0005297 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pedindo a A. a condenação do R. a restituir-lhe 6550 marcos alemães - que é parte de quantia que lhe emprestou na República Federal da Alemanha por contrato que considerou nulo por falta de forma - não excede o Tribunal os seus poderes de cognição condenando o R.. II - E isso é assim, conquanto, para o efeito, julgue o contrato válido, por na lei alemã ser livre a forma do mútuo.