9650348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9650348
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Indemnização, Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005797
Nr Documento: RP199611119650348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b503eb262b7feada8025686b0066e103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650348.4B
Sumário
A constituição de servidão aeronáutica resulta de um acto de gestão pública e não do exercício da função legislativa. A acção destinada a exigir da A.N.A., E.P., o pagamento de indemnização pelo prejuízo causado num prédio pela existência daquela servidão é da competência do tribunal administrativo.