, ainda que este não tenha tido impacto negativo na sua vida; solicitado a ponderar eventual condenação, o arguido manifestou adesão a medida de execução na comunidade; o arguido tem com 19 anos de idade, está habilitado com o 8º ano, tendo abandonado precocemente a escolaridade para se integrar laboralmente, registando uma inserção laboral estável desde então; o arguido reside com a companheira e descendente recém-nascido junto do seu agregado de origem, sendo as dinâmicas familiares retratadas como positivas e solidárias; o arguido apresenta uma situação económica estável, com recurso ao seu vencimento e apoios sociais, beneficiando da integração no agregado da progenitora; o arguido ocupa o seu quotidiano com a actividade profissional, vida familiar e frequência das aulas de condução; em caso de condenação, considera a DGRSP que o arguido reúne condições para uma medida de execução na comunidade, cuja intervenção deverá ser orientada para a consolidação da inserção laboral e estruturação do quotidiano, bem como para a consciencialização do desvalor da conduta penalmente censurável. Não tem antecedentes criminais. Factos não provados: Não se provou que: na data e hora referidas em 1), tivessem sido os arguidos que abordaram, rodearam e/ou cercaram o ofendido DD; na data e hora referidas em 1), um dos referidos indivíduos desferiu uma bofetada na face do ofendido DD, causando-lhe dor física; o ofendido DD tenha entregue aos arguidos o seu telemóvel de marca 3. Xiaomi, no valor de €200,00 e a sua carteira da marca Zara com os seus documentos pessoais e €15 em notas do Banco Central Europeu. o ofendido entregou aqueles objectos aos arguidos por temer ser por eles novamente molestado fisicamente se não lhes obedecesse; os arguidos afastaram-se então do ofendido e abandonaram o local, levando consigo aqueles objectos, que colocaram nos seus poderes, fizeram seus e partilharam entre si, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do ofendido, seu legítimo dono. os arguidos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles objectos nos seus patrimónios e de os partilharem entre si; nas circunstâncias referidas em 7-8), um dos arguidos tivesse apontado ao corpo do ofendido EE uma faca; não se provaram quaisquer outros objectos para além ou em contrário dos dados como provados, com interesse para a boa decisão da causa. Convicção do Tribunal: Em sede de motivação da decisão de facto, o Tribunal fundou-se no conjunto da prova produzida em audiência, analisada de forma crítica e conjugada e apreciada nos termos do art. 127.º, do C.P.P., mais concretamente: quanto aos arguidos: BB: Referiu que “é tudo mentira”, não fez nada do que é acusado; assumiu sempre os seus erros. Conhece os arguidos há cerca de 5 anos; eram vizinhos e jogavam juntos. Referiu ainda que nessa data vinha de casa dos pais que tinha regras e cumpria. Não era de sair; geralmente estava no bairro a conviver. Inquirido referiu que dia dos factos dos autos não sabe, mas é impossível sair para a rua. CC: Negou os factos dos autos, está a ser confundido. Na data dos factos trabalhava no E... Marisqueira, em ..., das 15 as 19h ou das 19h às 24 horas. Vivia com a avó que era velhinha e não o deixava sair para a rua. Inquirido referiu que tem 1,69 metros e na data dos factos cerca de 1,50 metros; na altura tinha 16 anos. AA: Compareceu apenas na segunda data agendada nos autos Não prestou declarações sobre os factos que lhe foram imputados. as testemunhas de acusação depuseram e forma credível e coerente e demonstraram ter conhecimento dos factos. FF, ofendido nos autos (ouvido na ausência dos arguidos): Referiu que reconhece os arguidos mas nunca os tinha visto antes; voltou a vê-los pouco tempo depois dos factos. Na data dos factos -14 de Julho de 2023, cerca das 05.00 horas da manhã- tinha estado numa festa na ...; ao sair com o amigo GG sentiram que estavam a ser seguidos. Foram interceptados e rodeados pelos três arguidos; vieram por trás e agarraram no braço, de forma leve . O arguido que não está presente em julgamento (AA) mandou-os sentar e pediu os telemóveis e os códigos doe telemóveis; disseram que era bom que os códigos dos telemóveis dessem à primeira senão ia aparecer “sangue”. Inquirido referiu que não mostraram objectos. Ficaram com medo, não ofereceram resistência; deram os telemóveis e os códigos dos telemóveis. Também pediram os cartões bancários; o depoente não tinha; o amigo GG entregou o cartão e o código; pediram para ficarem ali um tempo e ameaçaram que caso ali não estivessem fariam qualquer coisa; ficaram lá e eles voltaram. O telemóvel dele era um Iphone e tinha o valor de cerca de €910,00. Sentiu-se obrigado a dar o telemóvel porque não queria ver a sua integridade física em risco. O amigo GG também tinha um I-phone, não sabe o modelo. Pensa que da conta do GG levantaram €20-40,00; foi o que ele disse; foram ao multibanco -segundo o mesmo foi o arguido CC quem foi ao multibanco- com o cartão do GG e levantaram o dinheiro. Levaram as coisas e foram embora. Não foram agredidos porque não reagiram. Na polícia disse que os conhecia reconhecer mas nas fotografias da PSP não reconheceu nenhum deles. Reconheceu-os por fotografia.dos perfis do instagram que o amigo GG encontrou. Pensa que o arguido CC que foi a pessoa que menos mostrou a cara; antes do perfil de instagram não era capaz de o reconhecer. O arguido ausente (na primeira sessão do julgamento) era o mais alto e tinha o cabelo platinado e era o mais velho. Segundo o mesmo o arguido BB tinha carapuço, o arguido AA tinha ao cabelo platinado e via-se bem e o arguido CC era o que se via menos a cara e quem foi ao multibanco. Quem tocou no braço e pediu os telemóveis foi o arguido AA, que era o mais velho; acha que foi quem também pediu os cartões. Na altura o depoente tinha 15-16 anos. Confrontado com o teor de fls. 11-12 referiu que quando prestou essas declarações ainda não tinha acesso aos perfis do Instagram. Depois de ver os perfis do Instagram, um deles até tinha nas fotos as roupas do dia do roubo; ao ver os perfis identificou os arguidos; na data dos factos conseguiu ver as caras dos arguidos. GG, ofendido nos autos: Referiu que tem 18 anos de idade e na data dos factos ainda tinha 15 anos. Não conhecia os arguidos antes, mas reconhece-os como autor dos factos. Na data dos factos, saíram da festa da ..., cerca das 04.00 horas da manhã; estava na Av. ... com o FF e deram conta que vinham atrás deles; iam para casa mas mudaram a rota; não viram ninguém; quando olharam para trás viram os 3 indivíduos a cerca de 3 metros. Um deles agarrou-lhe um braço por trás e o outro no FF; levaram-nos até umas escadas em baixo e fizeram-nos sentar; começaram a ameaçar, a dizer que se não dessem os telemóveis os enchiam de sangue, lhes batiam. Falaram os 3 arguidos; o que falava mais era o arguido BB (soube depois como se chamava). Entregaram os telemóveis e os códigos; foram às definições, fizeram reset, apagaram tudo. Apalparam-lhes os bolsos; o depoente teve que entregar o cartão multibanco e o código; levantaram-lhe cerca de €80,00; o arguido CC é que foi levantar. Ainda perguntaram onde viviam e onde estudavam e disseram que se fizessem queixa à policia iam a casa deles. Disseram que tinham que ficar ali no local, que iam fazer a ronda; passados 20 minutos voltaram e disseram para ficaram mais 5 minutos. Não foram agredidos mas também não mostraram resistência. Levaram-lhe o Iphone 12, era novo; valia cerca de €1000,00; tinha-o há cerca de um ano; quando comprou esse modelo já havia o Iphone 13. No dia do assalto o arguido AA tinha calças de ganga rasgadas, camisola com carapuço rosa e o cabelo platinado; não tinha o carapuço na cabeça; era mais velho 1-2 anos. O que foi ao multibanco era o arguido CC tinha casaco adidas com riscas nos ombros; era um casaco de fato de treino preto e calções pretos rasgados. Era o mais baixo e mais novo; estava sem carapuço na cabeça. O arguido BB tinha um kispo preto até ao joelho e uma bolsa preta, grande (onde cabia um computador); calças de ganga prestas rasgadas; tinha um carapuço preto na cabeça. A maior parte do tempo este arguido dizia-lhes para manterem as cabeças para baixo; às vezes quando eles falavam conseguiam ver as caras deles, frente a frente. O amigo FF entregou-lhes um Iphone 11, modelo anterior. Não reagiram, não queriam arriscar; não ameaçaram com objectos, só foram ameaças verbais. Depois do assalto começaram a contar aos amigos do assalto; um amigo distante mandou-lhe perfis de 3 pessoas que costumavam assaltar e que lhe foram enviadas por terceiros; não teve dúvidas que eram as fotos dos assaltantes; mostrou-as na polícia; nunca vai esquecer as caras dos assaltantes. Nas fotos de perfis o arguido AA (o mais alto) estava com a mesma roupa do assalto; o arguido BB tem uma tatuagem dumas asas no pescoço e na cara; no dia do assalto tinha a cara descoberta e foi fácil identificar; era de estatura média. O outro arguido, o CC, era o mais baixo e mais magrinho, no dia do assalto tinha a cara descoberta, foi fácil identificá-lo. A altura tinha cabelo preto, na fotografia de fls. 56 está com o cabelo platinado. Foi este arguido que foi ao multibanco; os 3 pediram os telemóveis, que levaram com eles. Ficou com receio de os voltar a ver; durante uns tempos tinha receio de andar sozinho à noite na .... Não tem dúvidas que os assaltantes são os arguidos. Na altura ficaram cerca de meia hora no local com medo que ainda estivessem por ali. Foram lidas as suas declarações prestadas no inquérito (fls. 52). Referiu que o arguido AA tinha asas no pescoço e cabelos platinados, madeixas. O arguido AA era o mais alto, também com cabelo platinado; tinha um capuz de Kispo, largo; não tapava tudo. Viu bem a cara. A tatuagem poderá ter visto só na foto de perfil, não sabe. KK, agente da PSP: Referiu que só viu os arguidos através de fotografias cedidas pelas vítimas através de perfis de instragam. Fizeram triagem de expediente. Foram detectados vários roubos na ..., a miúdos que saíram dum festa da ..., As vítimas foram chamadas e inquiridas; todas entregaram perfis de instagram e iam batendo certo com os 3 suspeitos. O arguido CC até foi identificado num site como jogador de futsal. Ao ver os perfis foram ver se correspondia a alguém conhecido; vasculhando tudo chegaram à cara dos arguidos, que foram identificados. Depois do aditamento não sabe mais nada. As fotografias do perfil correspondiam aos nomes dos suspeitos; viu os perfis, ouviu os ofendidos, pesquisou e tinha os clichés (nos clichés não foram reconhecidos). Falou com os 4 arguidos; pelos relatos, local, hora, descrição e perfis do instagram chegaram à conclusão que seriam os 3 arguidos. Primeiro exibiu os clichés e não reconheceram ninguém. A partir dos perfis do instagram estiveram a fazer a avaliação e chegaram aos arguidos. Depois do aditamento não teve mais intervenção. Não fez os reconhecimentos, não achou necessário. Inquirido referiu que não valoriza muito a indicação das alturas pelas vítimas; geralmente comparam com as suas próprias alturas. EE, ofendido nos autos: Referiu que tem 17 anos de idade. Referiu que conhecia o arguido AA através de amigos. Na data dos factos saiu de uma festa da ..., cerca das 04.00 horas; ia sozinho a subir a ... e apareceram 4 indivíduos e perguntaram as horas; disseram-lhes para continuar e seguir até ao descampado do Campo ..., na .... O arguido AA estava lá; os outros 3 não conheciam Pediram o telemóvel, para ver a marca. Mostrou o telemóvel, um Iphone 11 branco; comprou recondicionado por €300,00; também tinha a bolsa com os ipods apple; pediram a carteira mas só tinha o cartão de cidadão e o andante; pediram o pin do multibanco mas não tinha saldo. Ficaram com o telemóvel e os ipods; devolveram a carteira. Ameaçaram para lhe darem tudo senão arrebentava-lhes a boca; não o agrediram nem o ameaçaram com objectos, designadamente alguma faca. Falaram todos e estavam de capuz. Quando tentavam olhar metiam a cabeça para baixo. Acha que o arguido AA é que perguntou as horas; o que o ameaçou era outro. Só entregou as coisas porque ficou com medo. Posteriormente voltou a ver o AA mas não disse nada. Ficaram-lhe com os objectos. Inquirido referiu que não chegou a ver nenhuma faca; se na polícia falou de faca é porque na altura pensou que tinham alguma faca; Na altura descreveu a indumentária das 3 pessoas; o arguido AA tinha uma sweat rosa e os outros estavam de preto. Passado cerca de uma semana alguém lhe ligou e mandou a fotografia de instagram do AA, que entregou na polícia. Esclareceu depois que antes do assalto não conhecia o arguido AA; pôs no instagram se alguém encontrasse uma Billabong verde e o telemóvel; alguém (um amigo dum amigo seu) lhe respondeu e mandou a foto de instagram do AA; reconheceu-o logo. No início do assalto o AA não estava de capuz e estava mais à frente; os outros mais atrás. O AA tinha o cabelo platinado. O outro -o que mexeu no telemóvel- era mais baixo do que o depoente. Não se lembra da cara dos outros, só do AA, que veio falar com ele. Só não levantaram dinheiro porque não havia. Na altura do assalto não estava muita gente a passear na rua. Não recebeu o dinheiro do seguro, usou um telemóvel antigo que tinha. DD, ofendido nos autos: Referiu que tem 20 anos de idade. Referiu que no Verão, há 2-3 anos atrás, estava na Praça ..., na zona da ..., depois de ter saído duma festa na ...; ia sozinho. Ia a ouvir música e de repente alguém o abordou, chamou; ficou desorientado, viu logo que era um assalto. Eram 3 rapazes; levaram-no para um sítio mais escondido; ameaçaram mas não sabe as palavras que disseram nem sabe se tinham objectos; pediram-lhe o telemóvel, que entregou, um Xiaomi recondicionado e perguntaram-lhe se tinha dinheiro. Apalparam-lhe a camisa e tinha a carteira com cerca de €20,00, cartão de cidadão, cartão de saúde e seguro de saúde; não tinha conta bancária nem multibanco. Não o agrediram, colaborou. No dia seguinte um senhor encontrou a carteira com os documentos e devolveu-os. Não se lembra de nada nem das caras; tinham a cara destapada, sem carapuço. Ainda demorou mas tinha bebido um bocado, não conseguiu fixar pormenores, não se lembra. Apresentou queixa e o seguro pagou-lhe o telemóvel. LL, agente da PSP: Referiu que só tomou conta da ocorrência relativa à queixa do GG, que descreveu as pessoas; disse que os reconheceria se os visse. Confirmou o teor do auto. Se foi junta alguma coisa ao processo não sabe. Tiveram-se ainda em conta os elementos documentais juntos aos autos, mais concretamente: auto de notícia, a fls. 2-3 (data, hora e local dos factos); aditamento de fls. 6-7; auto de reconhecimento fotográfico de fls. 15 e ss.; auto de análise e comparação de fls. 24 e ss., 66 e ss. e 77 e ss.; auto de denúncia de fls. 41-42; aditamento de fls. 47-48; folhas de suporte de fls. 55-57; movimentos bancários de fls. 58-59 e teor de fls. 61-62 Relativamente à situação pessoal dos arguidos tiveram-se em conta os relatórios sociais e CRC dos mesmos juntos aos autos.Analisando a prova produzida e para além do já referido, temos que os arguidos BB e CC negaram de forma pouco credível os factos que lhe foram imputados e o arguido AA não prestou declarações. O arguido BB referiu ainda que conhece os outros arguidos há cerca de 5 anos, eram vizinhos e jogavam juntos. Por seu turno, o depoimento das testemunhas de acusação revelou-se credível e coerente. Antes de mais, no que concerne ao ofendido DD, temos que não obstante o seu depoimento ter resultado credível e se ter apurado que na data, hora e local referidos na acusação, o mesmo foi abordado com agressividade por 3 indivíduos, a quem por receio dos mesmos entregou o seu telemóvel e carteira, que levaram consigo, temos que o mesmo referiu encontrar-se sozinho e ter ingerido bastante álcool nessa noite, que nenhum dos indivíduos o agrediu e que não conseguiu reconhecer nenhum deles, nomeadamente como sendo qualquer dos arguidos. Assim sendo e quanto ao crime em que é ofendido DD, têm os arguidos que ser absolvidos. No que concerne aos restantes 3 crimes imputados aos arguidos temos que os ofendidos não tiveram dúvidas em reconhecer os arguidos como os autores dos factos/ilícitos de que foram vítimas, reconhecimentos esse efectuados após terem obtido fotogramas do Instagram dos arguidos e que lhes foram enviados por conhecidos, que disponibilizaram à polícia. E, o certo é que os referidos ofendidos não tiveram quaisquer dúvidas em identificar os referidos indivíduos, quer nos referidos fotogramas de instagram, quer em sede de julgamento, descrevendo-os e reconhecendo-os como sendo os autores dos assaltos dos autos, que que foram vítimas. Acresce que dois dos ofendidos (FF e GG) se encontravam juntos e o outro ofendido (EE) sozinho, não se conhecendo entre si. Assim, tendo em conta a prova produzida, entende-se que quanto aos ofendidos EE, FF e GG, terão os factos imputados aos arguidos que serem dados como provados. Caberá, no entanto, referir que o ofendido EE, referiu que não viu qualquer faca, pelo que terá tal facto que se dado como não provado. Os demais factos dados como provados e não provados, resultaram da demais prova produzida, supra analisada. Enquadramento jurídico-penal dos factos: Os arguidos vêm acusados pela prática, em co-autoria material, concurso efectivo e na forma consumada, de: três crimes de roubo, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º1, do Cód. Penal e um crime de roubo, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º2, al. b) do Cód. Penal, com referência ao art. 204.º, 2, al. f), do Código Penal. Analisemos então a qualificação jurídica dos factos: A qualificação jurídica dos factos: Cumpre então averiguar se os factos dados como provados permitem concluir que a conduta dos arguidos preenche, do ponto de vista objectivo e subjectivo, os requisitos necessários para que se conclua que as mesmas integram o tipo legal do crime por vêm acusados. Crime de Roubo: Dispõe o art. 210º, nº1 do Cód. Penal que “quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair, ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça ou perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou pondo-a na impossibilidade de resistir, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.” O n.º 2 estabelece que “a pena é de prisão de três a quinze anos se… b) se se verificarem, singular ou cumulativamente, quaisquer requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 204, sendo correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4, do mesmo artigo”. E, refere o art. 204.º n.º 2, al. f), do Cód. Penal que “quem furtar coisa móvel alheia,... trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta….”. São assim elementos constitutivos do crime de roubo: subtrair ou constranger a que lhe seja entregue, coisa móvel alheia, violência (elementos objectivos) e a ilegítima intenção de apropriação (elemento subjectivo). Quanto à subtracção: Este elemento reconduz-se à acção, podendo a subtracção ser efectuada pelo agente quer directamente (mediante a apreensão manual da coisa ou pelo deslocamento provocado), quer indirectamente (através do recurso a instrumentos ou animais especialmente treinados) - (Simas Santos e Leal-Henriques, Cód. Penal Anot., 1996, vol. II, p. 424). Actualmente -e segundo os mesmos autores- a doutrina dominante caracteriza a subtracção como sendo a violação da posse exercida pelo lesado e a integração da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceira pessoa. coisa móvel alheia: Para efeitos penais e do crime em apreço, coisa é toda a substância corpórea, material, susceptível de apreensão, pertencente a alguém e que tenha um valor qualquer, mas juridicamente relevante (Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 425). Exige-se assim que a coisa seja susceptível de apreensão exclusiva por alguém; por outro lado, consistindo o roubo ou o furto numa subtracção (apreensão) só pode pois ser objecto deste ilícito a coisa móvel. Por outro lado, a coisa deve ser propriedade de alguém e, além disso, deve ter um valor, podendo este constituir uma mera utilidade para o seu dono (valor de uso) ou ter um valor simplesmente moral (valor da afeição). Violência Exige-se, neste tipo de ilícito, e que o distingue do crime de furto, a violência. A violência pode ser física ou psíquica e só pode ser exercida contra pessoas; no entanto, não tem que ser exercida directamente sobre o ofendido, podendo dirigir-se a outra pessoa, como será o caso do assaltante de um banco agredir um cliente para forçar o empregado do banco a dar-lhe o dinheiro (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Cód. Penal, p. 578). De qualquer forma, segundo o mesmo autor, a violência terá que ter a “intensidade suficiente para vergar a vontade de resistência do ofendido”. Como referem Simas Santos e Leal Henriques (ob. cit., p. 494) a “violência física contra uma pessoa é, desde logo, o emprego de força sobre o corpo da vítima”. Mas igualmente, se considera como violência, para efeitos deste artigo, e conforme referido na estatuição do mesmo, a ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física, ou a impossibilidade de resistência por parte da mesma. A ameaça contém uma “mensagem implícita de perigo iminente para a vida ou integridade física de outra pessoa”; a impossibilidade de resistência é “uma forma de violência, que inclui a hipnose, a ingestão de álcool, medicamentos ou drogas, o uso de gás lacrimogéneo ou a privação da visão, mas não inclui o ardil ou a surpresa” (Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., p. 579). Relativamente ao elemento subjectivo (ilegítima intenção de apropriação), cumpre referir que este elemento é preenchido pelo dolo específico, traduzido na intenção de o agente, contra a vontade do proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial, passando a comportar-se relativamente a ela animo sibi rem habendi (neste sentido, Maia Gonçalves, Cód. Penal Anotado, 1995, p. 694 e Nelson Hungria, citado in Simas Santos e Leal-Henriques, ob. cit., p. 427). Por outro lado, dispõe o art. 26.º, do Código Penal que “é punível como autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, e ainda quem, dolosamente, determinar outra pessoa à prática do facto, desde que haja execução ou começo da execução”. Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas (cfr. ac. da R.P. de 11/05/11 e STJ de 22/02/15, www.dgsi.pt). Assim, nos casos de comparticipação terá que existir um acordo prévio dos comparticipantes, acordo esse que poderá ser tácito, podendo bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime. Por outro lado, na co-autoria não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico; basta que a actuação de cada um, embora parcial, se integre num todo e conduza à produção do resultado. Na co-autoria “o agente domina o facto através duma divisão de tarefas com outros agentes, desde que, durante a execução, possua uma função relevante para a realização típica”; “não é necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico, basta que a sua participação, segundo o acordo, prévio ou tácito, entre todos eles, se ajuste à dos restantes, para produzir o evento que a lei incriminadora quer evitar (cfr. ac. da R.C. de 12/10/11, www.dgsi.pt). Conforme se refere no ac. da R.E. de 11/03/14 (mesmo endereço electrónico) a essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas. A co-autoria “baseia-se no princípio de actuar em divisão de trabalho e na distribuição funcional dos papéis. Todo o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os participantes” (cfr. ac. do STJ de 15/04/09, www.dgsi.pt). Por outro lado, ao contrário do que sucede na co-autoria, a cumplicidade o agente favorece a prática por outrem de um crime, mas está fora do acto típico, não participando na execução do plano criminoso, limita-se a facilitar o acto principal. Crime de Roubo p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º1, do Cód. Penal, em que é ofendido DD: No caso dos autos, resultou provado que: No dia 14/07/23, pelas 04.00h., na ..., no Porto, 3 indivíduos do sexo masculino, de identidade não apurada, abordaram, rodearam e cercaram o ofendido DD. Os referidos indivíduos, com postura hostil e denotando agressividade, ordenaram-lhe a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido entregou então aos referidos indivíduos o seu telemóvel de marca 3. Xiaomi, no valor de cerca de €200,00 e a sua carteira com os seus documentos pessoais e cerca de €15 em notas do Banco Central Europeu. O ofendido apenas entregou aqueles objectos aos referidos indivíduos por temer ser por eles novamente molestado fisicamente se não lhes obedecesse. Os referidos indivíduos afastaram-se então do ofendido e abandonaram o local, levando consigo aqueles objectos, que colocaram nos seus poderes e fizeram seus, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do ofendido, seu legítimo dono. Os referidos indivíduos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles objectos nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. Assim, quanto a este crime de roubo em que é ofendido DD, a prova produzida não permitiu concluir terem sido os arguidos os autos do referido crime. Assim sendo e sem necessidade de maiores considerandos tem os mesmos que ser absolvidos do mesmo. Crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º2, al. b) do Cód. Penal, com referência ao art. 204.º, 2, al. f), do Código Penal, em que é ofendido EE: No caso dos autos, resultou provado que: No dia 14/7/23, pelas 04.30h., na Praça ..., no Porto, os arguidos AA, BB e CC, abordaram, rodearam e cercaram o ofendido EE. Os arguidos, com postura hostil e denotando agressividade, ordenaram ao ofendido EE a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido EE entregou então aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, e um par de auscultadores, de marca Apple, no valor total de cerca de €500. O ofendido EE apenas entregou aqueles objectos aos arguidos por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. Os arguidos afastaram-se então do ofendido EE e abandonaram o local, levando consigo aqueles objectos, que colocaram nos seus poderes, fizeram seus e partilharam entre si, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade do ofendido, seu legítimo dono. Os arguidos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles objectos nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. Vinham os arguidos acusados, quanto a este ofendido EE, de terem apontado uma faca ao ofendido. No entanto, não se logrou apurar tal facto, que qualificava o crime de roubo. Assim, no caso dos autos, face à prova produzida e os factos dados como provados, entende-se que estão preenchidos, quanto a todos os arguidos, os elementos objectivos e subjectivos do crime de roubo simples, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Código Penal de que vinham acusados, em co-autoria material e na forma consumado, quanto ao crime em que é ofendido EE. Caberá ainda referir que conforme acima se disse a propósito da co-autoria, o acordo quanto à prática do ilícito pode até ser tácito e não se mostra necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico; basta que a actuação de cada um, embora parcial, se integre num todo e conduza à produção do resultado, como se entende ter sucedido nos presentes autos. Dois crimes de roubo simples, p. e p. pelos arts. 26.º e 210.º, n.º1, do Cód. Penal, em que são ofendidos FF e GG. No caso dos autos, resultou provado que: No dia 14/07/23, pelas 05.00h., na Rua ..., no Porto, os arguidos AA, BB e CC, abordaram, rodearam e cercaram os ofendidos FF e GG. Os arguidos, com postura hostil e denotando agressividade, disseram aos ofendidos que iriam apanhar e que os iriam ensanguentar se não lhes obedecessem, tendo-lhes ordenado a entrega dos objectos com valor económico que tivessem consigo. O ofendido FF entregou aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, no valor de €910. O ofendido GG entregou aos arguidos o seu telemóvel de marca Iphone, no valor de cerca de €1000. Os arguidos exigiram ainda ao ofendido GG a entrega do seu cartão multibanco e a indicação do código PIN do mesmo. O ofendido GG obedeceu-lhes e entregou o seu cartão multibanco ao arguido CC e indicou-lhes o código PIN do mesmo. Enquanto os restantes arguidos continuaram a rodear, a controlar os movimentos e a vigiar os ofendidos, o arguido CC dirigiu-se a uma caixa multibanco sita nas imediações. Ali, o arguido CC digitou aquele código PIN do cartão do ofendido naquela caixa multibanco, confirmou a sua exactidão e que correspondiam àquele cartão, e ali realizou dois levantamentos em numerário, um de €20 e outro de €60 em notas do Banco Central Europeu. O ofendido FF apenas entregou o seu telemóvel aos arguidos por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. O ofendido GG apenas entregou o seu telemóvel aos arguidos e o seu cartão multibanco ao arguido CC, e transmitiu-lhes o seu código PIN, dando-lhes assim imediato acesso ao saldo pecuniário da sua conta bancária à ordem do banco Banco 1... com o nº ...51 e àquela quantia total de €80,00, por temer ser por eles molestado fisicamente se não lhes obedecesse. O ofendido GG apenas assim agiu e na sua inércia permitiu que os arguidos se apoderassem também daquela quantia pecuniária no valor total de €80 pelas mesmas razões. Só então os arguidos se afastaram dos ofendidos FF e GG e abandonaram o local, levando consigo aqueles telemóveis e aquelas quantias pecuniárias, que colocaram nos seus poderes, fizeram seus e partilharam entre si, apesar de saberem que não lhes pertenciam e que estavam a agir contra a vontade dos ofendidos, seus legítimos donos. Os arguidos agiram do modo descrito, conjugando e concertando as suas condutas, de acordo com um plano que haviam previamente traçado, com o desígnio, que alcançaram, de integrarem aqueles telemóveis e aquelas quantias pecuniárias nos seus patrimónios e de os partilharem entre si. Agiram livre, consciente e deliberadamente e sabiam que as suas condutas eram proibidas por lei. Assim, no caso dos autos, face à prova produzida e os factos dados como provados, entende-se que estão preenchidos, quanto a todos os arguidos, os elementos objectivos e subjectivos dos dois crimes de roubo simples, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do Código Penal de que vinham acusados, em co-autoria material e na forma consumado, quanto aos crimes em que são ofendidos FF e GG. Caberá ainda referir que conforme acima se disse a propósito da co-autoria, o acordo quanto à prática do ilícito pode até ser tácito e não se mostra necessário que o comparticipante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico; basta que a actuação de cada um, embora parcial, se integre num todo e conduza à produção do resultado, como se entende ter sucedido nos presentes autos. Consequências Jurídicas do Crime: Qualificados os factos, segue-se a determinação da medida da pena a aplicar, quanto aos crimes de roubo simples em que são ofendidos EE, FF e GG. A moldura a considerar do crime de roubo é de pena de prisão de 1 a 8 anos. Da aplicação do Regime Especial para Jovens: Conforme se apurou, na data dos factos dos autos, os arguidos AA tinha 18 anos, o arguido BB tinha 19 anos e o arguido CC tinha 16 anos. Haverá, pois, que averiguar e ponderar se no caso dos autos, haverá lugar à aplicação do Dec.-Lei n.º 401/82 de 23/09 -que estabelece um regime especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos- e, consequentemente, à atenuação especial da pena, prevista no art. 4.º do referido diploma. Conforme se entende na maioria da jurisprudência este regime não é de aplicação automática, devendo resultar de um conjunto de elementos que levem à atenuação especial da pena. Assim, não basta que o arguido tenha uma idade situada no referido escalão etário -ou seja, entre 16 e 21 anos-, para que a atenuação tenha logo lugar; torna-se necessário que, no caso concreto, existam “razões sérias para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado” (entre outros, os Acs. da R.P., de 13/03/02, 24/05/06, em www.dgsi.pt). Haverá, assim, que fazer um “juízo de prognose favorável à reinserção social do jovem condenado perante circunstâncias concretas” e que terá como limite “ a necessidade de defesa da sociedade e de prevenção da criminalidade” (cfr. Ac. de STJ, de 2002/Maio/09, CJ II, p. 193; Ac. da R.P. de 12/09/07, www.dgsi.pt). Assim, deve atender-se à personalidade do arguido, a todo o circunstancialismo que envolveu a conduta criminosa, bem como, a possibilidade do meio envolvente, familiar ou comunitário, poder suportar essa reintegração. No caso dos autos, os arguidos AA e CC não têm antecedentes criminais. O arguido BB, tem já duas condenações por crimes de diversa natureza (ofensas à integridade física simples e detenção de arma proibida), nas quais foi condenado em multa, ambas posteriores aos factos dos autos e a primeira dela já declarada extinta. O arguido BB encontra-se ainda sujeito à obrigação de permanência na habitação, mas como medida de coação, a título preventivo. No caso dos autos, não se lograram provar que os arguidos tenha agredido fisicamente os ofendidos. Assim sendo, tudo ponderado, entende-se que se poderá ainda fazer um “juízo de prognose favorável à reinserção social” dos arguidos perante circunstâncias concretas do caso. Assim sendo, entende-se ser de aplicar este regime legal a todos os arguidos. Assim, a moldura para o crime a que se referem os autos é de pena de prisão de 1 a 8 anos. Ora, dispõe o art. 4.º, do Dec.-Lei 401/82, que “se for aplicável pena de prisão deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos arts. 73.º e 74.º, do Cód. Penal, quando tiver razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção do jovem condenado”. Estabelece o art. 73.º do C. Penal que “sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável: a) o limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço; b) o limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a 3 anos e ao mínimo legal se for inferior”. Assim sendo e atento o exposto, nos termos do art. 4.º, do Dec.-Lei 401/82 e arts. 41.º, n.º 1 e 73.º do C. Penal, temos que a moldura abstracta do crime dos autos passa a ser de “prisão de 30 dias a 64 meses (5 anos e 4 meses). Nos termos do no 1 do art. 71º do C. P. “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e tendo em conta as exigências de prevenção”. A culpa e a prevenção são assim, os critérios gerais reguladores da medida da pena. A culpa entendida como um juízo de censura dirigido ao agente, em virtude de uma atitude desvaliosa manifestada no facto, constitui o limite máximo que a pena em caso algum poderá ultrapassar. O limite mínimo será fixado em função de considerações de prevenção geral positiva ou de integração, que se traduzem na necessidade de protecção dos bens jurídico-penais e de reafirmação das normas violadas. Por outro lado, devem ter-se aqui em conta considerações de prevenção especial e de socialização, que visam evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade. São estas considerações de prevenção especial de ressocialização que vão determinar, em último termo, a medida da pena. Cabe então agora proceder à valoração dos concretos factores de medida da pena, identificando-se quais os que relevam para a culpa e para a prevenção, e tendo em conta a moldura penal abstracta acima referida: pena de prisão de 30 dias a 64 meses (5 anos e 4 meses). Assim, e relativamente à culpa cabe referir que os todos os arguidos agiram com dolo directo, ou seja, representando e querendo praticar o ilícito criminal a que respeitam os autos, revelando uma atitude desvaliosa manifestada no facto, distanciada da personalidade do “homem fiel ao direito”. Por outro lado, o grau de ilicitude da sua conduta é de intensidade elevada, tendo em atenção o desrespeito pelos bens jurídicos ou interesses jurídico-penais aqui protegidos, o património dos três ofendidos, também jovens à data dos factos, e a integridade física e liberdade destes e os arguidos terem actuado em grupo e conjugação de esforços, o que causa maior receio. Além disso, nada ressarciram aos ofendidos, não confessaram os factos, pelo que não demonstraram qualquer arrependimento. No entanto, nada resultou provado que os arguidos tenham agredido fisicamente os ofendidos ou os tenham ameaçado com uma faca, como referia a acusação. Há que atender ainda às razões de prevenção: A favor dos 3 arguidos depõe a sua idade muito jovem à data dos factos e o facto de se encontrarem social e familiarmente inseridos e revelarem hábitos de trabalho. Os arguidos AA e CC não tem antecedentes criminais. O arguido BB tem duas condenações posteriores aos factos dos autos, nos quais foi condenado em pena de multa, por crimes de diversa natureza, uma já declarada extinta e a outra substituída por trabalho ainda a ser cumprida. Actualmente encontra-se sujeito à obrigação de permanência na habitação. Por outro lado, torna-se importante reprovar este tipo de crimes, os quais, tendem a aumentar de dia para dia e que geram um alarme social, sobretudo quando praticados contra pessoas indefesas, como sendo crianças, adolescentes ou jovens como sucedeu no caso dos autos; e, no caso, pese embora os arguidos também tivessem uma idade jovem à data dos factos, estavam em superioridade numérica. Tudo ponderado e atentos os critérios dos arts. 71.º, do Cód. Penal, resulta como proporcional e adequada a aplicação: ao arguido AA: a pena de 4 meses de prisão, por cada um dos crimes. Em cúmulo jurídico nos termos do art. 77.º, n.º1, do Código Penal, na pena única de 10 meses de prisão. arguido CC: a pena de 4 meses de prisão, por cada um dos crimes. Em cúmulo jurídico nos termos do art. 77.º, n.º1, do Código Penal, na pena única de 10 meses de prisão. arguido BB: a pena de 6 meses de prisão, por cada um dos crimes. Em cúmulo jurídico nos termos do art. 77.º, n.º1, do Código Penal, na pena única de 15 meses de prisão. Da substituição das penas de prisão ora aplicadas: Nos termos do art. 45.º, do Cód. Penal, “a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes. É correspondentemente aplicável o disposto no art. 47.º”. Por outro lado, dispõe o art. 58.º do Cód. Penal, no seu n.º 1, que “se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada as finalidades da punição”. O n.º 2 estabelece que “a prestação de trabalho a favor da comunidade consiste na prestação de serviços gratuitos ao Estado, a outras pessoas colectivas de direito público ou a entidades privadas cujos fins o tribunal considere de interesse para a comunidade”. O n.º 3, refere que “para efeitos do n.º 1, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho, no máximo de 480 horas”. Por seu turno, dispõe o art. 50.º do Cód. Penal, que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da prisão”. E, estabelecia o n.º 5 desta norma legal que “o período de suspensão tem duração igual ao da pena de prisão determinada na sentença, mas nunca inferior a um ano, a contar do trânsito da decisão”. Por força da Lei 94/17, de 23/08 (que entrou em vigor em Novembro de 2017), o n.º5, desta norma legal dispõe que “o período de suspensão é fixado entre um a cinco anos”. Ora, no caso dos autos, há que ter em conta a gravidade dos factos dos autos e o alarme social de qualquer roubo. No entanto, no caso não se lograram provar agressões físicas nem a existência de qualquer objecto cortante (faca). Os arguidos à data dos factos eram também jovens e sem antecedentes criminais; encontram-se inseridos na sociedade, família e revelam hábitos de trabalho. Assim, não obstante não terem assumido os factos e o valor dos objectos furtados ser já considerável, face às circunstâncias concretas apuradas nos autos, designadamente quanto às condições de vida dos arguidos, bem como, a sua conduta posterior aos factos dos autos, conclui o Tribunal ser suficiente para assegurar as finalidades da punição, quanto a todos os arguidos, a simples ameaça da prisão. Assim sendo, e tendo em conta o disposto no art. 50.º, n.º 5, do Cód. Penal, em conformidade, suspendo a execução da pena de prisão aplicada aos arguidos, sendo os arguidos AA e CC por 12 meses e o arguido BB por 15 meses. Por outro lado, resulta do art. 52.º, n.º1, do Cód. Penal, que “o tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, susceptíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente: a) residir em determinado lugar; b) frequentar certos programas ou actividades; c) cumprir determinadas obrigações. O n.º 3, da referida norma legal estabelece ainda que “o tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar, a sua sujeição a tratamento médico ou cura em instituição adequada”. Por outro lado, resulta do art. 53.º, n.º1, do Cód. Penal, no seu n.º 1, que “o tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade”. O n.º 2, estabelece que o regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social”. O n.º3, estabelece que “o regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade (redacção da Lei 94/17, de 23/08, que entrou em vigor em 22/11/17). No caso dos autos, atentos os factos provados, considera-se conveniente e adequado e é até obrigatório por lei, a aplicação de tal regime a todos os arguidos, de acordo com um plano a elaborar pelos serviços de reinserção social, que privilegie a sua ocupação profissional e/ou formação e respeito pelas regras de convivência social. O referido plano será adaptado quanto ao arguido BB, enquanto se encontrar sujeito à medida de coação de permanência na habitação. Da aplicação da Lei 38-A/2023, de 02/08: Conforme resulta dos autos, os arguidos na data dos factos tinham apenas 18 anos (arguido AA), 19 anos (arguido BB) e 16 anos (arguido CC). Em 01/09/2023 entrou em vigor a Lei 38-A/2023, de 02/08, que estabelece “um perdão de penas e amnistia de infracções por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude”, lei essa que no seu art. 2.º n.º1, estabelece que “estão abrangidas pela presente lei “as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00.00 horas de 19 de Junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da pratica dos factos”. Por seu turno, resulta do art. 3.º, n.º1, “sem prejuízo do disposto no art. 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas até 8 anos” O n.º2 dispõe que são ainda perdoadas: al. a) “as penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão”; a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa; a pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição; e as demais penas de substituição, excepto a suspensão da execução subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova. Pelo exposto, nos termos das citadas normas legais, atenta a data dos factos e as penas concretas aplicadas, pena de prisão com regime de prova, o perdão não é aplicável, nos termos dos arts. 2º, nº1, 3.º, n.º 2, al. d) da Lei 38-A/2023, de 02/08. Pelo exposto, nos termos das citadas normas legais, entende-se não ser de aplicar o perdão previsto na citada lei nos presentes autos, quanto a todos os arguidos. Da perda de vantagem patrimonial: O Ministério Público requereu ainda que sem prejuízo do pedido de indemnização civil que os ofendidos venham a deduzir ou direitos do lesados, se condenem os arguidos a pagar ao Estado a quantia de €2705,00, que corresponde aos valores das vantagens obtidas pelos arguidos com a prática dos factos ilícitos típicos dos autos, nos termos do art. 110.º, n.º 1, al. b), 4 e 6, do Cód. Penal. Cumpre decidir: Dispõe o artigo 110.º do Código Penal, na redação da Lei n.º 30/2017, de 30/05, sob a epígrafe “perda de produtos e vantagens”, no seu n.º 1 al. b) que “são declarados perdidos a favor do Estado as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.” . E o n.º 4 desse mesmo artigo estipula que “se os produtos ou as vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A”. Por seu turno, o n.º 6 da referida norma legal, refere que “o disposto no presente artigo não prejudica o direito do ofendido”. Nestes casos, nos termos do disposto no artigo 130.º, n.º 2 do C.P., “[…] o tribunal pode atribuir ao lesado, a requerimento deste e até ao limite do dano causado, os instrumentos, produtos ou vantagens declarados perdidos a favor do Estado ao abrigo dos artigos 109.º a 111.º, incluindo o valor a estes correspondentes ou a receita gerada pela venda dos mesmos.” Por outro lado, caberá referir que a perda das vantagens está prevista no Título III que dispõe sobre as consequências jurídicas do facto. A natureza de tais disposições não é pacífica quer na doutrina quer na jurisprudência. Conforme refere Paulo Pinto de Albuquerque (Comentário do Cód. Penal, p. 315), a perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção. Não se trata de uma pena acessória, porque não tem relação com a culpa do agente nem de um efeito da condenação porque também não depende de uma condenação. Trata-se de uma medida sancionatória análoga à medida de segurança, pois baseia-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes mostrando ao agente e à generalidade que, em caso de prática de um facto ilícito-típico, é sempre e em qualquer caso instaurada uma ordenação dos bens adequada ao direito decorrente do objecto. No mesmo sentido, o prof. Figueiredo Dias (in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 638). Com efeito, ao contrário de Damião da Cunha, Figueiredo Dias não considera este instituto como pena acessória pois esta implica a culpa -dolo- do agente. Sendo considerado um instituto criado para a prevenção geral do crime, no seguimento da ideia que “o crime não compensa”, para a aplicação de tal instituto basta que tenha existido uma facto típico-ilícito e não necessariamente culposo. Para Pedro Caeiro o instituto da perda de vantagens do crime configura-se como um tertium genus. Ou seja, não configura uma pena acessória porque se basta com um facto típico e ilícito, não carecendo de estar verificada a culpa na sua produção, mas também não configura uma medida de segurança uma vez que esta implica que se confirme a perigosidade de o agente vir a praticar factos homogéneos, (…) a pena exige a culpa; a medida de segurança exige a perigosidade do agente; a perda basta-se, muito prosaicamente, com a existência de vantagens patrimoniais obtidas através da prática do crime.” (Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 21, n.º2). Como se refere no douto acórdão da Rel. do Porto, de 17/01/18 (www.dgsi.pt), a perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. E, refere o mesmo aresto, que no crime de furto, deve ser declarado perdido a favor do Estado nos termos do art. 111.º do Código Penal (actual art. 110.º), a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de outro proveito patrimonial. Também o douto acórdão da Rel. do Porto, de 14/09/16 (www.dgsi.pt), refere que “não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (n.º2, do art. 111.º do Código Penal). E, refere o citado acórdão que “não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o arguido se apropriou ilegitimamente, por ter sido requerido pelo Ministério Público (n.º4, do art. 111.º do Código Penal). No caso dos autos, temos que os ofendidos não deduziram pedido cível nos autos. No entanto, baseando-se na doutrina de que a perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção, a maioria da jurisprudência dos tribunais superiores mais recente, designadamente do Tribunal da Relação do Porto e da Relação de Guimarães, entende dever ser decretada a referida perda de vantagens, ainda que tenha sido deduzido pedido cível ou independentemente da existência de pedido de indemnização cível. Assim: no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães datado de 14.01.2019, cuja Relatora é a Exma. Sra. Juíza Desembargadora, Dra. Isabel Cerqueira, decidiu-se (sumário) “I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não pretenda que seja deduzido pedido cível. II) - E até independentemente da existência de pedido de indemnização civil ou de a Autoridade Tributária ter usado de outros meios para cobrança do imposto em dívida (e apesar de eventual falta de utilidade prática), quer porque o Estado só pode executar uma vez a mesma quantia, quer porque a perda de vantagens do crime prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 110º do CP é determinada por outros fins para além da indemnização do Estado, fins de prevenção da criminalidade ligada à velha ideia de que o crime não compensa”; III) - O pedido de indemnização civil ou outras formas de cobrança do imposto em dívida não são suficientes para assegurar as razões subjacentes à perda de vantagens do crime, nomeadamente, por a responsabilidade tributária obedecer ao previsto na Lei Geral Tributária, com prazos e princípios próprios, tais como, prazos de caducidade curtos, e mera responsabilidade subsidiária de outros sujeitos para além do sujeito passivo.” no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto datado de 24.10.2018, cujo Relator é o Exmo. Sr. Juiz Desembargador, Dr. José Piedade, decidiu-se (sumário): “A existência de uma execução fiscal no domínio da responsabilidade tributária subjacente à prática de um crime de abuso de confiança fiscal não constitui impedimento à declaração de perda de vantagem patrimonial, no âmbito penal.” no Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto datado de 12.09.2018, cuja Relatora é a Exma. Sra. Juíza Desembargadora, Dra. Maria Dolores da Silva e Sousa, decidiu-se (sumário): “Deve ser declarado perdido a favor do Estado ao abrigo do artº 111º 2 CP o valor da vantagem patrimonial obtido pelo arguido com a prática do crime de abuso de confiança fiscal (art. 105º RGIT) mesmo não tendo o Mº Pº deduzido pedido civil a pedido da Autoridade Tributária.” no acórdão proferido em 11/04/19, no Tribunal da Relação do Porto, relatado também pela Exma. Sra. Juíza Desembargadora, Dra. Maria Dolores da Silva e Sousa, decidiu-se dever ser decretada a perda de vantagens, mesmo que tenha sido também deduzido pedido cível (no caso, estava em causa um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social), apelando, em síntese, à diversa natureza dos dois institutos e defendendo que neste caso “a perda de vantagens é aqui subsidiária, no sentido de constituir uma reserva, para o caso de o PIC, por exemplo, não ser executado, mas tem sempre um carácter de reforçar ou fortificar a procedência do PIC visto que além dele tem uma função que é a de dar o sinal comunitariamente muito relevante que o crime não compensa…. Perda de vantagem, portanto, a decretar sempre, embora sem prejuízo do que o Estado, no caso Segurança Social consiga obter em termos de pagamento no âmbito do pedido cível que efectuou e foi procedente”. E, citando João Conde Correia/Hélio Rigor Rodrigues -em Julgar Online 8, p. 20-, refere ainda o mesmo acórdão que “o credor passa a dispor de dois títulos executivos que pode utilizar alternativamente e que têm âmbitos subjectivos distintos. O que ele jamais poderá fazer (é óbvio) é executar duas vezes a mesma quantia”. No caso dos autos, resultou apurado que os arguidos se apropriaram de bens pertencentes aos ofendidos EE, FF e GG, no valor global de €2490,00, que não foram restituídos nem o respectivo valor foi pago. Assim, em virtude do referido ilícito criminal, que lhes foi imputado dos autos, obtiveram os arguidos um enriquecimento patrimonial, em detrimento dos referidos ofendidos, de cujos bens se apropriaram. Assim, tiveram uma vantagem patrimonial no montante de €2490,00, Pelo exposto, será este valor, correspondente à concreta vantagem patrimonial obtida com o ilícito praticado, que os arguidos devem liquidar, devendo proceder o peticionado. Pelo exposto, e revendo posição anteriormente adoptada, tendo em conta as recentes decisões dos tribunais superiores, decide-se e ao abrigo do disposto no artigo 110º, n.ºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, e a título de perda de vantagem patrimonial, condenar ainda os arguidos a pagarem, solidária e subsidiariamente, ao Estado Português a referida quantia peticionada pelo Ministério Público, em representação do Estado Português, no valor global de €2490,00, improcedendo quanto ao restante.” Decidindo. Apreciação das questões de prova e validade processual. Natureza da identificação por redes sociais e inexistência de prova proibida. Ambos os recorrentes erigem como pilar central da sua estratégia de defesa a pretensa invalidade do reconhecimento efetuado pelas vítimas em audiência de julgamento, sustentando que a consulta prévia de perfis da rede social Instagram configura uma violação do regime rígido estabelecido no artigo 147.º, n.º 7, do Código de Processo Penal e um método proibido de prova subsumível ao artigo 126.º do mesmo diploma. A análise rigorosa do quadro normativo e jurisprudencial impõe a imediata clarificação sobre a natureza jurídica do ato praticado pelas vítimas. O artigo 147.º do Código de Processo Penal disciplina um meio de prova típico - o reconhecimento de pessoas -, o qual é formalmente ordenado e dirigido pelas autoridades judiciárias ou pelos órgãos de polícia criminal no âmbito do inquérito ou da instrução. A razão de ser do formalismo rigoroso imposto pelos n.ºs 1 a 5 desse preceito (descrição prévia, apresentação conjuntural com pessoas de fisionomia semelhante e resguardo) reside na imperiosa necessidade de neutralizar a indução em erro ou a sugestão provocada pela própria autoridade investigadora. Diversa é a situação em que os lesados de um ilícito criminal, movidos por iniciativa própria e em ambiente de circulação social espontânea, realizam pesquisas autónomas na internet ou recebem de terceiros imagens divulgadas em redes sociais como o Instagram ou Facebook, identificando nelas os autores da agressão e entregando os respetivos impressos digitais (prints) à Polícia de Segurança Pública. Conforme orientação jurisprudencial absolutamente consolidada nos Tribunais Superiores - de que são expoentes o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14 de julho de 2021 no proc. 249/19.2PAESP.P1, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de maio de 2023, (Proc. n.º 371/22.8PCAMD.L1-3), o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25 de setembro de 2026, Processo n.º: 97/23.5GTLRA.C1 (Relatora: Maria José Guerra)., todos in dgsi.pt e a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça -, a identificação efetuada nestes moldes pelas vítimas não consubstancia um reconhecimento fotográfico sujeito às exigências formais do artigo 147.º do CPP. Trata-se, por um lado, da junção de prova documental perfeitamente admissível ao abrigo do princípio da liberdade da prova consagrado no artigo 125.º do CPP, a qual não integra nenhuma das proibições de obtenção de prova taxativamente enunciadas no artigo 126.º do mesmo Código. Por outro lado, a subsequente declaração prestada em audiência de discussão e julgamento, em que as testemunhas confirmam a identidade dos arguidos presentes na sala, integra-se na prova testemunhal stricto sensu, devendo ser livremente apreciada pelo julgador de harmonia com o disposto no artigo 127.º do CPP. A jurisprudência constitucional e das Relações tem reiterado que a sanção de imprestabilidade e irrelevância probatória cominada no n.º 7 do artigo 147.º do CPP pressupõe a realização de uma diligência de reconhecimento formal viciada pela inobservância do procedimento legal por parte das autoridades. Não se destinando o reconhecimento pessoal a confirmar a identidade de pessoa já identificada pelo próprio reconhecedor mediante elementos documentais por si obtidos, não se verifica qualquer inversão ilegal dos pressupostos probatórios. A doutrina do efeito-à-distância e a inaplicabilidade da Jurisprudência do TEDH O recorrente BB mobiliza ainda a doutrina dogmática das proibições de prova e o efeito-à-distância (fruit of the poisonous tree / árvore envenenada), sustentando que a contaminação da perceção inicial pela imagem do Instagram invalida ex radice toda a prova derivada, incluindo o depoimento presencial sob contraditório. Invoca, adicionalmente, a ciência psicológica da prova testemunhal (em especial a tese da unconscious transference ou transferência inconsciente sustentada por Wells & Olson) e os precedentes da Grande Câmara do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nos casos Al-Khawaja e Tahery c. Reino Unido e Schatschaschwili c. Alemanha. Esta construção teórica assenta em premissas jurídicas e fáticas manifestamente improcedentes: A aplicação do efeito-à-distância consagrado no artigo 122.º, n.º 1, e no artigo 126.º do CPP exige, como conditio sine qua non, a existência de uma ilicitude probatória originária. Não constituindo a pesquisa privada em redes sociais qualquer meio proibido de prova, inexiste a "árvore envenenada" de cuja seiva pudessem nascer frutos contaminados. No tocante ao direito convencional europeu e ao artigo 6.º, §§ 1 e 3, alínea d), da CEDH, a jurisprudência fixada pelo Tribunal de Estrasburgo nos casos Al-Khawaja e Schatschaschwili versa exclusivamente sobre a admissão em julgamento de declarações prestadas por testemunhas ausentes ou irrepetíveis (absent witnesses), em que a condenação do arguido assentou de forma única ou determinante em depoimentos que a defesa nunca pôde interrogar (sole or decisive rule). Nos presentes autos, o enquadramento processual é radicalmente oposto: as testemunhas presenciais e vítimas diretas dos roubos (FF, GG e EE) compareceram pessoalmente em audiência, depuseram perante o tribunal sob o império da imediação e da oralidade, e foram submetidas a exaustiva e rigorosa contra-inquirição por parte dos ilustres defensores dos arguidos. O direito fundamental ao contraditório e ao confronto com a prova acusatória foi, assim, integralmente assegurado e exercido. Paralelamente, a doutrina desenvolvida pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgado Perry v. New Hampshire (2012), sob a orientação da Juíza Ruth Bader Ginsburg, estabeleceu com clareza que a Cláusula do Devido Processo Legal (Due Process Clause) não exige uma avaliação judicial prévia da fiabilidade de uma identificação testemunhal quando esta não foi orquestrada por uma conduta imprópria ou sugestiva da polícia (state action). Quando a identificação deriva da iniciativa privada das testemunhas, os eventuais riscos de falibilidade da memória não geram exclusão da prova, mas pertencem ao domínio da credibilidade e do peso probatório, devendo ser testados através do contraditório (cross-examination) e valorados soberanamente pelo julgador de facto. O significado do reconhecimento fotográfico negativo inicial. Argumentam os recorrentes que, no decurso da investigação policial, as vítimas foram submetidas a uma exibição inicial de clichés fotográficos na esquadra da PSP, tendo o resultado sido negativo, o que desmentiria e inviabilizaria a posterior identificação efetuada através dos perfis de Instagram. Contudo, a instrução probatória realizada em audiência de julgamento esclareceu de forma inequívoca o significado de tal resultado inicial. O depoimento do agente da PSP KK, conjugado com as declarações do ofendido FF, revelou de forma cristalina que a razão pela qual ninguém foi reconhecido na sessão de clichés policiais residiu no facto objetivo de que, à data dos acontecimentos, não existia no arquivo ou ficheiro da PSP qualquer cliché fotográfico de nenhum dos ora arguidos. Como doutamente salienta o Ministério Público junto da Relação, não reconhecer alguém cujas fotografias não constam do álbum exibido constitui um resultado probatório absolutamente neutro, e não um desmentido ou um "reconhecimento negativo" da pessoa dos arguidos. Assim que as vítimas facultaram os perfis do Instagram, a unidade de análise da PSP limitou-se a efetuar a triagem e verificação técnica para determinar a identidade civil correspondente a tais contas digitais, sem exercer qualquer indução ou seleção direcionada de suspeitos. Acresce, mesmo admitindo a existência de uma anterior oportunidade de identificação sem resultado positivo, não há uma regra legal de irreversibilidade que torne impossível toda a identificação posterior. Há uma circunstância desfavorável à sua segurança, a confrontar com o restante conteúdo probatório. Também a maior proximidade temporal da primeira diligência não estabelece uma prevalência absoluta. O tribunal deve ponderar as condições concretas das duas situações, sem inventar justificações relativas à qualidade, antiguidade ou configuração das fotografias que não tenham suporte nos autos. Improcede, pois, a alegada proibição de prova. Da falta de fundamentação. O dever de fundamentação exige a identificação dos meios de prova e o exame crítico que permita compreender a passagem desses elementos à decisão. Não se satisfaz com uma enumeração documental ou com a repetição de que as testemunhas foram credíveis. A sentença, tal como reproduzida, descreve os depoimentos, as condições de observação, a obtenção dos perfis, as dificuldades de identificação inicial e o papel atribuído a cada arguido. Contém, portanto, uma fundamentação que permite identificar o percurso decisório. Improcede a nulidade invocada ao abrigo dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto e Análise Específica por Episódio Análise Formal dos Ónus de Especificação (Artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP) A impugnação da matéria de facto deduzida pelos recorrentes quanto aos pontos 7 a 25 da sentença padece de fragilidades formais assinaláveis no que concerne ao cumprimento do ónus de especificação consignado no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal. A jurisprudência uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação (plasmada, inter alia, no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012 do STJ) exige que o recorrente que impugne a decisão de facto não se limite a uma contestação genérica ou "em bloco". É imperativo indicar concretamente: Os pontos de facto impugnados e o sentido exato em que deviam ser julgados; As concretas provas que impõem (e não meramente autorizam) decisão diversa; As passagens precisas da gravação áudio em que se funda a impugnação. No recurso apresentado por CC, os pontos de facto são elencados em bloco sem a devida correlação cirúrgica com os excertos das gravações digitais. Por sua vez, no recurso de BB, incorre-se no manifesto equívoco de impugnar em bloco os pontos 14 a 20 da matéria provada, omitindo que os pontos 18 e 20 descrevem exclusivamente condutas materiais executadas por CC (como a receção do cartão bancário e a deslocação à caixa ATM), as quais não lhe eram pessoalmente imputadas. Apesar de tais deficiências formais justificarem só por si o não conhecimento da impugnação ampla no tocante a determinados segmentos, o dever jurisdicional de salvaguarda da justiça material impõe a reapreciação autónoma da prova a cada um dos episódios delituosos autonomizados na sentença. Episódio de EE (Praça ..., 04h30). A apreciação isolada da prova produzida relativamente ao roubo perpetrado contra o ofendido EE, ocorrido na Praça ... pelas 04h30, revela uma evidente e insuperável fragilidade probatória quanto à autoria atribuída aos arguidos CC e BB. A prestação declarativa do ofendido EE em audiência de discussão e julgamento foi categórica e cristalina. O jovem declarou expressamente ao tribunal que: Apenas reconhecia a cara do arguido AA, que foi quem abordou e falou diretamente consigo no local; Não se recordava do rosto nem era capaz de reconhecer os restantes elementos do grupo; Confrontado na sala de audiências com o arguido BB, afirmou tão-só que a figura "não lhe era estranha", mas declarou expressamente não o associar aos factos daquela noite. Apesar desta absoluta ausência de identificação direta efetuada pela única testemunha presencial do facto, o Tribunal a quo deu como provada a participação de CC e BB no roubo de EE, socorrendo-se de um raciocínio de contágio ou presunção fundada na proximidade temporal e na circunstância de os arguidos terem sido identificados no roubo subsequente. Como lucidamente acentuam o Ministério Público em primeira instância e o Procurador-Geral Adjunto na Relação, a condenação de um cidadão pela prática de um crime concreto não pode assentar em meras presunções de pertença ao grupo ou em ilações por contágio espacial. A coautoria material não se presume; demonstra-se hic et nunc quanto a cada facto individualizado. A amizade ou convivência prévia entre os arguidos não providencia a demonstração de que a composição do grupo se manteve rigorosamente idêntica em todos os momentos da madrugada. A identificação de AA não permite concluir, sem outros elementos individualizadores, que BB e CC também participaram naquele episódio. O conhecimento entre os arguidos, a proximidade temporal de outro roubo e a semelhança genérica de atuação não demonstram a estabilidade da composição do grupo em todos os acontecimentos. Trata-se de um manifesto erro de julgamento e de um vício de erro notório na apreciação da prova, cognoscível nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP. Impõe-se, por conseguinte, conceder provimento a ambos os recursos nesta parte, revogando a sentença recorrida e absolvendo os arguidos CC e BB do crime de roubo cometido contra EE. A decisão apresenta, neste segmento, erro notório na apreciação da prova: o resultado identificativo afirmado na conclusão não corresponde à prova que a própria sentença descreve, sem que seja explicitado outro suporte individualizador. O erro é apreensível no texto da decisão e permite correção sem necessidade de repetir o julgamento, uma vez que a consequência consiste em afastar uma imputação não sustentada e não em produzir nova prova de acusação. Devem, por isso, transitar para a matéria não provada a participação de BB e de CC nos factos dos pontos 7 a 12 e os correspondentes elementos subjetivos. Mantém-se provada a ocorrência do episódio e a intervenção de AA nos termos não atingidos pelos recursos. A identificação dos restantes participantes passa a ser não apurada, sem necessidade de fixar aqui um número diferente daquele que ficou consignado na sentença. A referência geral do ponto 26 à atuação livre, consciente e deliberada dos recorrentes fica limitada aos factos cuja autoria se mantém provada. Para assegurar correspondência entre fundamentação e dispositivo: Nos pontos 7 a 12, deixam de figurar BB e CC como participantes no episódio relativo a EE; As referências coletivas aos agentes desse episódio passam a respeitar a AA e aos demais indivíduos de identidade não apurada, sem outras alterações não necessárias à decisão dos recursos; Acrescenta-se à matéria não provada: «Que BB e CC tenham participado na abordagem, intimidação e apropriação dos bens de EE descritas nos pontos 7 a 12, ou que tenham acordado essa atuação e agido com os correspondentes propósitos de apropriação»; O ponto 26, quanto aos recorrentes, fica reportado apenas aos factos relativos a FF e GG; Mantêm-se, quanto aos recorrentes, os pontos 13 a 25 e os demais factos não atingidos pela presente decisão. A alteração não põe em causa a ocorrência do roubo sofrido por EE nem a situação do arguido não recorrente na parte que não depende da exclusão da participação de BB e CC. Episódio de FF e GG (Rua ..., 05h00). Diferente é a conclusão que se impõe quanto ao roubo praticado pelas 05h00 na Rua ... contra as vítimas FF e GG. Neste episódio, a prova produzida em audiência apresentou uma densidade e uma convergência de elementos probatórios plenamente bastantes para fundar uma convicção judicial segura. A reconstrução factual deste evento assenta nos seguintes vetores probatórios articulados: Declarações de GG que identifica CC (sem carapuço, mais baixo, vai ao ATM). Identifica BB (kispo preto, bolsa, "falava mais", mandava baixar cabeças) Identifica AA (cabelo platinado, camisola rosa) Documentação Bancária, registo de 2 levantamentos ATM (€ 20 e € 60) com cartão e PIN de GG. Depoimento de FF que confirma deslocação ao ATM e descreve atuação conjunta do trio. No seu depoimento prestado sob imediação, o ofendido GG demonstrou uma memória fática extremamente detalhada: Identificação de CC, descrevendo-o como o indivíduo mais baixo e magro, que se encontrava sem carapuço, e atribuiu-lhe o papel individualizado e exclusivo de recolher o cartão multibanco e a senha PIN, deslocando-se à caixa automática para efetuar os levantamentos em numerário. Esta atuação foi cabalmente corroborada pelos extratos bancários de fls. 58-59, que comprovam os dois levantamentos efetuados. Identificação de BB, descrevendo o seu vestuário específico (kispo preto longo, bolsa preta tiracolo e carapuço) e, de forma decisiva, declarou que BB era o elemento que "falava mais", exercendo a intimidação verbal direta e ordenando repetidamente aos jovens que mantivessem as cabeças voltadas para o chão. Esclareceu ainda que, nos momentos de interpelação direta, observou a sua fisionomia e a existência de uma grande tatuagem de asas no pescoço. A alegação defensiva de que as vítimas nunca viram o rosto dos agressores por estarem de cabeça baixa é desmentida pela leitura integral dos depoimentos, onde tanto FF como GG esclareceram que conseguiram observar as fisionomias nos momentos em que os arguidos falavam frente a frente com eles. O recurso de CC atribui a GG a afirmação de que, antes de visualizar os perfis, não era capaz de reconhecer o recorrente. Na fundamentação reproduzida, essa passagem integra o depoimento de FF. A distinção não é secundária. FF admitiu que CC foi quem menos mostrou o rosto e associou a identificação à visualização posterior dos perfis. GG, diversamente, afirmou que CC tinha o rosto descoberto, era o mais baixo e mais novo, usava um casaco Adidas preto com riscas nos ombros e foi quem se deslocou ao multibanco com o seu cartão. Distinguiu ainda o cabelo preto que recordava no momento dos factos do cabelo platinado representado numa fotografia. Esta diferenciação não prova, isoladamente, a correção da memória. Revela, contudo, que o relato não se limita a repetir uma aparência fotográfica indiferenciada. A identificação é associada a um interveniente observado numa tarefa concreta e distinta da dos restantes. O uso de capuz por alguns autores e as ordens para baixar a cabeça diminuíram as oportunidades de observação. Não demonstram ocultação permanente e integral dos rostos, contrariada pela descrição de momentos em que os ofendidos os observaram frente a frente. As divergências de altura, cabelo e vestuário não podem ser ignoradas, mas o recurso não demonstra uma incompatibilidade individualizada que torne impossível a identificação de CC. Uma estimativa inicial de altura não possui o valor de uma medição; as medidas invocadas pelo próprio arguido surgem na motivação como declarações suas, não como resultado pericial. A prova bancária confirma a movimentação patrimonial, não a identidade de quem a realizou. É valorada apenas dentro desse limite. Ponderados o risco de sugestão associado aos perfis, a menor autonomia do depoimento identificativo de FF e a descrição direta e individualizada feita por GG, os elementos apresentados sustentam a manutenção da participação de CC neste episódio. A conclusão não assenta na reputação atribuída por terceiro nem apenas na segurança subjetiva manifestada em audiência. Quanto a BB, GG atribuiu-lhe uma intervenção verbal e de controlo das vítimas: era o interveniente que mais falava e que, em vários momentos, lhes ordenava que mantivessem a cabeça baixa. A fundamentação reproduz também uma descrição do vestuário e da estatura relativa, distinguindo-o do interveniente que se deslocou ao multibanco e daquele que usava determinada camisola e tinha cabelo platinado. Há divergências na referência a tatuagens e na sua associação a um ou outro arguido. Por essa razão, não se faz depender a identificação de BB desse sinal físico, nem se considera a tatuagem elemento decisivo. A identificação mantém suporte na perceção do rosto afirmada pelas testemunhas, na descrição da posição de cada interveniente e na atuação individualizada de BB durante o constrangimento dos ofendidos. A comunicação entre as duas vítimas e a visualização comum das imagens impedem tratar as identificações como resultados inteiramente independentes. Não eliminam, contudo, o conteúdo presencial dos depoimentos. Não se encontra demonstrado, a partir das objeções analisadas, que a identificação derive exclusivamente das fotografias ou que os depoimentos sejam incompatíveis com as condições de observação descritas. Mantém-se, nesta parte, a decisão de facto. A conclusão condenatória não se funda, portanto, em BB não ter demonstrado que estava em casa ou em CC não ter provado a impossibilidade de sair. Inexiste, assim, qualquer dúvida razoável ou violação do princípio in dubio pro reo no que tange a este crime, devendo manter-se intocável a matéria de facto provada relativamente ao roubo perpetrado contra FF e GG. Quanto ao episódio de FF e GG, não existe contradição insanável pelo simples facto de uma identificação posterior ser antecedida de uma não identificação, ou de alguém ter mostrado menos o rosto e, apesar disso, ter sido observado em determinados momentos. As afirmações respeitam a condições distintas e não são logicamente inconciliáveis. Também não existe contradição necessária entre a absolvição relativa a DD e a condenação pelos factos relativos a FF e GG. A sentença descreve condições de observação e de recordação diferentes. A absolvição num episódio não impõe a absolvição em todos os outros. O princípio in dubio pro reo não depende apenas de o tribunal declarar ou não que teve dúvidas. A certeza afirmada tem de ser racionalmente sustentada. Se a prova deixar subsistir uma dúvida razoável sobre a autoria, a consequência deve favorecer o arguido. Foi esse o critério aplicado ao episódio de EE. Quanto aos factos relativos a FF e GG, as dificuldades identificativas foram ponderadas, mas não anulam, nos termos expostos, o conteúdo presencial e individualizado dos depoimentos. Não se identifica uma dúvida razoável remanescente que imponha a absolvição dos recorrentes por esses dois crimes. Dogmática da coautoria material no crime de roubo (Artigo 26.º do Código Penal). Insurge-se subsidiariamente o recorrente BB contra a sua condenação em coautoria material, alegando que a factualidade provada não descreve a execução pessoal de atos materiais de subtração ou de agressão física da sua parte, configurando a sua presença no local uma mera adesão passiva. A doutrina penalista de referência (Prof. Figueiredo Dias e Dra. Conceição Ferreira da Cunha no Comentário Conimbricense) e a jurisprudência constante dos Tribunais Superiores (v.g., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de maio de 2017,Proc. n.º 177/15.0PAPBL.C1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de setembro de 2025, Proc. n.º 1475/22.2PAVNG.P1 ambos in dgsi.pt conferem uma resposta doutrinária inequívoca a esta pretensão. O crime de roubo previsto no artigo 210.º do Código Penal configura um ilícito complexo que tutela simultaneamente bens jurídicos patrimoniais e bens de natureza pessoal (a liberdade de decisão e a integridade física). Sendo o modo vinculado de execução caracterizado pelo recurso à violência ou à ameaça intimidatória, a comparticipação criminosa sob a forma de coautoria (artigo 26.º do Código Penal) não exige que cada um dos agentes execute todos e cada um dos atos típicos da infração. Exige-se, sim, a existência de um acordo (que pode ser meramente tácito) e o domínio funcional do facto através de uma divisão comunitária do trabalho. A participação em coautoria exige uma decisão conjunta, ainda que tacitamente manifestada, e uma contribuição executiva integrada na realização do facto. Não basta a mera amizade, proximidade física ou pertença a um grupo. No Acórdão da Relação de Coimbra de 24 de maio de 2017, processo n.º 177/15.0PAPBL.C1, explicitou-se: «A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos [...] bastando que a actuação de cada um deles constitua elemento componente do conjunto da acção e se revele essencial à produção daquele resultado acordado.» Nos factos mantidos, os recorrentes não se encontravam simplesmente nas imediações. BB participou no controlo e intimidação dos ofendidos. CC recebeu o cartão obtido mediante ameaça e deslocou-se ao multibanco, enquanto os restantes asseguravam o domínio sobre as vítimas. A divisão de tarefas é executiva e funcionalmente complementar. O comportamento global permite inferir a consciência de colaboração e a adesão à apropriação dos bens. O acordo necessário à coautoria não depende de prova de uma reunião ou de uma combinação verbal anterior. Pode resultar de atos concludentes praticados antes ou durante a execução. A sua demonstração, neste episódio, não se confunde com a indevida presunção de composição estável do grupo que foi afastada quanto a EE. As ameaças de violência determinaram a entrega dos telemóveis e, quanto a GG, do cartão e do código. A ausência de agressões consumadas ou de exibição de uma faca não afasta o constrangimento típico. Atingidas a liberdade de decisão e a esfera patrimonial de dois ofendidos, mantém-se a condenação de cada recorrente por dois crimes de roubo simples, em coautoria material. Num cenário de roubo noturno na via pública executado por três indivíduos contra dois adolescentes de 15 anos, a atuação do arguido que rodeia e cerca as vítimas, assume a liderança verbal da intimidação ("falava mais", ordenava que baixassem a cabeça sob ameaça de "sangue") e mantém a vigilância ativa para impedir a fuga dos lesados enquanto o coarguido se desloca ao multibanco, integra de forma plena a execução do meio de coação do tipo legal. A superioridade numérica de três contra dois constitui uma força atemorizadora que verga a capacidade de resistência das vítimas, consubstanciando um contributo causal e essencial para o êxito da empreitada criminosa comumente decidida. Revisão da medida das penas e regimes de execução. Regime Especial para Jovens (DL n.º 401/82) e dosimetria penal. A determinação da medida da pena deve processar-se em estrita observância dos princípios da culpa e da prevenção inscritos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Dada a idade dos arguidos à data dos factos (16 anos quanto a CC e 19 anos quanto a BB), o Tribunal a quo aplicou adequadamente o Regime Especial para Jovens previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro. A pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção, sem poder ultrapassar a medida daquela. A reinserção social não constitui uma consideração exterior ao sistema: integra as finalidades da punição. A sentença aplicou aos arguidos a atenuação especial decorrente do regime de jovens imputáveis. Segundo a fundamentação reproduzida, a moldura de cada roubo passou a situar-se entre um mês e cinco anos e quatro meses de prisão. A juventude não foi, portanto, ignorada. A aplicação desse regime não dispensa a consideração da idade e das condições pessoais na medida concreta, mas impede afirmar que a sentença tratou os recorrentes como adultos sem qualquer diferenciação. O artigo 70.º do Código Penal também não permite criar uma pena principal alternativa não prevista para o crime. A escolha de uma pena de substituição constitui questão distinta, apreciada depois de fixada a prisão. As considerações sobre os efeitos desintegradores da reclusão merecem ponderação, mas a sentença não determinou prisão efetiva. A suspensão visa precisamente evitar a rutura desnecessária da integração social. Por força da atenuação especial prescrita no artigo 4.º daquele diploma e operada nos termos do artigo 73.º do Código Penal, a moldura penal abstrata aplicável a cada crime de roubo simples viu o seu limite máximo reduzido de 8 anos para 5 anos e 4 meses (64 meses) de prisão, e o seu limite mínimo reduzido para o limite mínimo legal de 30 dias de prisão. Não se valora contra os arguidos a negação dos factos. O direito de defesa não pode converter-se em fundamento de agravação. A ausência de confissão significa apenas que não está presente essa concreta circunstância favorável. Também não se extrai automaticamente da não confissão uma falta de arrependimento relevante para aumentar a sanção. Não devem ser utilizadas afirmações genéricas sobre um alegado crescimento quotidiano dos roubos. As exigências de prevenção devem ser fundamentadas nas características do ilícito e do caso. A obrigação de permanência na habitação imposta a BB não prova a prática de outro crime, não corresponde a uma condenação e não constitui agravante autónoma. Finalmente, condenações posteriores não aumentam retroativamente a culpa pelos factos de julho de 2023. Podem relevar, dentro dos limites legais, para a avaliação atual da personalidade e das necessidades de prevenção, mas apenas a partir de dados concretos e de condenações transitadas, não de uma referência indiferenciada à existência de processos. Analisando a dosimetria das penas parcelares e das penas únicas aplicadas: Arguido CC. A favor de CC relevam a idade de dezasseis anos à data dos factos, a ausência de antecedentes referida na sentença e a inserção familiar e profissional. A paternidade invocada reforça o interesse na preservação de uma vida social estruturada, sem determinar, por si, o mínimo legal. Em sentido desfavorável, há uma atuação conjunta contra dois adolescentes, sob ameaça de violência, com apropriação de telemóveis e obtenção do cartão e do código bancário de um dos ofendidos. A ausência de agressões e de utilização de arma limita a gravidade concreta e deve ser considerada, mas não elimina a intensidade do constrangimento. As penas de quatro meses de prisão por cada um dos dois crimes mostram-se proporcionais e compatíveis com a forte valorização da juventude. Não se justifica a sua redução para o mínimo. O tribunal de primeira instância fixou em 4 meses de prisão a pena parcelar por cada crime de roubo. Esta fixação revela-se equilibrada, proporcional e ajustada à culpa e às exigências de prevenção geral e especial, considerando a ausência de antecedentes criminais, a idade de 16 anos e a boa inserção laboral superveniente. Porém, com a absolvição de CC quanto ao crime praticado contra EE, subsistem apenas dois crimes de roubo (ofendidos FF e GG), punidos com 4 meses de prisão cada. Nova moldura do concurso (artigo 77.º, n.º 2, do CP): Limite mínimo de 4 meses e limite máximo de 8 meses de prisão. Nova pena única: Ponderando conjuntamente a gravidade global dos factos e a personalidade do jovem (primodelinquente, inserido no mercado de trabalho como pizzaiolo/ajudante de cozinha e com responsabilidades familiares decorrentes da paternidade recente), fixa-se a pena única em 6 meses de prisão, mantendo-se a sua suspensão na execução pelo período de 12 meses, sujeita a regime de prova (artigos 50.º e 53.º, n.º 3, do CP). Arguido BB BB tinha dezanove anos e beneficiou igualmente do regime especial de jovens. A integração pessoal e social deve ser ponderada favoravelmente. A sua atuação incluiu uma intervenção direta na intimidação e no controlo das vítimas, designadamente através das ordens para manterem a cabeça baixa. A diferença relativamente a CC não exige uma equivalência aritmética das penas. Mesmo sem atribuir valor agravante à medida de coação ou à negação dos factos, as penas de seis meses de prisão por cada um dos dois crimes mantêm-se adequadas à sua contribuição executiva e às necessidades de prevenção reveladas pelo episódio. A manutenção não depende, assim, de utilizar a obrigação de permanência na habitação como indício de culpa, nem de fazer decorrer das condenações posteriores uma agravação retroativa. O recorrente BB insurge-se contra a fixação das suas penas parcelares em 6 meses de prisão (contra os 4 meses aplicados aos coarguidos), alegando discriminação indevida. A diferenciação sancionatória operada pelo julgador encontra cabal fundamentação no plano da prevenção especial e da avaliação da personalidade. Conforme resulta do relatório social e do certificado de registo criminal, BB não é primodelinquente: regista duas condenações posteriores à data dos factos por crimes de ofensas à integridade física simples e detenção de arma proibida. Se é exato que a culpa se afere ao tempo do facto (artigo 40.º, n.º 2, do CP), a conduta posterior ao crime é expressamente elencada no artigo 71.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal como fator relevante para aferir as necessidades de prevenção especial e a suscetibilidade de reinserção social. A persistência em comportamentos desviantes justifica uma resposta penal mais firme. Com a absolvição de BB quanto ao roubo de EE, subsistem na sua condenação dois crimes de roubo punidos com 6 meses de prisão cada. Nova moldura do concurso: Limite mínimo de 6 meses e limite máximo de 12 meses de prisão. Nova pena única: Ponderando globalmente os factos, o papel ativo exercido na intimidação e o percurso pessoal do arguido, fixa-se a pena única em 10 meses de prisão, mantendo-se a sua suspensão na execução pelo período de 15 meses, sujeita a regime de prova. Imperatividade legal do Regime de Prova e a articulação com a OPHVE. O recorrente BB peticiona a substituição da suspensão com regime de prova por suspensão simples da pena, alegando a indeterminação do plano e a sua incompatibilidade material com a medida de coação de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE) a que se encontra sujeito noutro processo. A pretensão de afastamento do regime de prova carece de qualquer fundamento jurídico. O artigo 53.º, n.º 3, do Código Penal (com a redação conferida pela Lei n.º 94/2017) estatui de forma imperativa e vinculativa que: «O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade.» Tratando-se de um jovem que contava 19 anos à data dos factos, a imposição do regime de prova decorre diretamente da lei. Pretender a suspensão simples equivaleria a exigir que o tribunal violasse uma norma legal cogente. Ambos os recorrentes se encontram nessa situação. Não é, por isso, admissível substituir o regime legalmente obrigatório por uma suspensão simples. O plano de reinserção deve ser individualizado e concretizado segundo os mecanismos legais. A sua elaboração posterior não equivale à imposição de uma pena indeterminada: a sentença fixa a pena, a duração da suspensão e a modalidade de acompanhamento, cabendo ao plano concretizar a intervenção dentro desses limites. Também não se acolhe a invocação do artigo 29.º da Constituição para afastar essa concretização. O princípio da legalidade exige que as obrigações tenham base legal e sejam determinadas ou determináveis; não impede o desenvolvimento legalmente previsto de um plano individual. A obrigação de permanência na habitação de BB, enquanto subsistir, deve ser respeitada na execução do plano. Não pode exigir-se o cumprimento de atividades incompatíveis com a medida de coação. Essa compatibilização não justifica suspender globalmente o regime de prova até cessar a medida. O acompanhamento pode iniciar-se através das intervenções exequíveis, adaptando-se posteriormente às alterações da situação processual. Rejeita-se, pois, o pedido de eliminação ou adiamento integral do regime de prova, mantendo-se a obrigação de adaptação do plano às restrições efetivamente vigentes. A determinação contida na sentença no sentido de que o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP deve ser "adaptado enquanto o arguido se encontrar sujeito à medida de coação de OPHVE" constitui uma solução pragmática e juridicamente correta. Não gera qualquer indeterminação probatória: o plano individualizado será desenhado pela DGRSP com a participação do arguido e homologado pelo juiz (artigo 494.º do CPP), devendo prever ações compatíveis com o confinamento domiciliário (v.g. formação à distância, competências pessoais e acompanhamento psiquiátrico). As penas únicas fixadas encontram-se dentro dos limites quantitativos que impõem a ponderação das modalidades de substituição legalmente admissíveis. Não se considera suficiente uma reação exclusivamente pecuniária. Os factos envolveram não apenas a apropriação de bens, mas o controlo intimidatório de dois adolescentes, a exigência de códigos e a utilização de uma divisão de tarefas para assegurar a submissão das vítimas. As necessidades de prevenção reclamam, por isso, uma intervenção que não se esgote na imposição de um encargo patrimonial. Relativamente à prestação de trabalho a favor da comunidade, sem negar o seu valor de responsabilização, considera-se mais adequada, perante as necessidades individuais concretamente identificadas na informação social, uma intervenção continuada que permita acompanhar as condições de integração e desenvolver competências dirigidas à prevenção de comportamentos semelhantes. Essas razões não tornam, porém, indispensável o encarceramento. A juventude, as condições de integração e os elementos favoráveis de reinserção permitem concluir que a censura do facto e a ameaça da prisão, reforçadas por regime de prova, oferecem resposta adequada e suficiente. Afasta-se, consequentemente, a substituição por multa e por trabalho a favor da comunidade, preferindo-se a suspensão da execução da prisão com regime de prova. A escolha não assenta na negação dos factos, na insuficiência económica ou em afirmações genéricas de alarme social, mas na adequação comparativa das respostas às necessidades preventivas do caso. Inaplicabilidade temporal da lei n.º 38-A/2023 ("Perdão Papal"). Suscita ainda o recorrente BB a aplicação do perdão de 1 ano de prisão previsto na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, aprovada por ocasião da Jornada Mundial da Juventude. Conforme douta e rotundamente demonstrado no Parecer do Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação, a apreciação desta questão eiva-se de uma objeção prévia e insuperável de natureza temporal. O artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 delimita o seu âmbito de aplicação pessoal e temporal de forma estrita, estabelecendo que estão abrangidas pelas suas providências de clemência tão-só: «As sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de Junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto.» Os crimes de roubo apreciados nos presentes autos foram perpetrados na madrugada de 14 de julho de 2023 - ou seja, exatamente 25 dias após o termo final imperativamente fixado pelo legislador. Sendo as leis de amnistia e perdão providências excecionalíssimas de clemência soberana, a sua interpretação deve realizar-se nos exatos e estritos termos em que foram redigidas, sendo vedada a integração analógica ou a extensão temporal do seu âmbito de vigência (conforme consagrado no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de março de 2024, (Proc. n.º 5030/20.3T8BRG.G1)in www dgsi.pt. Estando os factos fora da janela temporal da lei, a pretensão de aplicação do perdão é liminarmente improcedente. Ajustamento das consequências patrimoniais (Perda de Vantagens). A condenação decretada em primeira instância a título de perda de vantagens económicas do crime, fixada na quantia global de € 2.490,00 ao abrigo do artigo 110.º, n.ºs 1, alínea b), e 4, do Código Penal, assentou no somatório do valor dos bens apropriados nos três roubos dados como provados (€ 500 do ofendido EE + € 910 do ofendido FF + € 1.000 do telemóvel e € 80 em numerário do ofendido GG). A perda de vantagens constitui uma providência de natureza analógica às medidas de segurança, fundada em imperativos de prevenção geral e ancorada no princípio de que "o crime não deve compensar". Operando-se a absolvição dos arguidos CC e BB quanto ao crime praticado contra o ofendido EE, desaparece da ordem jurídica a vantagem ilícita de € 500,00 que lhes fora imputada a esse título. Em consequência lógica e necessária dessa absolvição parcial, deve o montante da condenação na perda de vantagens a favor do Estado ser proporcionalmente reduzido de € 2.490,00 para o valor global de € 1.990,00 (mil novecentos e noventa euros), montante pelo qual os arguidos responderão solidária e subsidiariamente. Dispositivo da Decisão. Pelos fundamentos expostos, os Juízes Desembargadores que integram a 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em: Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos arguidos CC e BB, e, em consequência: Quanto à matéria de facto e à responsabilidade criminal Alterar a decisão de facto nos termos supra definidos, considerando não provada a participação de BB e CC no roubo relativo a EE; Absolver ambos os arguidos CC e BB da prática do crime de roubo de que foi vítima o ofendido EE; Manter a condenação de cada recorrente, em coautoria material, por dois crimes de roubo simples, previstos e punidos pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, relativos a FF e GG. Quanto a CC Manter as penas parcelares de quatro meses de prisão por cada um dos dois crimes; Reformular o cúmulo jurídico e condená-lo na pena única de seis meses de prisão; Suspender a execução dessa pena pelo período de doze meses, com regime de prova, mantendo-se as orientações de reinserção fixadas na sentença, na parte compatível com esta decisão. Quanto a BB Manter as penas parcelares de seis meses de prisão por cada um dos dois crimes; Reformular o cúmulo jurídico e condená-lo na pena única de dez meses de prisão; Suspender a execução dessa pena pelo período de quinze meses, com regime de prova; Determinar que o plano de reinserção seja adaptado à obrigação de permanência na habitação enquanto esta subsistir, sem adiamento global do regime de prova e sem imposição de atividades incompatíveis com a medida. Quanto às restantes questões Julgar improcedentes as pretensões de exclusão automática dos depoimentos e imagens ao abrigo dos artigos 126.º e 147.º do CPP; Julgar improcedente a nulidade da sentença por falta de fundamentação; Julgar improcedentes, quanto aos factos relativos a FF e GG, as pretensões fundadas nos vícios decisórios e na violação do princípio in dubio pro reo; Não aplicar o perdão previsto na Lei n.º 38-A/2023, por falta do pressuposto temporal; Reduzir para 1.990 € o montante da perda de vantagens pelo qual os recorrentes respondem, mantendo-se, nesse limite, a solidariedade e a articulação com a satisfação dos direitos dos ofendidos definidas na sentença; Manter a decisão recorrida na parte restante não incompatível com o presente acórdão. Sem custas, atenta a procedência parcial dos apelos. Notifique - cfr. art. 425º nº 6 do CPP. Porto, 11 de novembro de 2026. (Texto elaborado e integralmente revisto pelo relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas eletrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página). Paulo Costa Paula Natércia Rocha José Quaresma