083950 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Salvo os casos previstos nos artigos 510 n. 1 e 660 n1 do Código de Processo Civil de 67, nenhuma outra norma impõe que as questões a decidir sejam apreciadas segundo a ordem por que tenham sido suscitadas ou por qualquer outra forma.