083950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 083950
Acórdão
Descritores: Julgamento, Poderes do tribunal, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021169
Nr Documento: SJ199311250839501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f0b06615516bbc3802568fc003a65aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083950.70
Sumário
O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Salvo os casos previstos nos artigos 510 n. 1 e 660 n1 do Código de Processo Civil de 67, nenhuma outra norma impõe que as questões a decidir sejam apreciadas segundo a ordem por que tenham sido suscitadas ou por qualquer outra forma.