9820893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820893
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Contrato de locação financeira, Restituição de bens, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023441
Nr Documento: RP199809299820893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf9dc4206e0fb3118025686b0067196aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820893.54
Sumário
Findo o contrato de locação financeira, o locatário, se não exercer a faculdade de compra do bem, terá de restitui-lo ao locador para que este possa dispor dele. Se o não fizer, o locador poderá instaurar a providência cautelar prevista no artigo 21 n.1 do Decreto-Lei 149/95 de 24 de Junho, destinada à entrega imediata do bem e ao cancelamento do respectivo registo. A mesma providência poderá instaurar o locador no caso de resolução do contrato, se o locatário não fizer entrega do bem. São pressupostos do decretamento da providência destinada a obter a entrega do veículo que o contrato esteja findo por resolução ou pelo decurso do prazo sem que o locatário exerça o direito de compra do bem e a não entrega deste ao locador. Nestes casos, a providência consiste na entrega do bem e no cancelamento do respectivo registo de locação financeira, caso se trate de bem sujeito a registo. O cancelamento do registo de locação financeira constitui um dos fins ou objectivos da providência cautelar. Não está prevista a providência com o fim exclusivo do cancelamento do registo.