9320333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9320333
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Objecto do processo, Danos patrimoniais, Elemento constitutivo, Alteração substancial dos factos, Despacho de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011212
Nr Documento: RP199310139320333
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/236c8a35ff1362678025686b0066708fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320333.A0
Sumário
Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, não tem de constar expressamente da acusação que o não pagamento do cheque causou prejuízo patrimonial, porque este é conatural do não pagamento. Não constitui alteração substancial dos factos descritos na acusação, na qual nada se diz sobre a finalidade do cheque, fazer-se constar da decisão instrutória que o cheque foi emitido para pagamento de marcadoria e que o seu não pagamento causou prejuízo patrimonial ao tomador.