015396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015396
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Decisão desfavoravel
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020181
Nr Documento: SA219660525015396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe5e08dcdaefb57802568fc003755e3
Sumário
Para haver lugar a recurso obrigatorio e indispensavel que a decisão recorrida tenha obtido parecer desfavoravel do representante do Ministerio Publico.
