97A713 - Supremo Tribunal de Justiça

1 - O título de constituição de propriedade horizontal é nulo no tocante a fracção autónoma aí individualizada, se está em desconformidade com o projecto de construção aprovado pelos réus apresentado à Câmara Municipal e por esta aprovado, que lhe atribuiu o destino de fogo de porteiro. 2 - Presumem-se comuns as dependências destinadas ao uso e habitação de porteiro.