97A713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A713
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036678
Nr Documento: SJ199802170007131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9a6e5c4f116b04480256c00004428b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A713.D4
Sumário
O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro.