0277/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0277/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Gerente, Obrigação solidária, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065025
Nr Documento: SA2200805210277
Data de Entrada: 03/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5737db54dc10cf9a802574590033c77bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0277.08.D4
Sumário
Os gerentes de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são responsáveis, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, «solidariamente entre si». De acordo com o n.º 1 do artigo 512.º do Código Civil, «A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera». A pretensão de que «deve reconhecer-se ao Recorrente o direito a beneficiar da prescrição decidida a favor do outro responsável subsidiário» representa a invocação de um meio de defesa pessoal relativo a outro devedor. O credor não fica inibido de exigir a prestação integral do devedor solidário, ainda que outro devedor lhe tenha oposto algum meio de defesa pessoal – de harmonia com o n.º 2 do artigo 519.º do Código Civil.
Texto
A... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que se «nega provimento à reclamação da decisão do Chefe de Finanças de Barcelos, de 12 de Outubro de 2007, que indeferiu o seu requerimento a solicitar a extinção da execução». Em alegação, o recorrente formula as seguintes conclusões. Nos presentes autos de execução fiscal figuram como Executados o Recorrente e ainda B..., tendo ambos sido citados em datas próximas. O outro responsável subsidiário viu ser-lhe judicialmente deferida por decisão já transitada em julgado oposição à execução fiscal em que requeria a declaração de prescrição das dívidas exigidas nestes autos. Por via desta decisão judicial, o reconhecimento da prescrição determinou de forma automática a extinção da execução fiscal/obrigação tributária. Entende o Recorrente que a extinção da obrigação tributária (neste caso por efeito da causa “prescrição”) é universal, não se aplicando apenas a um dos responsáveis subsidiários, pois a execução fiscal e a obrigação tributária são uma só. Extinta a obrigação tributária por efeito de uma causa objectiva e independente dos sujeitos como a prescrição, não é legalmente admissível a manutenção de uma execução contra um só dos sujeitos para exercício de um direito do credor já considerado prescrito. A jurisprudência e a doutrina nacionais entendem de forma unânime que a prescrição é uma causa de extinção da execução fiscal, a par de outras. Extinta a execução fiscal em causa, não pode o órgão de execução fiscal tentar cobrar a dívida a um dos responsáveis subsidiários e a outro não, pois a execução é uma só, e se é declarada a sua extinção é para todos os que façam parte da relação tributária e não só para alguns. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é conjunta (e solidária) e não individual. A prescrição judicialmente reconhecida no processo de oposição à execução fiscal n° 853/06.9BEBRG, que correu termos no TAF de Braga, determinou a extinção daquela mesma execução fiscal, por se tratar de causa de extinção da obrigação tributária, pelo que não mais pode o credor tributário reclamar do Recorrente o pagamento da quantia exequenda. O único entendimento dos artigos 176° do CPPT e 48° da LGT (ou 34° do CPT) conforme ao princípio constitucional do Estado de Direito material, é o que vem defendido pelo Recorrente, pois é contrário a qualquer ideia de ordem jurídica materialmente justa considerar-se uma dívida fiscal prescrita (por decisão judicial) quanto a um dos responsáveis subsidiários e não quanto a outro. Como a prescrição é unanimemente considerada uma causa de extinção da execução fiscal tendo a mesma sido declarada por sentença já transitada em julgado, então, ao decidir de forma contrária, não reconhecendo a extinção da execução fiscal, violou a douta sentença recorrida, por errada interpretação do direito, os artigos 176° do CPPT e 48° da LGT (ou 34° do CPT), constituindo-se tal interpretação destas normas como violadora do princípio constitucional do Estado de Direito material, previsto no artigo 2° da CRP. Caso se considere, apenas por mera hipótese, que a execução fiscal não está extinta, deve reconhecer-se ao Recorrente o direito a beneficiar da prescrição decidida a favor do outro responsável subsidiário, por aplicação do disposto no artigo 301° do CCiv. O Recorrente encontra-se em situação enquadrável naquele normativo: existe uma dívida, dois devedores e o reconhecimento judicial da prescrição quanto a um. Ao entender de forma diversa, violou a douta sentença recorrida, por errada interpretação do direito, o disposto no artigo 301.º do CCiv. Termos em que deve o presente recurso ser admitido e julgado procedente, revogando-se a douta sentença proferida e substituindo-a por outra que declare a extinção da execução fiscal (…). Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer. Alega o recorrente que a responsabilidade subsidiária dos gerentes é conjunta (e solidária) e não individual. E que, extinta a execução fiscal por prescrição reconhecida no processo de oposição nº 853/06.9 BEBRG que correu termos no TAF de Braga, não pode o órgão de execução fiscal tentar cobrar a dívida a um dos responsáveis subsidiários, «pois a execução é uma só, e se é declarada a sua extinção é para todos os que façam parte da relação tributária e não só para alguns». Fundamentação: A nosso ver o recurso não merece provimento. Como bem se sublinha na decisão impugnada a apreciação da prescrição é individual, sendo que dívida pode estar prescrita relativamente a um executado e não estar prescrita relativamente a outro. Para tanto basta que as circunstâncias relevantes para a contagem do prazo de prescrição e também as circunstâncias interruptivas - data de autuação, período e tempo em que o processo de impugnação, reclamação ou recurso hierárquico esteve parado por facto não imputável ao sujeito passivo - sejam diversas em relação a cada um dos responsáveis subsidiários. Divergências essas que também poderão acontecer em relação à data da citação de cada um dos responsáveis subsidiários. Consoante a mesma seja executada antes ou após o 5º ano posterior ao da liquidação, também a interrupção da prescrição relativamente à sociedade será ou não oponível àqueles - artº 48º nº 3 da LGT. Acresce dizer que, pese embora a responsabilidade subsidiária dos administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas seja solidária (artº 24º da Lei Geral Tributária) nada impede que a execução seja extinta em relação a um dos responsáveis subsidiários e prossiga quanto aos demais. É que, sendo a obrigação solidária só a prestação integral libera todos os devedores (artº 512º, nº 1 do Código Civil), o que não é, manifestamente, o caso. Finalmente não colhe também a argumentação do recorrente no sentido de que ocorreu uma pretensa violação do artº 301º do Código Civil. Dispõe o referido normativo que a prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, sem excepção dos incapazes. Como referem Pires de Lima e Antunes Varela, no seu Código Civil anotado, tomo I, pag. 254, «a prescrição não tem por fonte uma declaração negocial mas um facto - o decurso de um prazo». Desde que se verifiquem os respectivos requisitos, nomeadamente o decurso do prazo, aproveitará aos respectivos beneficiários, incluindo os incapazes. É esta a interpretação adequada do aludido preceito legal, daí que se conclua, reportando-nos ao caso subjudice, que o recorrente não pode beneficiar da prescrição, precisamente porque em relação a ele falece um dos requisitos: o decurso do prazo. Termos em que somos de parecer que o presente recurso não merece provimento, devendo ser confirmado o julgado recorrido. 1.5 Cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão essencial que aqui se coloca é a de saber se há necessariamente lugar à extinção da execução fiscal por benefício da declaração de prescrição da obrigação tributária apenas em relação a um condevedor solidário. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. O ora reclamante figura como revertido, por responsabilidade subsidiária, na execução fiscal n° 0353188301063111 e apensos, inicialmente instaurada contra a devedora originária “C..., Lda., por dívidas referentes a IVA dos meses 1, 4 e 5 do ano de 1991 e meses de 6, 9 e 10 do ano de 1992, tendo no referido processo de execução invocado a prescrição de tais dívidas e, na sequência do seu indeferimento, interpôs, Reclamação de acto do Chefe, que remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, viria a ser atribuído o número 933/O6OBEBRG - cf. processo de reclamação e de execução fiscal apensos. Por sentença proferida nos referidos autos 933/06.OBEBRG foi negado provimento à reclamação, com fundamento em não ter ocorrido a prescrição das dívidas tributárias em causa, sentença esta que viria a ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, por Acórdão datado de 9.11.2006, já transitado em julgado cf. fls. 34 a 36 e 77 a 80 do processo de reclamação apenso. A execução fiscal referida em 1, reverteu ainda contra B..., enquanto responsável subsidiário, tendo este, em 12.06.06, deduziu oposição contra a execução fiscal, a qual correu termos por este Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga com o n° 853/06.9BEBRG. Por sentença datada de 8.05.07, proferido referido processo de oposição 853/06.9BEBRG, foi determinada a extinção da execução relativamente ao oponente D..., com base na prescrição das dívidas, sentença esta já transitada - cf. fls. 111 a 114 do Proc. Ad. Apenso. Por requerimento com registo de entrada nos Serviços de Finanças de Barcelos a 14.06.07, veio o reclamante pedir a extinção quanto a si da execução, com fundamento na prescrição decretada no processo de oposição 853/06.9BEBRG, como tudo melhor consta de tal requerimento a fls. 108 e 109 do PA apenso, que se dá por reproduzido. Pelo despacho, ora reclamado, de 12.10.07 do Chefe de Finanças, foi indeferida a pretensão do reclamante, com fundamento em que a sentença proferida relativamente a D... opera apenas relativamente a ele, conforme consta de tal sentença e, por outro lado, relativamente à prescrição das dívidas, pela existência de caso julgado relativamente às dívidas revertidas contra o requerente, tudo conforme melhor consta do referido despacho a fls. 122 do P.A. e que se dá por reproduzido. O reclamante foi notificado a 17.10.07 do despacho proferido, tendo sido registada em 26.10.07, nos Serviços de Finanças, a entrada da presente reclamação - cf. 123 e ss do P.A e fls. 4 ss dos autos. 2.2 Sob a epígrafe “Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos”, o artigo 24.º da Lei Geral Tributária estabelece, no seu n.º 1, que – «pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação» [alínea a)]; e «Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento» [alínea b)] – «Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si». Por sua vez, diz o artigo 48.º da Lei Geral Tributária que «As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários» [n.º 2]; e que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação» [n.º 3]. Sobre a “Noção” de obrigação solidária, explica mormente o n.º 1 do artigo 512.º do Código Civil que «A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (…)». Ou, como diz o n.º 1 do artigo 519.º do Código Civil, «O credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, proporcional ou não à quota do interpelado (…)». Mas preceitua no n.º 2 deste mesmo artigo 519.º do Código Civil que «Se um dos devedores tiver qualquer meio de defesa pessoal contra o credor, não fica este inibido de reclamar dos outros a prestação integral, ainda que esse meio já lhe tenha sido oposto». E, do lado do devedor, dispõe o n.º 1 do artigo 514.º do Código Civil, a respeito de “Meios de defesa”, que «O devedor solidário demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores». Sendo certo que o n.º 1 do artigo 521.º do mesmo Código Civil diz que «Se, por efeito da suspensão ou interrupção da prescrição, ou de outra causa, a obrigação de um dos devedores se mantiver, apesar de prescritas as obrigações dos outros, e aquele for obrigado a cumprir, cabe-lhe o direito de regresso contra os seus condevedores». Prescrita a obrigação em relação a algum ou alguns dos devedores – diz-se no Código Civil Anotado, na anotação 1. ao artigo 521.º, de Pires de Lima e Antunes Varela – estes podem invocar a prescrição nos termos gerais: não estão, portanto, sujeitos, em relação ao credor, ao cumprimento parcial ou integral da obrigação. Mas se, em relação a algum ou alguns dos devedores, a prescrição não se tiver consumado por haver suspensão ou interrupção, este ou estes podem ser compelidos a cumprir integralmente, pois não podem invocar um meio de defesa pessoal a outro devedor (cf art.º 525.º). Ora, neste caso, a lei confere ao demandado o direito de regresso, mesmo em relação àqueles cuja responsabilidade se encontrava prescrita. O benefício da prescrição, portanto, neste caso de solidariedade dos devedores, limita-se à faculdade que os beneficiários têm de recusar o cumprimento ao credor. Nunca respondem, consequentemente, pelo cumprimento integral da obrigação. Porém, nas relações internas dos devedores continuam a responder pela sua parte, embora a obrigação esteja, em relação a eles, prescrita. A solução adoptada assenta ainda no efeito pessoal da interrupção, limitando-a ao devedor atingido pelo acto interruptivo (…) [fim de citação]. Pelo que acima se deixou dito, os gerentes de uma sociedade, e nos termos da lei, são responsáveis de modo subsidiário «e solidariamente entre si». E, a respeito da obrigação solidária, supõe-se a existência de meios de defesa, quer comuns, quer pessoais ao demandado, não podendo este invocar um meio de defesa pessoal a outro devedor – cf., no mesmo sentido, José Dias Marques, Prescrição Extintiva, Coimbra Editora, Limitada, 1953, pp. 256 e ss.. 2.3 No caso sub judicio, o executado por reversão, reclamante, ora recorrente, segundo o probatório, «Por requerimento com registo de entrada nos Serviços de Finanças de Barcelos a 14.06.07, veio (…) pedir a extinção quanto a si da execução, com fundamento na prescrição decretada no processo de oposição 853/06.9BEBRG», «por sentença datada de 8.05.07 (…) relativamente ao oponente D... (…), sentença esta já transitada». No entanto, e ainda segundo o probatório, «Pelo despacho, ora reclamado, de 12.10.07 do Chefe de Finanças, foi indeferida a pretensão do reclamante, com fundamento em que a sentença proferida relativamente a D... opera apenas relativamente a ele, conforme consta de tal sentença e, por outro lado, relativamente à prescrição das dívidas, pela existência de caso julgado relativamente às dívidas revertidas contra o requerente». Quer dizer: o ora recorrente pretende ver declarada extinta por prescrição a execução fiscal contra si revertida na qualidade de gerente da firma “C..., Lda”, pelo facto de alegadamente haver sentença declaratória de prescrição das dívidas exequendas revertidas em relação a outro alguém. A sentença recorrida diz que «o reclamante não pretende ver apreciado, novamente, se as dívidas estão ou não prescritas, mas que, tendo o Tribunal considerado prescritas as dívidas em causa, relativamente ao outro oponente revertido, [pretende] aproveitar de tal prescrição». E diz ainda que «A questão a decidir consiste assim em saber se pode aproveitar ao reclamante a prescrição decretada em relação ao outro responsável subsidiário, não obstante a prescrição das dívidas relativamente a ele ter sido já apreciada e decidida desfavoravelmente por sentença e acórdão já transitado». Citando Manuel Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, II, p. 45, consigna a sentença recorrida que “a prescrição consumada não extingue pura e simplesmente a obrigação, mas apenas confere ao devedor o poder (direito potestativo) de a invocar como causa extintiva da mesma obrigação”. E – continua a sentença recorrida –, «Por outro lado, o escopo da execução fiscal é a cobrança da dívida exequenda. Assim é, nomeadamente, o pagamento que extingue a execução cf. art.º 176.º do CPPT, no estado em que se encontrar (art.º 264.º n.º 1 do mesmo diploma), devendo o órgão de execução fiscal onde correr o processo declarar a extinção da execução em consequência daquele pagamento (art.º 269.º do citado CPPT)». Da sentença recorrida transcrevemos ainda a seguinte passagem. Como bem salienta o DMMP, nos termos do disposto no art.º 160.º do CPPT (correspondente ao art.º 246.º do CPT), a responsabilidade de cada dos devedores revertidos é apreciada individualmente. Acrescenta-se que é também individualmente assegurado a cada responsável a possibilidade de reagir contra a execução, por diferentes formas processuais – cf. art.º 22.º, n.º 4, da LGT. Foi o que aconteceu na execução fiscal em causa, contra a qual, por formas processuais diferentes, reagiram o reclamante através da reclamação de actos n.º 933/06.OBEBRG e o outro executado, D..., pela posição 853/06.9BEBRG. Em cada um daqueles processos, individualmente e relativamente a cada executado, foi apurado se a execução fiscal deveria ou não contra si prosseguir, e a decisão neles proferida, releva apenas relativamente ao respectivo sujeito processual. Assim, na oposição 853/06.9BEBRG foi determinada a extinção da execução relativamente ao oponente D..., por prescrição. No processo n.º 933/06.OBEBRG, do ora reclamante, negado provimento à reclamação, por não ter ocorrido prescrição. Do que fica exposto, conclui-se que não se extinguiu a execução fiscal em virtude da sentença proferida na oposição. Assim sendo, a prescrição decretada relativamente ao outro executado não lhe pode aproveitar, não sendo aplicável aqui o disposto no art.º 301.º do C.C.. Como se referiu a apreciação da prescrição é individual. Tanto assim, que a dívida pode estar prescrita relativamente a um executado e não se encontrar prescrita relativamente a outro (s). Para tanto basta atentar nas causas previstas para a interrupção da prescrição, no disposto no n.º 3 do art.º 34.º do CPT, sendo a sua aferição efectuada relativamente a cada responsável. A propósito e a título exemplificativo, atente-se ainda no disposto no n.º 3 do art.º 48.º da LGT, onde se prevê que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. Aliás, o citado art.º 301.º, ao prescrever que “A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar beneficio...”, terá de ser entendido no sentido da verificação relativamente aos seus eventuais beneficiários dos requisitos de que depende a sua verificação. O que, de resto, resulta claro no regime da fiança, a que alude o reclamante, prescrevendo o art.º 636.º do C.C. causas de interrupção e de suspensão da prescrição autónomas para o devedor e fiador. Também aqui, não se comunicando tais causas relativamente a eles, pode ocorrer prescrição relativamente a um e não relativamente a outro. [fim de citação] O Tribunal a quo coloca bem a questão e dá-lhe, de resto, a solução que julgamos acertada, e cuja fundamental correcção corroboramos. Com efeito, podemos concluir de modo natural e tranquilo que o pedido formulado neste recurso, de que «deve reconhecer-se ao Recorrente o direito a beneficiar da prescrição decidida a favor do outro responsável subsidiário», representa a invocação na execução fiscal de um meio de defesa pessoal relativo a outro devedor – o que se afigura juridicamente inadmissível, como se viu. E não vale acenar com a violação do princípio da segurança ínsito no princípio do Estado de direito democrático, pois que – pelo regime legal de prescrição das obrigações tributárias, cuja aplicação visa sobremodo a estabilidade, a confiança e a segurança jurídica ao nível das relações entre o Estado e o contribuinte – não se vê (nem o recorrente demonstra) como pode ter sido violado o imperativo constitucional plasmado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, do respeito e da garantia de «efectivação dos direitos e liberdades fundamentais». Resta-nos deste modo concluir, e em resposta ao thema decidendum, que não há necessariamente lugar à extinção da execução fiscal por benefício da declaração de prescrição da obrigação tributária apenas em relação a um condevedor solidário. Pelo que deve ser confirmada a sentença recorrida a decidir neste pendor. E, então, a terminar havemos de convir que os gerentes de pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são responsáveis, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária, «solidariamente entre si». De acordo com o n.º 1 do artigo 512.º do Código Civil, «A obrigação é solidária, quando cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera». A pretensão de que «deve reconhecer-se ao Recorrente o direito a beneficiar da prescrição decidida a favor do outro responsável subsidiário» representa a invocação de um meio de defesa pessoal relativo a outro devedor. O credor não fica inibido de exigir a prestação integral do devedor solidário, ainda que outro devedor lhe tenha oposto algum meio de defesa pessoal – de harmonia com o n.º 2 do artigo 519.º do Código Civil. 3. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 21 de Maio de 2008. – Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.