9551384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551384
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Audiência do requerido, Nulidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017811
Nr Documento: RP199603049551384
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a7d984f8d812a9a8025686b0066d03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551384.B5
Sumário
I - Nas providências cautelares não especificadas sempre que a audiência do réu não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, tem de concluir-se que essa audiência é um acto imposto pela lei e que, no caso de não ser cumprida, tal omissão acarrecta a nulidade do n.1 do artigo 201 do Código do Processo Civil, ou seja, a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve pois que, como como é manifesto, a irregularidade cometida pode influir no exame ou na decisão da causa.