088/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 088/13
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Compensação, Retenção na fonte
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15629
Nr Documento: SA120130424088
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289633c0921d7ba680257b6b003b3a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:088.13.82
Sumário
É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo que se debruçou sobre a possibilidade de o Fundo de Garantia Salarial deduzir ao valor das prestações sociais que lhe incumbe efectuar o valor das prestações sociais concedidas a título de subsídio de desemprego.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Vem A……… interpor recurso de revista do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15/06/2012 (fls. 265 a 280), que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 20/04/2010, que condenara o Fundo de Garantia Salarial a deferir o seu pedido de pagamento de créditos emergentes de cessação de contrato de trabalho. O problema suscitado no recurso é introdutoriamente sintetizado nas duas primeiras conclusões da alegação da Recorrente e nos três primeiros números da contra-alegações do Fundo de Garantia Salarial. Assim, nas conclusões da recorrente: Ao invés da posição assumida pelos Venerandos Desembargadores a quo, entende a Recorrente ser justa, adequada e legalmente fundamentada a Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, anulando o acto praticado pelo Senhor Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial em 22/07/2008 e consequentemente, condenando o Fundo de Garantia Salarial a deferir o pedido da Autora com as limitações unicamente decorrentes do art. 320°, n° 1 da Lei n° 35/2004, abstendo-se de deduzir ao valor devido o valor das prestações de desemprego pagas à Autora, ora Recorrente. Desde logo, cumpre referir que a Douta Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, ao considerar que o Fundo de Garantia Salarial não tinha legitimidade para deduzir o valor global das prestações de desemprego de que a Recorrente beneficiou, desde o final de Agosto de 2006 até Fevereiro de 2007, violando, assim, o sobredito despacho, o art. 320° da Lei 35/2004 de 29/07, sendo, portanto, anulável nos termos do art. 135° do CPA., se revelou, sem margem de dúvidas, justificada e adequada ao caso aqui em apreço». E nas contra-alegações: Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 27/08/2008, foi proferido despacho de deferimento parcial do requerimento apresentado pela Recorrente, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 320.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07. Nos termos do despacho sobredito, foram assegurados à Recorrente créditos relativos a férias, subsídio de férias e de natal proporcionais ao ano da cessação do contrato de trabalho até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; compensação calculada nos termos do artigo 437.°, da Lei n.º 99/2003, de 27/08, até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07 e retida a importância para dedução do subsídio de desemprego recebido no período desde o despedimento até à sentença laboral e relativo às retribuições devidas por despedimento ilícito e devidas desde o despedimento até à sentença do Tribunal de Trabalho, até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.°, da Lei n.º 35/2004, de 29/07, conforme o disposto no citado n.º 3, do art. 437.°, da Lei n.º 99/2003, de 27/08. Constituindo a retenção da importância para dedução do subsídio de desemprego nos termos supra expostos, o cerne do presente conflito». Vejamos. 2. 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, «ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes» (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08) ou, ainda, que a mesma se relacione com «matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico» (Ac. de 14.04.2010 – Proc. n.º 209/10) ou «particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário» (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. 2.2. Conforme o acórdão recorrido, a «análise dos autos revela que a Recorrida apresentou junto dos serviços competentes do Fundo de Garantia Salarial, um requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial. No referido requerimento requereu o pagamento de créditos relativos a férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao ano da cessação do contrato de trabalho; indemnização por antiguidade; indemnização por danos não patrimoniais; compensação calculada nos termos do artigo 437.º, da Lei n.º 99/2003, de 27/08 e juros, num total de 28.082,82 €; Por despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial de 27/08/2008, o requerimento da Recorrida foi deferido parcialmente, nos termos e para efeitos do n.º 1, do artigo 320.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07. Nos termos do referido despacho foram assegurados à Recorrida os seguintes créditos: férias, subsídio de férias e de natal proporcionais ao ano da cessação do contrato de trabalho até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; compensação calculada nos termos do artigo 437.º, da Lei n.º 99/2003, de 27/08, até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07; retida a importância para dedução do subsídio de desemprego recebido no período desde o despedimento até à sentença laboral e relativo às retribuições devidas por despedimento ilícito e devidas desde o despedimento até à sentença do Tribunal de Trabalho, até ao limite imposto pelo n.º 1, do art. 320.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07, conforme o disposto do citado n.º 3, do art. 437.º, da Lei n.º 99/2003, de 27/08. Assim, o Fundo de Garantia Salarial assegurou à Recorrida o valor correspondente ao limite máximo imposto pelo n.º 1, do artigo 320.º, da Lei n.º 35/2004, de 29/07, isto é, 7.254,00 €, do qual efectuou a dedução imposta pelo n.º 3, do mesmo artigo, correspondente à taxa social única de 797.94 € e à retenção na fonte de IRS de 612.99 €. Até aqui nada foi questionado. Sucede que o FGS efectuou à Autora o pagamento da soma de 1.174,40 €, pois reteve a importância de 4.668,67 €, para dedução do subsídio de desemprego por esta recebido. O Tribunal a quo, na decisão recorrida considerou que o Fundo de Garantia Salarial não tem legitimidade para proceder a esta dedução e como tal considerou que o aludido despacho violou o artº 320, da Lei n.º 35/2004, de 29/07. A fundamentação da sentença sob recurso baseia-se, essencialmente, no seguinte: “É certo que a lei manda que o “empregador” entregue à segurança social o montante do subsídio de desemprego que deve ser deduzido na compensação decorrente do despedimento ilícito, Mas tal disposição legal não autoriza o FGS a deduzir ao valor das prestações sociais que lhe incumbe efectuar o valor das prestações sociais concedidas a título de subsídio de desemprego. (…)”» E apreciando, o acórdão recorrido concluiu em sentido diverso do da sentença. Depois de apelo a diversos elementos conducentes à reconstituição do pensamento legislativo, o acórdão recorrido concluiu que «a interpretação Tribunal a quo, ao não vislumbrar legitimidade ao Fundo de Garantia Salarial para, em substituição da entidade empregadora, proceder à dedução na compensação a pagar do valor do subsídio de desemprego auferido no mesmo período, possibilitaria uma multiplicidade de pagamentos relativamente aos mesmos créditos, situação essa que não se ajusta ao espírito dos normativos em causa- artºs 380.º, da Lei n.º 99/2003, de 29/07, e n.º 1 do art. 320.º, da lei n.º 35/2004, de 29/07». A questão jurídica a apreciar, que se prende com a interpretação dos normativos equacionados no acórdão recorrido, não se mostra ainda tratada na jurisprudência deste STA, apresenta-se como podendo repetir-se em casos futuros e é de complexidade bastante para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, admite-se a presente revista. Sem custas. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.