97B383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B383
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Violação, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033419
Nr Documento: SJ199710300003832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfcd320f8411b8ff802568fc003b84f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B383.65
Sumário
Não pode tomar-se conhecimento do recurso interposto para o STJ por pretensa violação de caso julgado por não haver identidade dos pedidos formulados no processo-crime em que se julgou procedente a acusação deduzida contra o condutor do veículo e na acção sumária em que se negou à seguradora o exercício do direito de regresso contra o mesmo condutor.