076230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076230
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011522
Nr Documento: SJ198804190762301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7996872d294ddd34802568fc003a27f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076230.F5
Sumário
Salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, ao Supremo Tribunal de Justiça compete acatar a materia de facto dada como apurada nas Instancias. Não tendo o candidato ao estatuto de objector de consciencia feito qualquer prova para alem do facto do seu bom comportamento anterior, não podem ter-se por verificados os requisitos legais para lhe ser atribuido o estatuto de objector de consciencia.